Relatório de Gestão - Susep

3.3.2 – PARCERIAS INSTITUCIONAISCom o intuito de ampliar o alcance da ação fiscalizadora e promover odesenvolvimento dos mercados, a SUSEP mantém Convênios/Acordos com váriosórgãos, tais como:a) Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE/MJ– acordo por meio do qual a SDE comprometeu-se a notificar à SUSEP asreclamações sob investigação por aquela Secretaria, relacionadas às operações deseguros privados, de capitalização e de previdência complementar aberta, inclusivecorretagem, que não tenham logrado conciliação entre as partes. O objetivo domencionado pacto é a abertura de processo na SUSEP para aplicação, quandocouber, de penalidade administrativa. Por outro lado, a SUSEP comprometeu-se aadotar as providências necessárias à completa apuração, no âmbito de suacompetência, dos fatos relatados nas reclamações encaminhadas pela SecretariaNacional de Direito Econômico, a prestar as informações relativas à tramitação dosprocessos administrativos e às concernentes a leis e normas que regulam osmercados de seguro privado, de capitalização e de previdência complementaraberta, incluindo pareceres exarados pela Procuradoria Federal instalada naSUSEP, com entendimento firmado;b) Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP– convênio operacional, com a finalidade de implantar um sistema gerencial capazde permitir à SUSEP o controle permanente e imediato das posições de títulos e devalores mobiliários vinculados às reservas técnicas das sociedades seguradoras,das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdênciacomplementar, em conta denominada “Reserva Técnica”. Este Convênio trouxe umgrande avanço na área de fiscalização indireta, permitindo aos técnicos da SUSEPvisualizar, de imediato, a posição dos bens garantidores de reservas e toda equalquer alteração havida, relativamente a esses bens;c) Companhia Brasileira de Liquidações e Custódia – CBLC, convêniocom o objetivo de liberar, para a SUSEP, a conexão dos computadores da CBLC, viaacesso RTM e também possibilitar o acesso aos serviços da CBLC, observadas asdemais cláusulas e condições do contrato;d) Fundação Nacional Escola de Seguros – FUNENSEG - convêniode cooperação técnica para assistência aos mercados de seguros, de previdênciaprivada aberta e de capitalização, de modo que as consultas que requeiraminformações técnicas, legais ou doutrinárias, sem abordagem interpretativa, possamser atendidas pela FUNENSEG, com base em Ementário e Enunciados elaboradospela SUSEP;e) Secretaria da Receita Federal - convênio com a finalidade dedisciplinar o sistema de intercâmbio de informações e o implemento de programacoordenado de ações fiscais, visando verificar e acompanhar as operaçõesrealizadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidadesabertas de previdência complementar, mediante a conjugação de esforços daspartes;15