POLUIÇÃO MARINHA - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos ...

Lei nº 9966/2000Art. 21. As circunstâncias em que a descarga, em águas sob jurisdiçãonacional, de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturasque os contenham, de água de lastro e de outros resíduospoluentes for autorizada não desobrigam o responsável de repararos danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividadeseconômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízosdecorrentes dessa descarga.Art. 22. Qualquer incidente ocorrido em portos organizados,instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suasinstalações de apoio, que possa provocar poluição das águassob jurisdição nacional, deverá ser imediatamente comunicadoao órgão ambiental competente, à Capitania dos Portos e aoórgão regulador da indústria do petróleo, independentementedas medidas tomadas para seu controle.