Regulamento para Venda - Anexo V - Porto Vivo

Artigo 9.°Exclusão das propostasSão excluídas as propostas que não observem o disposto nos artigos 5.º e 6º.Artigo 10.°Classificação das propostasNa classificação das propostas, o critério, em princípio utilizado, é o do preço mais elevado.Artigo 11.ºEmpate1 - Caso se verifique empate relativamente ao preço mais elevado, os concorrentes sãonotificados no próprio acto para apresentar nova proposta no prazo a fixar pela Comissão, nuncasuperior a 72 horas.2 - A notificação referida no ponto anterior, é feita por telefone, telegrama ou fax, a qual seráconfirmada por via postal no dia seguinte, sem prejuízo de a notificação se considerar feita nadata da primeira comunicação.3 - As novas propostas são abertas na data designada dando-se prosseguimento ao acto devenda.Artigo12.ºVenda Provisória1 - A Comissão elaborará a lista de ordenação das propostas, com a menção dos concorrentesexcluídos, submetendo-a depois ao Conselho de Administração para homologação.2 - A adjudicação será comunicada ao primeiro classificado através de ofício registado e emcorreio azul, acompanhado do respectivo contrato-promessa de compra e venda.3 - O promitente adjudicatário deverá , no prazo máximo de 5 dias úteis após comunicaçãoda FDZH, confirmar o seu interesse na compra e proceder ao pagamento de 10% do valorda adjudicação ( cheque emitido por um banco com garantia de provisão).4 - Caso o concorrente não confirme o seu interesse no prazo referido , considera-se quedesistiu da compra e a venda é efectuada ao concorrente classificado no lugarimediatamente a seguir.5 - A FDZH, reserva-se no direito de , se assim achar conveniente, não proceder à venda anenhum dos concorrentes, independentemente do preço proposto.Página 4 de 7