POLUIÇÃO MARINHA - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos ...

DefiniçõesPor definição legal (Lei nº 8617/1993, art. 1º), o mar territorialcompreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidasa partir da linha de baixa-mar.Neste mesmo sentido (art. 4º e 5º da Lei nº 8617/1993), a zonacontígua compreende uma faixa entre doze e vinte e quatro milhasmarítimasA zona econômica exclusiva (ZEE): 12 – 200 milhas marinhas (art. 6ºa 10 da Lei nº 8617/1993). Área aproximada - 3,6 milhões dequilômetros quadrados (país possui direito exclusivo de exploração eexplotação dos recursos naturais).