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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA3217ªs.o.1ªCEntidades Beneficiárias: Associação Amigos de Bairro Jardim Saint Moritz – ValorR$219.708,07 – Associação de Assistência Social dos Pequenos Irmãos doSantíssimo Sacramento – Valor R$285.560,00 – Cáritas São Pedro Apóstolo – ValorR$821.914,27.Responsável: Evilásio Cavalcante de Farias (Prefeito).Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.Exercício: 2011Valor: R$1.327.182,34.Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, doConselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto deConselheiro Josué Romero, a E. Câmara decidiu julgar regulares asprestações de contas dos recursos públicos repassados, com a respectivaquitação dos responsáveis pelas entidades beneficiárias, e recomendações àPrefeitura Municipal de Taboão da Serra.TC-002801/026/10Prefeitura Municipal: Bom Jesus dos Perdões.Exercício: 2010.Prefeito: Carlos Riginik Júnior.Período: (01-01-10 a 09-12-10).Substituto Legal: Vice-Prefeito – Eduardo Henrique Massei.Período: (14-12-10 a 31-12-10).Acompanham: TC-002801/126/10 e Expedientes: TC-018622/026/10.Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, doConselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto deConselheiro Josué Romero, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora,juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação dascontas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, exercício de 2010,com recomendações ao Executivo, à margem do parecer e mediante ofício.Ainda à margem do parecer, determinou o exame em autos própriosdas matérias relativas à execução contratual pela prestação de serviços deinformática e contratação de empresas para prestação de serviços médicos,assim como o arquivamento do TC-18622/026/10.TC-016405/026/03Embargante: Fundação do ABC – Hospital de Ensino.Assunto: Contrato entre a Fundação do ABC – Hospital de Ensino e Home CareMedical Ltda., objetivando a prestação de serviços de gerenciamento,operacionalização e abastecimento do Setor de Almoxarifado e Farmácia.Responsável: Walter Cordoni Filho (Diretor Geral).Em Julgamento: Embargos de Declaração em face da decisão da E. PrimeiraCâmara, que julgou irregulares os termos de aditamento e ilegais os atosdeterminativos das correlatas despesas aplicando o disposto nos incisos XV eXXVII da Lei Complementar n° 709/93 e, ainda, aplicou ao senhor(a) Walter
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA17ªs.o.1ªCCordoni Filho, multa no equivalente pecuniário de 150 UFESP’s, nos termos doartigo 104, inciso II, da referida Lei Complementar. Acórdão publicado no D.O.E. de12-05-12.Advogado: Sandro Tavares.Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, doConselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto deConselheiro Josué Romero, preliminarmente a E. Câmara conheceu dosEmbargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto daRelatora, juntado aos autos, rejeitou-os, mantendo-se a r. decisãoembargada, em seus exatos termos.TC–001996/003/07Recorrente: Associação dos Moradores e Agricultores Familiares doAssentamento Sumaré II e Adjacência – AMAAS.Assunto: Repasses Públicos ao Terceiro Setor concedidos pela Prefeitura Municipal deSumaré à Associação dos Moradores e Agricultores Familiares do Assentamento Sumaré IIe Adjacência – AMAAS, relativos ao exercício de 2006.Responsável: José Antonio Baccihm (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada noD.O.E. de 05-09-09, que julgou irregular a prestação de contas em exame, nostermos do artigo 2º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 709/93, determinandoque a entidade fica suspensa de obter novos recursos, até a regularização peranteeste Tribunal.Advogados: Marcelo Aparecido Matheus, Vanderli Ferreira Maia, Ricardo RochaIvanoff, Carlos Ferreira Netto e outros.Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, doConselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto deConselheiro Josué Romero, preliminarmente a E. Câmara conheceu doRecurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora,juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, mantendo o juízo deirregularidade em relação à matéria, mas cancelando-se a pena desuspensão da entidade para novos recebimentos.RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO JOSUÉ ROMEROTC-001582/009/04Contratante: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES.Contratada: TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e RecursosHumanos Ltda.Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Renato Gianolla (DiretorPresidente).Objeto: Prestação de serviços de apoio à comercialização da bilhetagem eletrônicaa serem utilizados no sistema de transporte coletivo de Sorocaba.Em Julgamento: Termos de Prorrogação e Retirratificação celebrados em 20-06-05 e 12-06-07. Termo de Alteração e Retirratificação celebrado em 20-10-05.33
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