ata da 17ª sessão ordinária da primeira câmara, realizada em 19 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA17ªs.o.1ªCmonitoramento remoto de imagens, com fornecimento de equipamentos emregime de locação, a serem implantados em escolas estaduais e sedes deDiretorias de Ensino localizadas na Capital e Região Metropolitana de SãoPaulo. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo,nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelosConselheiros Robson Marinho e Fulvio Julião Biazzi, publicadas no D.O.E. de06-06-09 e 15-10-11.Advogado: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho.TC-016816/026/09Representante: Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. e Engebrás S/AIndústria, Comércio e Tecnologia de Informática (Consórcio Vangebras), porseu advogado, Dr. Eduardo Teodoro.Representada: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº21/0145/09/05, realizado pela Fundação para o Desenvolvimento daEducação – FDE, objetivando a prestação de serviços de instalação,manutenção e operação de sistema de vigilância eletrônica para gravação emonitoramento remoto de imagens, com fornecimento de equipamentos emregime de locação, a serem implantados em escolas estaduais e sedes deDiretorias de Ensino localizadas na Capital e Região Metropolitana de SãoPaulo. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo,nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelosConselheiros Robson Marinho e Fulvio Julião Biazzi, publicadas no D.O.E. de06-06-09 e 15-10-11.Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho e Eduardo Teodoro.Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, doConselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto deConselheiro Josué Romero, a E. Câmara ante o exposto no voto da Relatora,juntado aos autos decidiu julgar regulares o pregão presencial, o contrato e oprimeiro termo de retirratificação, bem como improcedentes asrepresentações formuladas nos autos dos TCs-007702/026/09,015126/026/09, 015620/026/09 e 016816/026/09, expedindo, contudo,recomendação à FDE.Determinou, por fim, seja dada ciência do decidido às representantese à representada.TC-031769/026/10Contratante: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal doEstado de São Paulo – Fundação Florestal.Contratada: Instituto SOMA.12