Regulamento para Venda - Anexo V - Porto Vivo

Câmara Municipal do Porto e pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arquelógico( IGESPAR).Artigo 4.°Publicitação1 – O anúncio do concurso de venda deve ser publicitado com a antecedência mínima de 10dias em relação ao prazo limite para entrega das propostas, através de anúncio a publicar numjornal de circulação nacional, no Gabinete do Munícipe da CMP e na Loja da ReabilitaçãoUrbana da SRU.2 – No caso específico de venda de imóveis que tenham sido transmitidos à FDZHP pela CMPem dação em pagamento, a publicitação será apenas nos sites de venda da CMP e da S ociedadede Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA (Porto Vivo, SRU).3 - Da publicitação da venda devem constar os seguintes elementos:a) Identificação e localização do imóvel;b) Valor base de licitação;c) Local,data e hora limites para apresentação das propostas;d) Modalidade de pagamento;e) Outros elementos considerados relevantes, nomeadamente quando existam:. Extracto dos instrumentos de gestão territorial em vigor e condicionantes. Ónus que imperem sobre o imóvel:arrendamentos;comodatos;contenciososjudiciais, etc.CAPÍTULO IIProcesso de vendaArtigo 5.°Apresentação das propostasAs propostas podem ser entregues directamente no local a indicar no anúncio de abertura doconcurso, contra recibo,ou enviadas pelo correio sob registo e com aviso de recepção, desde quesejam recebidas até ao final do prazo fixado, sendo o concorrente o único responsável pelosatrasos que porventura se verifiquem.Artigo 6.ºProposta1 - A proposta deve mencionar obrigatóriamente:a) A identificação do concorrente, mediante a indicação do nome e domicilio ou, no caso dePágina 2 de 7