O Direito Humano a uma Habitação Condigna - Direitos Humanos

Também na sua quarta sessão, na Observação Geral n.o 2 sobre asmedidas de assistência técnica internacional, o Comité considerou queas instituições financeiras internacionais e as agências de desenvolvimento“devem escrupulosamente evitar apoiar projectos que … envolvamexpulsões ou deslocações maciças de pessoas sem medidas adequadasde protecção e de indemnização … Devem ser tomadas todas asprovidências, em cada fase de execução de um projecto de desenvolvimento,para que os direitos enunciados no Pacto sejam tidos devidamenteem conta.”Desde então, o Comité adoptou uma abordagem mais restritiva dorespeito, pelos Estados Partes, das obrigações assumidas relativamenteao direito à habitação. O Comité considerou, por duasvezes, que o facto de um Estado tolerar as expulsões forçadas noseu território constitui uma violação das disposições do Pacto.A Observação Geral n. o 4, sobre o direito a uma habitação condigna,permite compreender melhor o ponto de vista do Comité sobreeste assunto:O Comité considera que as expulsões forçadas são, à primeira vista,incompatíveis com as disposições do Pacto e só podem justificar-seem circunstâncias muito excepcionais, e em conformidade com os princípiosde direito internacional aplicáveis.Também a Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e a Protecçãodas Minorias, na sua Resolução 1991/12, chama a atençãopara“o facto de a prática de expulsões forçadas constituir manifestamenteuma violação dos direitos humanos, em particular do direitoa uma habitação condigna; [e] a necessidade de tomar medidas imediatas,a todos os níveis, para eliminar a prática de expulsões forçadas.”O Direito Humano a uma Habitação Condigna • 31