Clipping do Ibrac 14 2011

CLIPPING DO IBRAC N.º 14/2011 04 a 10 de abril de de 2011registrado, no último balanço,faturamento bruto anual ou volumede negócios total no País, no anoanterior à operação, equivalente ousuperior a R$ 30.000.000,00 (trintamilhões de reais).§ 2º O controle dos atos deconcentração de que trata o caputdeste artigo será prévio e realizadoem, no máximo, 240 (duzentos equarenta) dias, a contar do protocolode petição ou de sua emenda.§ 9º O prazo mencionado no § 2ºdeste artigo somente poderá serdilatado: [SUPRIMIDO]I - por até 60 (sessenta) dias,improrrogáveis, mediante requisiçãodas partes envolvidas na operação;ou[SUPRIMIDO]II - por até 90 (noventa) dias,mediante decisão fundamentada doTribunal, em que sejamespecificados as razões para aextensão, o prazo da prorrogação,que será não renovável, e asprovidências cuja realização sejanecessária para o julgamento doprocesso. [SUPRIMIDO]----Art. 90IV - 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture.Parágrafo único. Não serãoconsideradas atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, as transações e asnegociações de ações, quotas ououtros títulos, por conta própria oude terceiros, em caráter temporário,ou participações adquiridas para finsde revenda, desde que osadquirentes:----Art. 129superior a R$ 40.000.000,00(quarenta milhões de reais).§ 2º O controle dos atos deconcentração de que trata o caputdeste artigo será prévio e realizadoem, no máximo, 120 (cento e vinte)dias a contar do protocolo da petição,podendo ser prorrogado:I – por até 60 (sessenta) dias, apedido das empresas requerentes doato de concentração econômica, ouII – por até 90 (noventa) dias,mediante decisão fundamentada doTribunal, em que sejam especificadasas razões para a extensão, o prazo daprorrogação, que não será renovável,e as providências cuja realização sejanecessária para o julgamento doprocesso, ficando vedada acumulação desse prazo com o prazoprevisto no inciso I deste parágrafo.----Art. 90IV – 2 (duas) ou mais empresascelebram contrato associativo,consórcio ou joint venture, salvo sevoltados ao atendimento de umempreendimento específico e comprazo determinado.Parágrafo único. Não serãoconsiderados atos de concentração,para os efeitos do disposto no art. 88desta Lei, os descritos no inciso IVdo caput, quando destinados àslicitações promovidas pelaadministração pública direta eindireta e aos contratos delasdecorrentes.----Art. 129Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, salvo quanto aosdispositivos que disciplinam ocontrole prévio de apresentação deatos de concentração econômica, osquais entram em vigor 1 (um) anopositivados em 1994. Estão,portanto, a merecer reajuste, dada ainflação acumulada no período,desde a implantação do Plano Realaté os dias de hoje. Os novos valoresalcançados – um bilhão de reais equarenta milhões de reais,respectivamente – coadunam-se coma atual realidade financeira dasoperações de fusão e facilitarão otrabalho do CADE, a fim de extirpardo Conselho a análise de atos deconcentração econômica sempotencial ofensivo à concorrêncianos mercados”.do Senado nº 29, que também foiaprovada pelo Plenário, mas que,contrariamente, reduz o critério paranotificação de operações de R$ 400milhões para R$ 150 milhões...INCOERÊNCIA: as Emendas nº 24e nº 29 do Senado, ambas aprovadasno Plenário, dão redações diferentesao art. 88, que estabelece critérios denotificação ao CADE.Justificativa:“Quanto à vacatio legis, é de seconcluir que a lei deve ter vigênciaimediata em suas regras gerais, emespecial naquelas que exigem umaRua Card oso d e Alm eida 7 8 8 cj 1 2 1 Cep 0 50 1 3 -00 1 São P aulo -SP Tel Fax 0 1 1 3 8 7 2 -2 60 9 / 3 67 3 -6 74 8www.ib rac.org.br email: i b r ac@ibrac.org.b r48