Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

PRI183211.DOC1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Estadode São Paulo pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivosdeterminantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atosprevistos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, c.c. o artigo 15da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2.002 e Decreto 48999 de 29 de setembrode 2004.2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multasprevistas na Resolução nº 26, de 09/02/90, garantido o exercício de prévia e ampladefesa, e registrada no CAUFESP.XIV - DA GARANTIA CONTRATUAL1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação dadisputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que nãocomprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas,observado o disposto no artigo 9, inciso X, da Resolução CEGP - 10/2002, a seremassinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.2.1 As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamentena própria ata.3. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes foram abertos na sessão e aspropostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.4 . O resultado do presente certame será divulgado no D.O.E. e no endereço eletrônicohttp://www.hcnet.usp.br.5. Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados noDiário Oficial do Estado.6. Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão àdisposição para retirada na retirada na Unidade de Apoio a Licitações - UAL, na RuaDr. Ovídio Pires de Campos, 225, 3º andar do Prédio da Administração do HCFMUSP,por 60 (sessenta) dias, após a celebração do contrato. Os envelopes não retiradosnesse prazo serão inutilizados.7. Até 2 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoapoderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório doPregão.7.1 A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 1dia útil.16