Clipping do Ibrac 14 2011

CLIPPING DO IBRAC N.º 14/2011 04 a 10 de abril de de 2011-------Art. 10V - determinar que aSuperintendência-Geral tome asprovidências para o cumprimento dasdecisões do Tribunal;----Art. 11V - determinar à Superintendência-Geral a realização das diligências e aprodução das provas que entenderempertinentes nos autos dos processosadministrativos, na forma desta Lei;----Art. 52O cumprimento das decisões doTribunal e de compromissos eacordos firmados nos termos destaLei será fiscalizado pelaSuperintendência-Geral, a quemdeverão ser encaminhados os autosdos processos após a decisão final doTribunal.----Art. 59II - determinará à Superintendência-Geral, por meio de decisãofundamentada, a realização deinstrução complementar, declarandoos pontos controversos eespecificando as diligências a seremproduzidas.----Art. 65 § 1ºArt. 10V – solicitar, a seu critério, que aSuperintendência-Geral auxilie oTribunal na tomada de providênciasextrajudiciais para o cumprimentodas decisões do Tribunal---Art. 11V – solicitar, a seu critério, que aSuperintendência-Geral realize asdiligências e a produção das provasque entenderem pertinentes nos autosdo processo administrativo, na formadesta Lei;----Art. 52.O cumprimento das decisões doTribunal e de compromissos eacordos firmados nos termos destaLei poderá, a critério do Tribunal, serfiscalizado pela Superintendência-Geral, com o respectivoencaminhamento dos autos, após adecisão final do Tribunal.----Art. 59II – determinará a realização deinstrução complementar, senecessário, podendo, a seu critério,solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontoscontroversos e especificando asdiligências a serem produzidas.----Art. 65 § 1ºII – conhecerá do recurso edeterminará a realização de instruçãocomplementar, podendo, a seucritério, solicitar que aSuperintendência-Geral a realize,declarando os pontos controversos eespecificando as diligências a seremproduzidas; ouRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r38