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ESTG/<strong>IPG</strong>Relatório de Estágio6.4 Declaração Anual de Informação Contabilística e FiscalA Informação Empresarial Simplificada representa um avanço na relação entre oscontribuintes e as entidades públicas a quem as empresas estavam obrigadas a fornecerinformação sobre as suas contas anuais. Deste mo<strong>do</strong>, com a criação da IES a informaçãoé enviada electronicamente ao Ministério das Finanças, de forma desmaterializada numúnico momento e unicamente perante esta entidade. Evitan<strong>do</strong>-se desta forma anecessidade de transmitir informação substancialmente idêntica sobre as suas contasanuais a quatro entidades diferentes (Conservatórias <strong>do</strong> Registo Comercial,Administração Fiscal, Instituto Nacional de Estatística e Banco de Portugal) utilizan<strong>do</strong>quatro meios diferentes.A IES é entregue em formulários únicos, aprova<strong>do</strong>s pela Portaria nº 208/2007, de 16 deFevereiro, devidamente preenchi<strong>do</strong>s, nos 6 meses posteriores ao encerramento <strong>do</strong> anoeconómico, isto é, deve ser entregue ate ao último dia útil <strong>do</strong> mês de Junho <strong>do</strong> anoseguinte aquele a que as contas respeitam, nos casos em o ano económico da empresacoincide com o ano civil, nos termos <strong>do</strong> nº2 <strong>do</strong> artigo 113º <strong>do</strong> CIRC.No nº 3 <strong>do</strong> artigo acima referi<strong>do</strong> está previsto que, para contribuintes em que o anoeconómico não coincida com o ano civil, a declaração seja entregue no prazo de 6meses a contar da data em que termina o ano económico.A entrega desta declaração é obrigatória para todas as Sociedades comerciais e civis soba forma comercial, Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada,Empresas públicas, Sociedades anónimas europeias, Representações permanentes desociedades com sede no estrangeiro.Para enviar a declaração ao Ministério das Finanças devem seguir-se os seguintespassos:1. Aceder ao sítio www.e-financas.gov.pt, escolher entregar IES e preencher adeclaração directamente ou abrir e enviar o ficheiro correspondente previamenteformata<strong>do</strong> de acor<strong>do</strong> com especificações legalmente estabelecidas;Paulo Duarte 72