O Direito Humano a uma Habitação Condigna - Direitos Humanos

mica;(iii) Medidas adoptadas para recuperar terrenos inutilizados,subutilizados ou mal utilizados;(iv) Medidas de carácter financeiro adoptadas pelo Estado,incluindo dados relativos ao orçamento do Ministério daHabitação ou outro ministério competente, especificando apercentagem em relação ao orçamento nacional;(v)Medidas tendentes a garantir que o auxílio internacional destinadoà habitação e às instalações humanas é utilizado pararesponder às necessidades dos grupos mais desfavorecidos;(vi) Medidas destinadas a promover o desenvolvimento de centrosurbanos de pequena e média dimensão, especialmentenas zonas rurais;(vii) Medidas adoptadas por ocasião, por exemplo, de programasde renovação urbana, de projectos de reordenamento, darevalorização de locais, da preparação de manifestações internacionais(Jogos Olímpicos, exposições mundiais, conferências,etc.), de campanhas de embelezamento de cidades,etc., tendentes a proteger da expulsão as pessoas que vivemnas zonas afectadas ou próximo das mesmas ou a garantirlhesrealojamento de comum acordo.e) Durante o período a que respeita o relatório houve, na políticado Governo, na legislação e prática nacionais, algumaalteração que tivesse prejudicado o direito a uma habitaçãocondigna? Se for esse o caso, deve descrever as alteraçõesintroduzidas e os efeitos produzidos.O Direito Humano a uma Habitação Condigna • 49