O Direito Humano a uma Habitação Condigna - Direitos Humanos

Ao ratificarem estes instrumentos, bem como outros textos vinculativos,os Estados tornam-se responsáveis perante os seus cidadãos,perante outros Estados Partes no mesmo instrumento e, emgeral, perante a comunidade internacional, uma vez que se comprometemsolenemente a assegurar o respeito e o exercício efectivodos direitos e liberdades neles enunciados. Muitos dos grandes tratadosinternacionais relativos aos direitos humanos também impõemaos Estados a apresentação periódica de relatórios sobre as medidasque hajam adoptado a fim de assegurar a realização daqueles direitos,bem como sobre os progressos realizados na prossecução desteobjectivo.A presente brochura aborda os fundamentos, as implicações e o conteúdode um direito especial, que encontramos em muitos textos jurídicosinternacionais, designadamente no Pacto Internacional sobreos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e na Declaração Universal:o direito de todos a uma habitação condigna. Nos últimos anosocorreu um conjunto de factos importantes relativos a este direito noâmbito de diversos organismos de direitos humanos das Nações Unidas.Esta e outras questões serão abordadas a seguir.Realização dos direitos económicos, sociais e culturaisApesar de existirem dois Pactos, garantindo um conjunto distinto dedireitos humanos, a interdependência e a indivisibilidade de todos osdireitos constitui um princípio há muito tempo aceite e constantementereafirmado. Na verdade, tal significa que o respeito dos direitoscivis e políticos não pode ser separado do exercício efectivo dosdireitos económicos, sociais e culturais; por outro lado, o verdadeirodesenvolvimento económico e social pressupõe o exercício dos direitoscivis e políticos que permitem participar no desenvolvimento.Estes princípios subjacentes, da interdependência e da indivisibilidade,enformam a visão dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,defendida pelas Nações Unidas.4 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 21 [ACNUDH]