UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - PEGS

territórios; e (g) ações fundiárias, envolvendo o Programa Nacional deCrédito Fundiário.Por intermédio do Programa Territórios da Cidadania, ascarências de desenvolvimento econômico e social daquela região foramalçadas a assunto de política pública nacional, com a potencialaplicação, até o fim de 2010, de aproximadamente R$ 168.000.000,00(cento e sessenta e oito milhões de reais). O Estado, portanto,preliminarmente reconheceu ali tanto a sua ausência histórica quanto odistanciamento em relação aos anseios de emancipação dos atoreslocais. De que forma essa intervenção, materializada mediante umapolítica pública, isto é, uma diretriz intencionada para a resolução de umproblema público, contribui para a emancipação dos atores locais, porintermédio dos processos decisórios e instâncias deliberativas quepermeiam o ciclo dessa política pública, é a problemática a que se volveesta pesquisa.No contexto investigado, dois são os segmentos envolvidos – acomunidade local e o poder público -, representando uma relação maisabrangente entre sociedade civil e Estado. De um lado, a comunidade, aspessoas do espaço local, concebidas como entes com “vocação para sermais”, “programados para aprender” (FREIRE, 1997, p. 11-12), vocaçãoesta que demanda liberdade, possibilidade de decisão, de escolha, deautonomia, de envolvimento no domínio político, com capacidade derefletir e de reconstruir as estruturas sociais e econômicas.Essa comunidade, composta pelos conselhos comunitários,órgãos colegiados de representação comunitária, atores políticos locais emunícipes de forma geral, com maior ou menor grau de organização,contrapõe-se ao Estado no sentido da organização do poder (DEMO,1994). Anseia pela cidadania organizada, isto é, “competência humanade fazer-se sujeito, para fazer história própria e coletivamenteorganizada” (DEMO, 1995, p. 2) e reivindica desenvolvimento comodireito, concebido como o predomínio dos fins (cidadania) sobre osmeios, o caráter temporal de longo prazo, a prioridade estratégica para aeducação, a promoção do bem-estar comum e dos direitos humanos e acapacidade de autodeterminação do espaço local (DEMO, 1995; GAVA,2011).O Estado, de outro lado, visto sob a ótica de um “[...] processogerencial dialógico onde a autoridade decisória é compartilhada entre osparticipantes da ação [...]” (TENÓRIO, 2008b, p. 40), e que “[...]procura atender às necessidades de uma sociedade, região, território ousistema social específico, quer vinculado à produção de bens quer àprestação de serviços” (TENÓRIO, 2006, p. 1147), tem como valor35