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ESTG/IPGRelatório de EstágioEstão incluídos neste regime, os sujeitos passivos retalhistas, “que sejam pessoassingulares, não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada paraefeitos de IRS e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a€ 50.000,00” nos termos do artigo 60º do CIVA.O apuramento do imposto devido resulta da aplicação do coeficiente de 25% aomontante de imposto suportado nas aquisições de bens para venda sem transformação,sendo deduzido o valor do imposto suportado nas aquisições de bens de investimento eoutros bens para uso da própria empresa, excepto bens excluídos do direito à deduçãoprevistos no nº1 do artigo 21 do CIVA, nos termos do nº 2 do artigo 61º do CIVA.As vendas referidas no nº 9 do artigo 60º do CIVA, ficam excluídas deste regime,estando sujeitas a imposto nos termos gerais, as transmissões de bens do activoimobilizado dos contribuintes sujeitos ao regime previsto no artigo 60º do CIVA, isto é,os retalhistas, ao venderem qualquer bem do seu activo imobilizado, terão de liquidarnessa transmissão o respectivo imposto.As facturas emitidas pelos sujeitos passivos retalhistas devem mencionar: “IVA – Nãoconfere direito a dedução” nos termos do artigo 62º do CIVA.Até ao dia 20 do segundo mês seguinte de cada trimestre do ano civil, os retalhistas queestejam nas condições do artigo 60º do CIVA deverão pagar na Tesouraria da FazendaPública competente, o imposto devido ao Estado por meio de guia Modelo P2, casotenha apurado imposto a pagar, ou apresentando a Declaração Modelo 1074, caso hajaimposto a reportar, de acordo com o previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 67 do CIVA.Até ao último dia do mês de Março de cada ano, os retalhistas deverão tambémapresentar na Repartição das Finanças competente, em triplicado, a declaração relativaàs aquisições efectuadas no ano civil anterior como prescreve a alínea c) do nº 1 doartigo 67 do CIVA.Paulo Duarte 25