DECRETO Nº 5.178, DE 27 DE FEVEREIRODE 2007 Ementa ...

III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atospraticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor dosistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danosdecorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório,responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante dainobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento quepossa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediatobloqueio de acesso;VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar dopregão na forma eletrônica; eVII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso porinteresse próprio.Parágrafo único. O fornecedor descredenciado nosistema terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.Art. 10 - A fase externa do pregão, na forma eletrônica,será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso,observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação estabelecidosno inciso I do art. 12 do Decreto Municipal nº 4662, de 27 de setembro de 2005.§ 1° A administração disponibilizará a íntegra doseditais, em meio eletrônico, no site da Prefeitura (conforme disponibilidade) e no sítio doprovedor respectivo.§ 2° Todos os horários estabelecidos no edital, no avisoe durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, DistritoFederal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e nadocumentação relativa ao certame.Art. 11 - Após a divulgação do edital no endereçoeletrônico, os licitantes deverão encaminhar, utilizando sua chave de acesso e senha,proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo,até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistemaeletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento depropostas.§ 1° Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverámanifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos