PRI183211.DOCPARÁGRAFO SEGUNDOAs notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvi<strong>das</strong> àCONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentaçãoválida.PARÁGRAFO TERCEIROO pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente emnome da CONTRATADA no Banco Nossa Caixa S/A/Banco do Brasil S/A.PARÁGRAFO QUARTOHavendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correçãomonetária, nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios,estes à razão de 0,5% ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado.CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIAO contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2011PARÁGRAFO ÚNICOAs estipulações relativas às obrigações da contratada não se vinculam aoprazo acima indicado, ficando a contratada obrigada à prestação de assistência técnica noprazo da garantia dos bens.CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOSO valor do presente contrato é de R$ ________ (____________) e onerarárecursos orçamentários no subelemento econômico nº ____________.PARÁGRAFO ÚNICOO preço contratado permanecerá fixo e irreajustável.CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DACONTRATADAAlém <strong>das</strong> obrigações constantes em cláusulas próprias deste contrato, doEdital de Licitação e seus anexos, em especial as defini<strong>das</strong> nos diplomas federal e estadualsobre licitações, cabe à CONTRATADA:36
PRI183211.DOC1. Desig<strong>na</strong>r, por escrito, o funcionário responsável para resolução deeventuais ocorrências durante a execução deste contrato, relativas à assistência técnica dosequipamentos e dos bens adquiridos;2. Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos osrecursos materiais e humanos necessários.3. Arcar com to<strong>das</strong> as despesas diretas e indiretas relacio<strong>na</strong><strong>das</strong> com aexecução do contrato, tais como transportes, frete, carga e descarga etc.4. Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais efederais que interfiram <strong>na</strong> execução do contrato;5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade comas obrigações assumi<strong>das</strong>, to<strong>das</strong> as condições de habilitação e qualificação exigi<strong>das</strong> <strong>na</strong>licitação indicada no preâmbulo deste termo;6. Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualqueranormalidade que possa afetar a execução do contrato;7. Responder por quaisquer danos, per<strong>das</strong> ou prejuízos causadosdiretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo <strong>na</strong>execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização doCONTRATANTE em seu acompanhamento;8. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 daLei Federal n° 8.666/93;9. Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observaçãorealiza<strong>das</strong> pela CONTRATANTE;10. Ministrar cursos operacio<strong>na</strong>is nos termos do anexo I do Edital queintegra este instrumento, em cada unidade usuária do Instituto do Coração, durante operíodo de garantia e que serão ministrados no local da instalação, sem custo adicio<strong>na</strong>l paraa CONTRATANTE;11. Ministrar trei<strong>na</strong>mento técnico de manutenção nos termos do anexo I doEdital que integra este instrumento, em período a ser agendado, sem custo adicio<strong>na</strong>l para aCONTRATANTE12. Instalar gratuitamente o(s) equipamento(s), segundo os termos eespecificações dos anexos, acompanhada por comissão desig<strong>na</strong>da pela Administração, noprazo estabelecido neste contrato;13. A CONTRATADA obriga-se a substituir, às suas expensas, no total ouem parte, os bens que apresentarem qualquer irregularidade;14. Efetuar, após a montagem e instalação dos equipamentos, os testes defuncio<strong>na</strong>mento dos mesmos, acompanhados de representantes da CONTRATANTE. Asfalhas ou defeitos eventualmente encontrados deverão ser prontamente reparados ou37