O Direito Humano a uma HabitaÃ§Ã£o Condigna - Direitos Humanos

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IV. Organizações Não Governamentais activas no domíniodo direito à habitação 61V. Bibliografia 632 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 21 [ACNUDH]
INTRODUÇÃOA Carta Internacional dos Direitos HumanosACarta Internacional dos Direitos Humanos está no centro detoda a acção desenvolvida pelas Nações Unidas no domínio daprotecção e promoção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.A Carta é constituída por três instrumentos:A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturaisdas Nações Unidas (1966);O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das NaçõesUnidas (1966).Estes três instrumentos definem e consagram os direitos humanos eas liberdades fundamentais. Constituem a base de mais de 50 outrasConvenções, Declarações, Conjuntos de Regras e de Princípios adoptadospela Organização das Nações Unidas.Os Pactos são instrumentos jurídicos internacionais. Tal significaque os membros das Nações Unidas, ao tornarem-se partes numPacto ou noutro instrumento, mediante a ratificação ou adesão, aceitamimportantes obrigações que lhes são impostas pelo Direito.Os Estados Partes comprometem-se voluntariamente a adaptar a sualegislação, política e prática nacionais às obrigações internacionais queassumem.O Direito Humano a uma Habitação Condigna • 3
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