Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP

máximo de 3 (três) dias, a contar da devolução dos autos em cartório. 1
Parágrafo único. O mesmo prazo deverá ser observado para fins de
cumprimento da intimação por meio eletrônico. (Acrescentado pelo Provimento CG
Nº 17/2016)
Art. 134. As intimações de atos ordinatórios, despachos, decisões
interlocutórias e sentenças, qualquer que seja o meio empregado, consumar-se-ão
de maneira objetiva e precisa 2 , sem ambiguidades e omissões, e conterão:
I – o número dos autos, o objeto do processo, segundo a tabela vigente,
e o nome das partes;
II – o resumo ou transcrição daquilo que deva ser dado conhecimento,
suficientes para o entendimento dos respectivos conteúdos;
III - o nome dos advogados das partes com o número de suas
respectivas inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 135. Nas intimações pela imprensa:
I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais
de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor
da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o
número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que
a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes; 3
I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais
de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor
da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o
número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que
a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da
sociedade de advogados a que seu advogado pertença. (Alterado pelo Provimento
CG Nº 17/2016)
II - as decisões interlocutórias e sentenças serão publicadas somente
na sua parte dispositiva; os atos ordinatórios e despachos de mero expediente
serão transcritos ou resumidos com os elementos necessários à explicitação do
conteúdo da ordem judicial (quem e sobre o que se deve manifestar, ter ciência,
providenciar, etc.). 4
Parágrafo único. Será publicada apenas a parte dispositiva das
decisões proferidas em procedimentos de natureza disciplinar ou em processos de
dúvida, podendo o Corregedor Geral da Justiça, se entender necessário, determinar
a sua publicação integral, após o trânsito em julgado. 5
Art. 136. A publicação omissa em relação aos requisitos constantes dos
arts. 134 e 135 e que cause efetivo prejuízo a qualquer das partes será considerada
1 Provs. CGJ 23/93 e 24/2008.
2 Provs. CGJ 4/78, 23/93 e 40/2001.
3 Provs. CSM 113/79 e CGJ 23/93.
4 Provs. CGJ 16/84 e 23/93.
5 Prov. CSM 75/73.