QUADRO COMPARATIVO REFORMA TRABALHISTA

vinculada do empregado e será corrigido com os mesmos índices da poupança.
Foram acrescidos os parágrafos 9º ao 11º, em que se estabeleceu a proporcionalidade do valor a
ser depositado a título de depósito recursal por porte de empresa.
CONSEQUÊNCIAS:
(Art. 855-B) Submete o acordo extrajudicial à apreciação judicial, analisando se o mesmo encontra-se dentro dos ditames
legais, trazendo maior segurança ao trabalhador, que deve ser entendido como a parte hipossuficiente da demanda.
(Art. 876) Traz maior celeridade à execução processual, uma vez que pode ser realizada de ofício pelo magistrado.
(Vide Súmula Vinculante nº 53 do STF 16 e Súmula nº 368 do TST 17 .
(Art. 878) A nova legislação dispõe sobre a liquidação de sentença. Altera o § 2º para que torne obrigatória a abertura
de prazo para contestação dos cálculos no momento da liquidação da sentença. Além disso, dispõe que os créditos
decorrentes de condenação judicial na Justiça Trabalho sejam corrigidos pela Taxa Referencial Diária, a TRD.
(Art. 879) O dispositivo tem o objetivo de evitar que a parte devedora se veja surpreendida com valores absurdos,
homologados sem análise prévia, e que podem gerar bloqueios de conta em valores incompatíveis com o valor real.
(Art. 896) Traz maior celeridade, uma vez que permite que o Ministro Relator, monocraticamente, despache no processo
para racionalizar o espaço da pauta, tendo em vista a simplicidade do objeto.
(Art. 896-A) A transcendência prevista tem o sentido daquilo que excedeu ou ultrapassa o sentido ordinário, dos limites
comuns, mas que acaba por compreender um critério subjetivo do julgador. O art. 896-A foi incluído pela Medida
Provisória nº 2.226 de 4/9/2001, em que dispõe que o TST no recurso de revista apreciará previamente se a causa
oferece transcendência com relação aos seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica,
cabendo ao órgão máximo trabalhista regulamentar a matéria quanto ao seu processamento. Porém, a transcendência
do recurso de revista ainda não foi regulamentada pelo TST. Dessa forma, o substitutivo vem no sentido de disciplinar
essa transcendência, que se assemelha com o requisito da repercussão geral necessário para o conhecimento do recurso
extraordinário.
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Súmula Vinculante nº 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
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SÚMULA Nº 368. I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que
proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude
de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, objeto de acordo homologado em juízo.
II – É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial,
devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992,
art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96. III – Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto
nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se
as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.
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