Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP

seção local da OAB.
II - decorrido o prazo sem atendimento, comunicar-se-á o fato por ofício
à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e
imposição de multa ou, se o caso, ao órgão competente responsável pela
instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.
(Alterado pelo Provimento CG Nº 17/2016) (Revogado pelo Provimento CG Nº 54/2016)
§ 1º O expediente de cobrança de autos receberá autuação singela,
sem necessidade de registro.
§ 1º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem
dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição das
penalidades. (Alterado pelo Provimento CG Nº 54/2016)
§ 2º Devolvidos os autos, o ofício de justiça, depois de seu minucioso
exame, juntará toda a documentação mencionada neste artigo, certificando a data e
o nome de quem os retirou e devolveu.
§ 2º O expediente de cobrança de autos receberá autuação singela,
sem necessidade de registro. (Alterado pelo Provimento CG Nº 54/2016)
§ 3º Ao advogado que não restituir os autos no prazo legal, e só o fizer
depois de intimado:
§ 3º Devolvidos os autos, o ofício de justiça, depois de seu minucioso
exame, juntará o expediente de cobrança de autos, certificando a data e o nome de
quem os retirou e devolveu. (Alterado pelo Provimento CG Nº 54/2016)
I - não será mais permitida a vista fora do cartório até o encerramento
do processo; 1 (Revogado pelo Provimento CG Nº 54/2016)
II - não sendo o processo de natureza criminal, o juiz, de ofício,
mandará riscar o que nele houver o advogado escrito, e desentranhar as alegações
e documentos que apresentar. 2 (Revogado pelo Provimento CG Nº 54/2016)
§ 4º Na hipótese de extravio dos autos, o expediente de cobrança
instruirá o respectivo procedimento de restauração.
Art. 168. O escrivão ou o chefe de seção deverá, mensalmente, até o
décimo dia útil do mês subsequente, verificar o cumprimento dos prazos de
devolução dos autos retirados, relacionar, em duas vias, os autos em poder das
partes além dos prazos legais ou fixados, a primeira encaminhada, sob forma de
representação, ao Juiz Corregedor Permanente, para as providências previstas no
art. 167 e a segunda via, para acompanhamento e controle, arquivada em pasta
própria.
Art. 169. O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, a todos os
demais destinatários de carga.
Seção XVIII
1 CPC, art. 196 e EOAB, art. 89, § 2º, IV.
2 CPC, art. 195.