Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP

títulos de crédito, fica dispensada a certificação do número do processo nas peças
e documentos desentranhados dos autos. 1
Art. 174. Transitada em julgado a sentença, os objetos anexados às
manifestações processuais serão devolvidos às partes ou seus procuradores,
mediante solicitação ou intimação para retirada em até 30 (trinta) dias, sob pena de
destruição. 2 Art. 175. O escrivão verificará periodicamente o classificador para
arquivamento provisório de petições e documentos desentranhados:
I - quando constatar a existência de peças não retiradas há 1 (um) ano
do desentranhamento, reiterará a intimação dos advogados para retirá-las;
II - decorridos 2 (dois) anos do desentranhamento, as petições e
documentos não retirados pelos advogados serão encaminhadas à Ordem dos
Advogados do Brasil local, anotando-se no sistema informatizado oficial.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses, o escrivão remeterá à
conclusão as petições e documentos desentranhados e não retirados, para que o
juiz determine a destinação adequada.
Seção XIX
Do Arquivamento de Processos
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 176. Nenhum processo será arquivado sem sentença definitiva ou
terminativa, salvo os casos legais de suspensão do processo por prazo
indeterminado, quando não será comunicada a sua extinção. 3
Art. 176. Nenhum processo será arquivado sem sentença definitiva ou
terminativa, incluindo nesse último caso a hipótese de decisão de extinção do
processo em razão da estabilização da tutela de que trata o art. 304, §1º do Código
de Processo Civil, salvo os casos legais de suspensão do processo por prazo
indeterminado, quando não será comunicada a sua extinção. (Alterado pelo
Provimento CG Nº 17/2016)
Art. 177. Após a publicação da decisão que determinou o arquivamento,
os processos permanecerão no ofício de justiça por 30 (trinta) dias, findo os quais
serão confeccionados os pacotes de arquivo em, no máximo, 30 (trinta) dias,
1 Prov. CGJ 36/2007.
2 Prov. CGJ 08/2009.
3 Prov. CGJ 21/97.