O Direito Humano a uma Habitação Condigna - Direitos Humanos

e jurisprudência internacionais e na informação apresentada pelos Governos,pelos organismos competentes das Nações Unidas, (…) pelasorganizações regionais, intergovernamentais e nãogovernamentaise pelas organizações de interesse local.”Resolução 14/6 da Comissão sobre os Estabelecimentos Humanos,intitulada “O direito humano a uma habitação condigna”, adoptadaem 5 de Maio de 1993. Extracto:“A Comissão sobre os Estabelecimentos Humanos solicita vivamentea todos os Estados que cessem qualquer prática que implique oupossa implicar a violação do direito humano a uma habitação condigna,em particular a prática de expulsões forçadas, maciças, e todas as formasde discriminação racial ou outra forma de discriminação nodomínio da habitação;…“Convida todos os Estados a procederem à revogação, revisão ou alteraçãode qualquer legislação, política, programa ou projecto que afecte,negativamente, a plena realização do direito a uma habitação condigna;“Incita todos os Estados a cumprir os acordos internacionais em vigor relativosao direito a uma habitação condigna, devendo, para esse efeito, estabelecer(…) mecanismos de controlo adequados que permitam fornecer,para consideração nacional e internacional, dados precisos e indicadoressobre a extensão da situação de falta de abrigo, o número de habitaçõesinadequadas e de pessoas sem segurança de habitação e outras questõesemergentes do direito a uma habitação condigna, bem como compreendermelhor as dificuldades políticas, estruturais e de outra natureza que obstamao bom funcionamento do sector da habitação.”Resolução 1991/12 da Subcomissão para a Prevenção da Discriminaçãoe a Protecção das Minorias, intitulada “Expulsões Forçadas”, adoptadaem 28 de Agosto de 1991. Extracto:44 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 21 [ACNUDH]