QUADRO COMPARATIVO REFORMA TRABALHISTA

serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 (quatro) anos e a
diferença de tempo na função não seja superior a 2 (dois) anos.
§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver
pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da
empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer
forma de homologação ou registro em órgão público.
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções deverão ser feitas por merecimento e por
antiguidade, dentro de cada categoria profissional.
§ 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão
competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
§ 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo
ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma
contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
COMENTÁRIOS
O QUE ALTERA:
(Art. 457) A nova legislação altera o § 1º retirando os valores de percentagens, gratificações ajustadas, diárias para
viagens e abonos pagos pelo empregador da integração dos salários dos empregados.
No § 2º, deixa claro que prêmios, abonos, diárias para viagens, entre outros, ainda que habituais, não incorporam a
remuneração, contrato de trabalho ou qualquer outra base de cálculo trabalhista ou previdenciário.
Acrescenta o § 4º para definir o que seria considerado como prêmio em razão de desempenho superior ao esperado.
(Art. 458) A nova legislação inclui o § 5º para adicionar a assistência, prestada por serviço médico ou odontológico,
próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas como óculos e aparelhos dentários como não passíveis de incorporação
salarial do empregado para qualquer efeito, nem ao salário de contribuição.
(Art. 461) A nova legislação acrescenta que o trabalho será de igual valor se prestado ao mesmo empregador, podendo
ser exercido em localidades distintas. Além disso, o § 1º reduz a possibilidade de equiparação salarial por quem
exerce a mesma função, aumentando o prazo de tempo de serviço para esta equiparação de dois para quatro anos e
adiciona que os trabalhadores que pleiteiam tal equiparação não podem ter diferença de tempo superior a dois anos na
mesma função. O § 2º, ainda, afasta a obrigação do registro de plano de carreira da empresa junto ao órgão público
competente, responsável pela fiscalização. E, para finalizar, retira a equiparação salarial entre empregados quando
utilizados paradigmas contemporâneos (com menos tempo de serviço), ainda que declaradas as vantagens em ação
judicial própria.
CONSEQUÊNCIAS:
(Art. 457) Contraria diversas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Por exemplo, as súmulas 101 10 e 282 11 .
(Art. 461) Impõe restrições à efetivação da isonomia salarial.
10
Súmula nº 101 do TST. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário
do empregado, enquanto perdurarem as viagens.
11
Súmula nº 282 do TST. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência
ao trabalho.
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