RIOTUR Diretor - Presidente Matr. 66/560.976 - Tribunal de Contas ...

SCE / 1 aInspetoria Geral de Controle Externod) Foram analisados os cumprimentos das diversas formas de pagamentosconstantes das cláusulas contratuais, inclusive, os Termos de AceitaçõesProvisórias e Definitivas das Obras e Serviços emitidos pelas Comissões deFiscalizações designadas pela Riotur.ContratosContrato nº 88/2007GRUPO ESPECIALObjeto: Administração, apoio e promoção pelo Município, através daRIOTUR e a realização, organização e direção pela LIESA,do desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial, naPassarela do Samba, situada na Av. Marquês de Sapucaí,no Rio de JaneiroContratada: LIESA – Liga Independente das Escolas de Samba do Riode JaneiroProc. Adm: 12/400.512/2007Valor: R$ 14.300.000,00Assinatura: 05/10/2007Fundamentação: art. 25, caput, Lei n.º 8.666/93.TCMRJ: 40/005.654/2007 (Sobrestado)Este contrato define as responsabilidades e direitos das partes em relaçãoao desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial no Carnaval 2008. Por sereste desfile organizado pela LIESA, possuindo apoio financeiro do Município,engloba custos de serviços operacionais (contratados pela LIESA), juntamentecom pagamentos às Escolas de Samba relativos a fantasias, alegorias einstrumentos. Engloba, ainda, o patrocínio no valor de R$ 4.000.000,00 (quatromilhões de reais) pelos desfiles da São Clemente e da Mocidade Independente dePadre Miguel, que adotaram enredos alusivos aos 200 anos da chegada daFamília Real Portuguesa no Brasil. A fundamentação legal é a inexigibilidade delicitação, por ser a LIESA a representante exclusiva das Escolas, bem como aorganizadora do Desfile.O valor total de R$ 14.300.00,00 do contrato encontra-se previsto emcláusulas contratuais, conforme especificado abaixo:Cláusula 15.1 – Contraprestação pela apresentação do desfileComo contraprestação pelo desfile das Escolas de Samba do Grupo Especialque, para manterem o nível e qualidade do evento, irão escolher enredo livre,sempre ligado a temas de relevante interesse e prestando homenagem apersonalidades da vida cultural do país, o Município repassará à contratada aquantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).25