QUADRO COMPARATIVO REFORMA TRABALHISTA

Zilmara Alencar – Consultora Jurídica
Art. 484-A O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão
devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso-prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador
no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-
Desemprego.
COMENTÁRIOS
O QUE ALTERA:
(Art. 477) A nova legislação retira do § 6º os prazos limites do pagamento das parcelas constantes do instrumento
de rescisão ou recibo de quitação, colocando prazo apenas para a liberação das guias para habilitação e saque do
seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ademais, passa o prazo para o pagamento das
parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação para dez dias contados do término do contrato.
Anteriormente era até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio,
indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
(Art. 477-A) A nova legislação coloca no mesmo patamar as dispensas individuais ou em massa sem justo motivo
e adiciona que não é necessário instrumento coletivo ou autorização da entidade sindical para serem validadas
tais demissões.
(Art. 477-B) A nova legislação leciona que aos trabalhadores que aderirem ao plano de demissão voluntária terão
presumida a quitação plena e irrevogável de todos os débitos decorrentes da relação de emprego.
(Art. 482) A nova legislação inclui o inciso “m”, que adiciona a hipótese de perda da habilitação ou dos requisitos
estabelecidos em lei para o exercício da profissão no rol dos itens para dispensa do empregado com justa causa pelo
empregador.
(Art. 484-A) A nova legislação regulamenta a extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes em que será
devido a metade do aviso-prévio e metade da indenização do FGTS. Além disso, passa a permitir a movimentação da
conta do FGTS, limitado a 80% do valor. Ademais, no § 2º, restringe o acesso ao seguro-desemprego nesta hipótese de
extinção.
CONSEQUÊNCIAS:
(Art. 477) Retira o direito do empregado à indenização paga pelo empregador nas rescisões dos contratos por prazo
indeterminado. A revogação do § 1º dá margem a dizer que não é necessária a homologação por sindicato ou pelo
Ministério do Trabalho para dar quitação das rescisões aos contratos e pedidos de demissão para empregados com
mais de um ano de serviço, o que retira a segurança do trabalhador no momento da rescisão. Além disso, estipula que a
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