Formulário 20-F 2007 - Relações com Investidores - Banco Itaú

48REGULAMENTAÇÃO E SUPERVISÃOA estrutura institucional básica do sistema financeiro brasileiro foi estabelecida em 1964, por meio dalei de reforma bancária. Essa legislação criou o CMN, órgão regulador responsável por estabelecer políticasmonetárias e de crédito para promover o desenvolvimento econômico e social, bem como as relativas àoperação do sistema financeiro. O CMN é presidido pelo Ministro da Fazenda e dele também participam oMinistro do Planejamento e o presidente do Banco Central.A Lei de Reforma BancáriaVisão geralA lei de reforma bancária regulamenta o Sistema Financeiro Nacional, composto pelo CMN, BancoCentral, Banco do Brasil, BNDES e as diversas instituições financeiras dos setores público e privado. Essa leiconcede ao CMN poderes para determinar os limites de empréstimo e capital, aprovar orçamentos monetários,estabelecer políticas de taxas de câmbio e juros, supervisionar atividades relacionadas aos mercadosacionários, regulamentar a constituição e o funcionamento de instituições financeiras dos setores público eprivado, conceder autoridade ao Banco Central para emitir papel-moeda e estabelecer níveis de exigências dereserva, além de determinar diretrizes gerais relacionadas aos mercados bancário e financeiro.Principais limitações e restrições às instituições financeirasA lei de reforma bancária determina que as instituições financeiras não podem:• operar no Brasil sem a prévia aprovação do Banco Central;• investir em ações de outra empresa, exceto se o investimento tiver sido previamente aprovadopelo Banco Central, com base em determinadas normas prescritas pelo CMN. No entanto, taisinvestimentos podem ser feitos através da unidade de banco de investimento dos bancosmúltiplos ou através de um banco de investimento;• possuir bens imóveis, exceto se a instituição ocupar essa propriedade. Quando um bem imóvelé transferido para uma instituição financeira como pagamento de uma dívida, a propriedadedeve ser vendida em um ano, a não ser em exceções autorizadas pelo Banco Central;• emprestar mais de 25% do seu Capital Regulamentar ajustado a uma única pessoa ou grupo;• conceder empréstimos ou garantia de transações a qualquer empresa detentora de mais de10% do capital da instituição financeira, exceto em casos limitados e na dependência da préviaaprovação do Banco Central, e• conceder empréstimos ou garantia de transações a qualquer empresa na qual a instituiçãofinanceira detenha mais de 10% do capital, com exceção de empréstimos a subsidiárias dearrendamento mercantil.Disposições especiais relacionadas à estrutura de capitalAs instituições financeiras podem ser constituídas como sucursais de empresas estrangeiras ouempresas cujo capital esteja dividido em ações com e sem direito a voto, porém as ações sem direito a votonão podem representar mais que 50% do seu capital.Regulamentação do Banco CentralVisão geralO Banco Central implementa as políticas monetárias e de crédito determinadas pelo CMN e controla esupervisiona todas as instituições financeiras dos setores público e privado. Todas as alterações dos estatutos,aumento de capital ou estabelecimento ou transferência da sede ou das agências (no Brasil ou no exterior) deuma instituição financeira devem ser aprovados pelo Banco Central. É necessária a aprovação do BancoCentral para que uma instituição financeira incorpore ou adquira outra instituição financeira ou executequalquer transação que resulte na mudança de controle de uma instituição financeira. O Banco Central tambémdetermina os requisitos de capital mínimo, limites de ativo permanente, limites de crédito e exigências dedepósitos compulsórios.