Prospecto Definitivo - EDP no Brasil | Investidores

impostas pela ANEEL, além de poder ser impedida de repassar integralmente aos seus clientes os custos das
suas compras. A Companhia não pode garantir que a sua previsão de demanda de eletricidade será correta.
O projeto de Reforma das Agências Reguladoras em tramitação no Congresso Nacional pode afetar a
competência da ANEEL.
Há projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle
social das Agências Reguladoras. Esse projeto de lei visa alterar a estrutura de tais agências, mediante, dentre
outros pontos, a criação (i) de contratos de gestão, que deverão ser firmados entre as Agências e os
Ministérios a que estiverem vinculadas, e, também, (ii) de ouvidoria nas Agências, com o objetivo de zelar
pela qualidade dos serviços prestados e acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e
reclamações dos usuários, seja contra a atuação da Agência, seja contra entes regulados, sendo que o ouvidor,
responsável pela respectiva ouvidoria, será indicado pelo Presidente da República.
Caso a mencionada lei entre em vigor, as medidas dela decorrentes poderão reduzir as atribuições da ANEEL,
passando o Poder Concedente, por outro lado, sobretudo o MME – ao qual a ANEEL é vinculada –, a ter
maior atuação e influência no setor elétrico brasileiro. Não há como garantir que as alterações a serem
aprovadas não afetarão negativamente as empresas distribuidoras de energia elétrica, incluindo a Bandeirante.
Ingerência do Tribunal de Contas da União Federal nos procedimentos adotados pela ANEEL poderão
causar insegurança jurídica aos administrados.
O Tribunal de Contas da União (“TCU”) acompanhou e fiscalizou o procedimento de revisão tarifária de
algumas empresas do setor elétrico, conduzido pela ANEEL no ano de 2003, e proferiu acórdãos nos
processos referentes às empresas Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S.A., Light Serviços
de Eletricidade S.A. e Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, nos quais elaborou diversas
considerações, críticas e determinações à ANEEL, referentes à metodologia da revisão.
O TCU encaminhou à ANEEL solicitação para revisão da metodologia de cálculo da revisão tarifária periódica das
empresas do setor elétrico, por entender que ela considera o benefício fiscal do juro sobre o capital próprio na
formação da tarifa, e que, dessa forma, o índice de revisão tarifária concedido deveria ter sido menor.
A ANEEL contratou os serviços da Fundação Universitária Brasília para avaliar a metodologia, no intuito de
questionar a posição do TCU. Nesse mesmo sentido, a ABRADEE apresentou memoriais ao MME, alegando,
em síntese, que o TCU, órgão integrante do Poder Legislativo Federal, não tem competência para fiscalizar a
ação da ANEEL neste âmbito específico, tampouco para emitir comandos ou juízos críticos relativos à
metodologia adotada.
O desfecho dessa pendência não é esperado para breve, mas, na hipótese de ser desfavorável à ANEEL, as
empresas distribuidoras de energia elétrica poderão sofrer impacto financeiro negativo.
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