MINUTA DO CÓDIGO DE OBRAS DE PERUÍBE ÍNDICE

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Prefeitura de Peruíbe 29.06.07 Minuta do Código de Obras (v6)ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ... DE ...DE .... DE 2007Institui o Código de Obras do Município de Peruíbe e dá outrasprovidências.A Câmara Municipal da Estância Balneária Peruíbe, Estado de São Paulo, aprovou, e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1°. Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor, estabelece normas para a elaboraçãode projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais efuncionais, bem como para os procedimentos administrativos para aprovação de projetose expedição de alvará de edificação.§ 1°. Todos os projetos de obras e instalações aprovados a partir da data de publicaçãodesta lei deverão estar de acordo com as disposições a seguir e com a legislaçãovigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como comos princípios previstos na Lei do Plano Diretor, em conformidade com as disposiçõesConstitucionais.§ 2°. Todos os projetos de obras e instalações aprovados a partir da data de publicaçãodesta lei deverão ainda atender às normas da Associação Brasileira de NormasTécnicas – ABNT, da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e do Corpo deBombeiros do Estado de São Paulo que disponham sobre a matéria.Art. 2°. As obras, de iniciativa pública ou privada, realizadas no Município serãoidentificadas como construção, reforma, ampliação ou demolição e somente poderão serexecutadas após concessão do alvará pelo órgão competente municipal, de acordo comas exigências contidas nesta Lei e mediante a assunção de responsabilidade porprofissional legalmente habilitado.Parágrafo Único. Poderão apresentar projeto técnico simplificado as edificações deinteresse social, entre 40m 2 (quarenta metros quadrados) e 70m 2 (setenta metrosquadrados), unifamiliar, não pertencentes a nenhum programa habitacional e construídasem lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município.Art. 3°. Não será expedida licença para qualquer obra em imóvel tombado e/ou em áreasonde existam sambaquis, ruínas ou quaisquer vestígios de edificações e sítiosarqueológicos e que possam ser considerados como Patrimônio Histórico, Artístico,Cultural e Ambiental sem a prévia anuência do órgão federal, estadual ou municipalcompetente.Parágrafo Único. Uma licença poderá ser suspensa caso se verifique, no transcurso daobra, a descoberta fortuita de elementos referidos no caput.Art. 4°. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas àhabitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados demodo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidadesespeciais, seguindo as orientações previstas em regulamento, obedecendo às normastécnicas da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 1994 ealterações posteriores.Art. 5°. Para fins desta lei, utilizam-se as seguintes definições de uso coletivo e privativo:I. Uso Privativo – Característico de espaços, instalações e compartimentos comcirculação determinada e controlada, como em residências e estabelecimentos emgeral, cuja regulamentação administrativa tem relevância para os fins de se garantircondições básicas de habitabilidade, conforto e funcionalidade, considerando-se paraPrefeitura de Peruíbe 29.06.07 Minuta do Código de Obras (v6)II.tanto a necessidade de dimensionamento da capacidade para um pequenocontingente de pessoas.Uso Coletivo – Característico de espaços, instalações e compartimentos de livrecirculação ao público, como em estabelecimentos em geral e logradouros públicos,cuja regulamentação administrativa tem relevância para os fins de se garantir a boacirculação, condições de segurança e o adequado funcionamento, considerando-separa tanto a necessidade de dimensionamento da capacidade para maior contingentede pessoas.Art. 6°. Para efeito da presente lei, adotam-se as definições constantes do Anexo I, parteintegrante desta Lei.Capítulo IIDOS DIREITOS E RESPONSABILIDADESSEÇÃO IDO PODER EXECUTIVOArt. 7°. Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura, observando asdisposições desta Lei, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislaçãomunicipal vigente.Art. 8°. O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações.§ 1°. Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de segurança esalubridade das obras e edificações.§ 2°. Os engenheiros, arquitetos e fiscais do Poder Executivo Municipal terão livre acessoa todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional,independentemente de qualquer outra formalidade.§ 3°. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas asformalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde quepertinentes a esta legislação.§ 4°. Para o exercício da fiscalização, a autoridade poderá fazer uso de força policial casolhe seja frustrado o livre acesso à obra.Art. 9°. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do PoderExecutivo Municipal poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demaisdetalhes que julgar necessário.Art. 10. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acessodos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal, pertinente aoimóvel a ser construído.Art. 11. O Município não se responsabilizará por qualquer dano decorrente de deficiênciade projeto, execução e utilização do edifício, bem como da não observação das normastécnicas.SEÇÃO IIDO PROPRIETÁRIOArt. 12. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, nãoimplicando a aceitação por parte do Município em reconhecimento do direito depropriedade.Art. 13. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pelamanutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, pela34
Prefeitura de Peruíbe 29.06.07 Minuta do Código de Obras (v6)observância das disposições desta lei e das leis municipais pertinentes bem como pelasalterações do projeto feitas à revelia do responsável técnico.SEÇÃO IIIDO RESPONSÁVEL TÉCNICOArt. 14. O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros que serãoseguidas todas as condições previstas nos projetos aprovados de acordo com a legislaçãomunicipal.§ 1°. Para efeito desta lei somente profissionais habilitados devidamente inscritos e quitescom o Poder Executivo Municipal poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar eexecutar qualquer obra no Município.§ 2°. Só poderão ser inscritos no Poder Executivo Municipal os profissionais devidamenteregistrados e habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura eAgronomia – CREA, seção São Paulo.Art. 15. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidadeassumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito ao PoderExecutivo Municipal essa pretensão.Art. 16. É obrigação do responsável técnico a colocação da placa na obra, que deverá sermantida até a conclusão da mesma, contendo minimamente nome e qualificaçãoprofissional do responsável, número de registro no CREA, número do protocolo do alvará,nome da firma, empresa ou sociedade, quando for o caso.Capítulo IIIDO PROCESSO ADMINISTRATIVOSEÇÃO IDA CERTIDÃO DE DIRETRIZESArt. 17. A Prefeitura Municipal deve disponibilizar certidão de diretrizes do imóvel sempreque solicitada.§ 1°. O interessado deverá informar o número do loteamento, quadra e lote quando dasolicitação de que trata o caput, para que o Poder Executivo Municipal possa ter aexata localização do imóvel.§ 2°. O Poder Executivo Municipal fornecerá uma Certidão de Diretrizes contendoinformações sobre o uso e ocupação do solo, macrozoneamento, parâmetros eíndices urbanísticos, alinhamento predial, indicação sobre as aprovações necessáriasem outros órgãos estaduais e federais, bem como outros dados cadastraisdisponíveis relacionados ao imóvel.§ 3°. As certidões deverão ser fornecidas em, no máximo,5 dias úteis.Prefeitura de Peruíbe 29.06.07 Minuta do Código de Obras (v6)I. construção de novas edificações;II. reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, oualterem o projeto original, ou ainda que interfiram na segurança, estabilidade econforto das construções;III. implantação de estande de vendas a ser erigido no próprio imóvel;IV. demolição.Art. 20. Estão isentas de Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição asseguintes obras:I. limpeza ou pintura interna e externa de edificações que não exija a instalação detapumes, andaimes ou telas de proteção;II. conserto nas calçadas dos logradouros públicos em geral;III. construção de muros;IV. construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, nodecurso de obras definidas já licenciadas.Art. 21. O Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição será concedidomediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com oprojeto arquitetônico a ser aprovado e demais documentos previstos em regulamento.§ 1°. As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentesestaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for ocaso.§ 2°. O prazo máximo para análise e decisão sobre o projeto é de 30 (trinta) dias a partirda data de entrada do projeto definitivo no órgão municipal competente.Art. 22. O Poder Executivo Municipal somente expedirá o Alvará para Demolição deedificação após vistoria pelo órgão municipal competente.§ 1°. Após a vistoria o Poder Executivo Municipal poderá exigir, antes de conceder oalvará, que o proprietário apresente profissional legalmente habilitado, responsávelpela execução dos serviços.§ 2°. Para demolições de edificações com menos de 80 m² (oitenta metros quadrados),com um pavimento e que não estejam localizados na divisa da edificação vizinha,será dispensada a apresentação de responsável técnico.§ 3°. Qualquer edificação que esteja ameaçada de desabamento, com base em laudo doConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, deverá serdemolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificaçãopelo proprietário.§ 4°. Caso o proprietário, na situação descrita no parágrafo anterior, recuse-se a procedercom a demolição, a Poder Executivo Municipal providenciará a execução dademolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5(cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.§ 5°. O Alvará para Demolição será expedido juntamente com o Alvará de Construção,quando for o caso.Art. 18. A expedição da Certidão de Diretrizes pelo Poder Executivo Municipal não garanteo direito de construir e suas informações permanecem válidas por um prazo de, nomáximo, 90 (noventa) dias.SEÇÃO IIDO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU DEMOLIÇÃOArt. 19. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ouDemolição as seguintes obras:Subseção IDa Apresentação do ProjetoArt. 23. O requerente apresentará o projeto para aprovação, composto e acompanhadode:I. requerimento, solicitando a aprovação do projeto definitivo e a liberação do Alvaráde Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, assinado pelo proprietário ourepresentante legal;II. declaração de que tomou conhecimento do conteúdo da certidão de diretrizesreferente à localidade da obra, expedida pelo órgão municipal competente;56
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