Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP

Art. 187. Caberá ao Arquivo Geral a extração e remessa de cópias
reprográficas de autos arquivados, em atendimento à solicitação da Secretaria da
Administração Penitenciária ou da direção de estabelecimento prisional, desde que
o ofício de justiça encaminhe, mediante relação, o próprio ofício de referidos
órgãos, com as anotações necessárias à localização do processo, observado o § 2º
do art. 966. 1 Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos ofícios de
justiça do Fórum Criminal da Barra Funda. 2
Art. 188. É expressamente vedado o manuseio de autos processados
em segredo de justiça, exceção feita às partes e aos advogados por elas
constituídos, ou mediante ordem judicial expressa. 3
Parágrafo único. A extração de cópia reprográfica ou certidão de
processos com segredo de justiça, bem como o desentranhamento de documentos,
dependerão de despacho do juiz competente. 4
Art. 189. Permiti-se a pesquisa histórica em dependência apropriada
junto ao Arquivo Geral, desde que previamente autorizada. 5
1 Prov. CGJ 37/89.
2 Prov. CGJ 37/89.
3 Prov. CSM 182/84.
4 Prov. CSM 182/84.
5 Provs. CSM 182/84 e CGJ 7/93.