QUADRO COMPARATIVO REFORMA TRABALHISTA

mesmo quando o advogado atue em causa própria, quando a parte estiver assistida pelo sindicato
de sua categoria, nas ações contra a Fazenda Pública e na reconvenção. Em caso de procedência
parcial, o juiz arbitrará sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Se a parte
vencida for beneficiária da justiça gratuita e não obtiver proveito econômico, o crédito fica suspenso e
decai depois de decorridos dois anos do trânsito em julgado.
(Art. 793-A) Inclui na CLT dispositivos sobre a litigância de má-fé.
O QUE ALTERA:
(Art. 791-A) A doutrina e a jurisprudência já vinham no sentido de admitir a necessidade dos honorários advocatícios na Justiça
do Trabalho, uma vez que estes já existem em todas as esferas do direito processual. Fica mantida a figura do jus postulandi.
(Art. 793-A) Traz maior segurança às partes litigantes, uma vez que dificulta processos temerários.
OUTROS COMENTÁRIOS:
(Art. 791-A) O entendimento do TST é o de que não são admissíveis os honorários de sucumbência na Justiça do
Trabalho, nos termos da Súmula nº 219 14 .
(Art. 793-A) A antiga legislação trabalhista era omissa quanto à litigância de má-fé, o que fazia com que a Justiça
do Trabalho socorresse ao CPC para a aplicação desse instituto. Essa lacuna era prejudicial ao bom andamento do
processo, uma vez que alguns juízes se mostravam refratários à aplicação da litigância de má-fé.
RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL
– LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
CLT (ANTES DA REFORMA)
Não há previsão.
NOVA CLT
Art. 793-A Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
Art. 793-B Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a
15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção
de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva
família. II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III – São devidos os honorários advocatícios
nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
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