POLUIÇÃO MARINHA - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos ...
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DefiniçõesA plataforma continental(art. 11 da Lei no8617/1993) compreende oleito e o subsolo das áreassubmarinas que se estendemalém <strong>do</strong> seu mar territorial,em toda a extensão <strong>do</strong>prolongamento natural deseu território terrestre, até obor<strong>do</strong> exterior da margemcontinental, ou até duzentasmilhas marítimas.
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