DECRETO Nº 5.178, DE 27 DE FEVEREIRODE 2007 Ementa ...

IV - o recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo;V - o recurso deverá ser dirigido à autoridade superior competente, por intermédio da quepraticou o ato recorrido, e encaminhado à Bolsa de Mercadorias realizadora do certame;VI - não serão aceitos recursos interpostos por meio de fac-símile e similares ou cujapetição tenha sido apresentada fora do prazo ou por pessoa inabilitada para representar olicitante recorrente;VII - o acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos não suscetíveis deaproveitamento;VIII - no caso do recurso não resultar na retratação da decisão pelo Pregoeiro, este emitirárelatório com posicionamento pela manutenção do decidido e o remeterá à autoridadesuperior responsável pela autorização da licitação, para a decisão final, proferindo o ato deadjudicação do objeto ao licitante vencedor.§ 1º Os instrumentos de recursos e contra-recursos deverão ser apresentados por escrito, deforma legível e assinados pelos seus representantes legais e protocolados na Bolsa deMercadorias.§ 2º A não ocorrência na sessão pública de manifestação do licitante do interesse deinterposição de recurso contra a fase de julgamento das propostas e ou apresentaçãoimotivada ou insubsistente, tornará precluso o seu direito de recorrer do ato decisório.CAPÍTULO VIDA HOMOLOGAÇÃOArt. 31 Resolvidos os recursos eventualmente formulados, o Pregoeiro encaminhará oprocesso da licitação à autoridade competente para homologação do resultado e convocaçãode licitante vencedor para assinatura do contrato ou retirada de documento equivalente.Parágrafo único. A autoridade competente poderá, motivadamente, revogar a licitação, porinteresse público, ou anular, por irregularidade ou inobservância aos termos desteregulamento e ou do edital ou por ilegalidade no procedimento, sem que caiba destadecisão qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais.Art. 32 A homologação será publicada no Diário Oficial do Município ou veículo decomunicação responsável pelas publicações de atos oficiais e será disponibilizada noSistema de suporte do pregão eletrônico.CAPÍTULO VIIDA CONTRATAÇÃOArt. 33 O licitante vencedor terá o prazo de cinco dias úteis, a contar da notificação, paraassinatura do contrato, onde estarão definidas as obrigações, as penalidades, as condiçõesde execução ou de fornecimento e as de pagamento, que será regido pelas regras do edital