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ESTG/<strong>IPG</strong>Relatório de EstágioEstão dispensa<strong>do</strong>s de emitir factura, como prevê o n.º 1 <strong>do</strong> artigo 40º <strong>do</strong> CIVA, sempreque:“1- (…) o cliente seja um particular que não destine os bens ou serviçosadquiri<strong>do</strong>s ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou profissional ea transacção seja efectuada a dinheiro:a) Transmissões de bens efectuadas por retalhistas ou vende<strong>do</strong>resambulantes;b) Transmissões de bens feitas através de aparelhos de distribuiçãoautomática;c) Prestação de serviços em que seja habitual a emissão de talão,bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou <strong>do</strong>cumento impresso eao porta<strong>do</strong>r, comprovativo de pagamento;d) Outras prestações de serviços cujo valor seja inferior a € 9.98.”Os elementos principais que devem constar nas facturas, segun<strong>do</strong> os artigos 36º n.º 5 <strong>do</strong>CIVA e artigo 28º n.º 5 <strong>do</strong> RITI, são os seguintes: Data; Numeração sequencial; Nomes, firmas ou denominação social e a sede ou <strong>do</strong>micílio <strong>do</strong> fornece<strong>do</strong>r debens ou presta<strong>do</strong>r de serviços e <strong>do</strong> destinatário ou adquirente; Números de identificação fiscal <strong>do</strong> fornece<strong>do</strong>r ou presta<strong>do</strong>r de serviços e <strong>do</strong>destinatário ou adquirente; A quantidade e denominação <strong>do</strong>s bens transmiti<strong>do</strong>s ou serviços presta<strong>do</strong>s; Preço; Taxas aplicáveis e o montante <strong>do</strong> imposto devi<strong>do</strong>Paulo Duarte 19
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