POLUIÇÃO MARINHA - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos ...

Lei nº 9966/2000§ 2o O valor da multa de que trata este artigo será fixado noregulamento desta Lei, sendo o mínimo de R$ 7.000,00 (sete milreais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões dereais).§ 3o A aplicação das penas previstas neste artigo não isenta o agentede outras sanções administrativas e penais previstas na Lei no9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em outras normas específicasque tratem da matéria, nem da responsabilidade civil pelas perdas edanos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público eprivado.Art. 26. A inobservância ao disposto nos arts. 15, 16, 17 e 19 serápunida na forma da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, eseu regulamento.