Clipping do Ibrac 14 2011

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CLIPPING DO IBRAC N.º 14/2011 04 a 10 de abril de de 2011teor do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termospassam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato semrestrições, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei No- 8.884/94.ANA MARIA MELO NETTOInterinaBRASIL ECONÔMICO DE 01 DE ABRIL DE 2011GOVERNO EM CONFLITO: O EMBATE ENTRE A ANVISA E O INPINos embates travados dentro do governo em busca do poder de tomada de decisão, encontram-secontrovérsias ou lacunas jurídicas. São os chamados conflitos de competência. É o que acontece, por exemplo,na disputa entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Secretaria de Direito Econômico(SDE) do Ministério da Justiça em torno da investigação de condutas anticompetitivas no setor detelecomunicações, ou entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Banco Central pelacompetência para avaliar as fusões e aquisições no sistema financeiro.O papel da Advocacia-Geral da União (AGU), a quem cabe resolver os conflitos de competência, também setornou passível de discussão. Em 2009, o órgão editou uma portaria estabelecendo que se as decisões dasagências reguladoras, Cade e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fossem contestadas nos tribunaissuperiores, seriam defendidas por procuradores da AGU não atuantes nessas autarquias. Isso gerou um amplodebate sobre se a AGU, diretamente subordinada à Presidência da República, poderia estar tentando interferirnas decisões dos órgãos independentes.Foi nesse contexto que se abriu mais uma frente de conflitos. Recente parecer final da AGU garantiu aoInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) poderes exclusivos no exame dos requisitos para aconcessão de patentes de medicamentos, restringindo os poderes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa) nessa análise. A chamada anuência prévia realizada pela Anvisa ao longo dos últimos anos poderiaser considerada intervenção na competência do INPI. O setor privado já havia manifestado essa opinião. Noano passado, pesquisa Amcham/Ibope apontou que a insatisfação do empresariado com a anuência préviachegou a 62%.É um equívoco imaginar que um maior diálogo entre a indústria farmacêutica e a Anvisa (e entre empresas equalquer órgão do governo) seja contrário ao interesse público, desde que o debate seja feito de formatransparente, passível de acompanhamento e fiscalização pela sociedade civil e pelos órgãos competentes.INPI e Anvisa precisariam estar alinhados e em sintonia para o bem da população e do setor farmacêutico.As diferentes opiniões manifestadas pela Anvisa e pelo INPI geravam confusão e faziam com que os conflitosacabassem sendo levados ao Poder Judiciário. Desde a criação do instituto da anuência prévia, a Anvisa jáhavia negado mais de 100 patentes concedidas pelo INPI. A questão tornou-se relevante para os fabricantes demedicamentos de marca e para os fabricantes de genéricos, cujos interesses de mercado seriam afetados emfunção de uma maior ou menor ingerência da Anvisa nos processos de concessão de patentes.A importância dos direitos de propriedade intelectual, especialmente das patentes, torna esses ativosintangíveis merecedores de proteção adequada, por serem fatores incontestáveis ao desenvolvimento de umpaís. Não se discute a importância da atuação da Anvisa em prol da saúde pública. Mas o simples reexame dematéria de competência do INPI, sem a devida coordenação de um adequado papel da Anvisa no processo,certamente contribuía para restringir e desestimular os recursos destinados para pesquisa e desenvolvimentono Brasil.Andreia de Andrade GomesSócia na área de Propriedade Intelectual deTozziniFreire AdvogadosDenis Alves GuimarãesAdvogado na área de Direito da Concorrência deTozziniFreire AdvogadosRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r18
CLIPPING DO IBRAC N.º 14/2011 04 a 10 de abril de de 2011FOLHA DE SÃO PAULO 05 DE ABRIL DE 2011PARA TRANSMITIR FUTEBOL, GLOBO FAZ CONTRATOS VINCULADOSA Globo deverá ter que explicar ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) o motivo de ocontrato, feito de forma individual com cada clube, relativo à exibição dos Campeonatos Brasileiros de 2012 a2015 citar diversas vezes os 18 times, e não se referir apenas ao clube que assinou o documento.A informação foi revelada pela reportagem dos jornalistas Bernardo Itri, do Painel FC, e Paulo ViniciusCoelho, colunista da Folha, publicada nesta terça-feira. A íntegra está disponível para assinantes da Folha edo UOL).Segundo a matéria, se comprovado que o contrato é coletivo, e não individuais, o embasamento da Globo paranegociar com as equipes sem o intermédio do Clube dos 13 cai.MAIS UMNa segunda-feira, foi a vez de o Palmeiras fechar o contrato que libera os direitos de transmissão doCampeonato Brasileiro de 2012 até 2015 com a TV Globo.As equipes que fizeram acordos com a emissora são: Palmeiras, Cruzeiro, Coritiba, Bahia, Vitória, Sport,Corinthians, Grêmio, Santos, Vasco e Goiás.FUNDO DE CUSTEIOA Globo e a CBF serão responsáveis pela gestão do Fundo de Custeio nos Brasileiros de 2012 a 2015, deacordo com os contratos firmados entre a emissora e os clubes.O documento diz que 'caberá aos gestores, da forma como julgarem mais adequada, a negociação, aadministração e o pagamento dos valores relativos aos custos e despesas'. O fundo será abastecido com R$110 milhões por ano.Os contratos que vêm sendo assinados são os primeiros nos quais o Fundo de Custeio está descrito. Nosacordos anteriores, ele era discutido em assembleia dos clubes e não englobava o total do dinheiro de TV porassinatura (R$ 80 milhões) e internet (R$ 30 milhões).O ESTADO DE SÃO PAULO DE 05 DE ABRIL DE 2011SENADO VOTARÁ SOMENTE NA 4ª FEIRA NOVAS INDICAÇÕES PARA O CADEEntre os itens que aguardam decisão estão as fusões entre Sadia e Perdigão e a união da TAM com a LANAndrea Jubé Vianna, da Agência EstadoBRASÍLIA - O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou nesta terça-feira, 5, que o plenário doSenado votará amanhã as duas novas indicações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade). Funcionando com apenas cinco julgadores, os dois indicados completarão o quadro do órgão, formadopor sete conselheiros.O advogado e professor da USP Marcos Paulo Verissimo e o economista Elvino de Carvalho Mendonçaforam sabatinados e tiveram os nomes aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na últimaterça-feira. Entre os itens que esperam decisão no Cade estão as fusões entre Sadia e Perdigão, que formarama BR Foods, e a Latam, união entre a brasileira TAM e a chilena LAN.VALOR ECONÔMICO DE 05 DE ABRIL DE 2011CADE ARGENTINO APROVA COMPRA DO BANCO PATAGÔNIA PELO BBTéo Takar | ValorSÃO PAULO – O Banco Patagônia informou que as autoridades de defesa da concorrência da Argentinaaprovaram hoje a compra da instituição pelo Banco do Brasil.Desta forma, foi cumprida a última condição suspensiva para o negócio, firmado em abril do ano passado.O BB pagou US$ 479,6 milhões (R$ 839,3 milhões) pelo controle do sexto maior da Argentina. A instituiçãotem 154 agências e 751,6 mil clientes.O negócio faz parte da estratégia do banco brasileiro de ter forte presença no exterior. Há expectativa de que oBB anuncie outra aquisição esta semana, nos Estados Unidos.(Téo Takar | Valor)Rua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r19
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