QUADRO COMPARATIVO REFORMA TRABALHISTA

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em
qualquer grau de jurisdição.
COMENTÁRIOS
O QUE ALTERA:
A nova legislação permite a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, que ocorrerá caso, no prazo
de dois anos, o exequente (trabalhador) não se manifeste na execução quanto à satisfação de seu crédito. Por exemplo,
acontecerá caso o exequente não indique bens do executado (empregador) para serem executados dentro do referido
prazo no bojo da execução.
CONSEQUÊNCIAS:
Ocasionará a extinção do processo, deixando o trabalhador de receber as verbas trabalhistas que lhe são de direito
devidas pelo empregador.
OUTROS COMENTÁRIOS:
A previsão da instituição da prescrição intercorrente afronta a Súmula 114 4 do TST.
NÃO REGISTRO DO EMPREGADO – MULTA
CLT (ANTES DA REFORMA)
Art. 47 A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na
multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada
reincidência.
Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à
metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência.
Art. 41 Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser
adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser
anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do
trabalho, as férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
NOVA CLT
Art. 47 O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará
sujeito à multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em
cada reincidência.
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Súmula nº 114 do TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) – É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
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