RELATÓRIO & CONTAS INDIVIDUAIS - Zon

ZON Multimédia – Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, S.AA ZON Multimédia é tributada de acordo com o regime especial de tributação dos grupos desociedades (RETGS), do qual fazem parte as empresas em que detém, directa ou indirectamente,pelo menos 90% do seu capital e cumprem os requisitos previstos no artigo 69º do Código do IRC.As empresas que fazem parte do RETGS são as seguintes: ZON Multimédia ZON Lusomundo TV Empracine Lusomundo SII ZON Cinemas SGPS ZON Audiovisuais SGPS ZON TVC Portugal ZON TVC SGPS Lusomundo Imobiliária 2 ZON LM Audiovisuais ZON LM Cinemas ZON ConteúdosDe acordo com a legislação em vigor, as declarações fiscais estão sujeitas a revisão e correcção,por parte das autoridades fiscais durante um período de quatro anos (cinco anos para a SegurançaSocial, sendo que para as quotizações e contribuições relativas a exercícios anteriores a 2001 oprazo era de dez anos), excepto quando tenha havido prejuízos fiscais (cujo prazo é de seis anos),tenham sido obtidos benefícios fiscais, ou estejam em curso inspecções, reclamações ouimpugnações, sobre estes em que, dependendo das circunstâncias, os prazos são alongados oususpensos.Deste modo, as declarações fiscais da ZON Multimédia e empresas participadas dos anos de 2007a 2010, inclusive, poderão ainda vir a ser sujeitas a revisão. O Conselho de Administração da ZONMultimédia, suportado nas informações dos seus serviços de assessoria fiscal, entende queeventuais revisões e correcções dessas declarações fiscais, bem como outras contingências denatureza fiscal, não terão um efeito significativo nas demonstrações financeiras em 31 de Dezembrode 2010.Nos termos do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aEmpresa encontra-se sujeita adicionalmente a tributação autónoma sobre um conjunto de encargosàs taxas previstas no artigo mencionado.Adicionalmente, de acordo com a legislação em vigor em Portugal, os prejuízos fiscais sãoreportáveis durante um período de seis anos após a sua ocorrência para os exercícios até 2009, ede quatro anos para os exercícios a partir de 2010, e susceptíveis de dedução a lucros fiscaisgerados durante esse período.40 Relatório e Contas Individuais 2010