QUADRO COMPARATIVO REFORMA TRABALHISTA

Zilmara Alencar – Consultora Jurídica
O QUE ALTERA:
Poderá ocasionar a coação do Trabalhador a não entrar na justiça e nem a requerer prova pericial de importância para
o deslinde da ação em trâmite no Poder Judiciário.
OUTROS COMENTÁRIOS:
A nova legislação busca facilitar o pagamento pela parte dos honorários periciais, além de prever a possibilidade de
parcelamento dos honorários e o pagamento deste pela União, caso a parte não obtenha créditos na ação capaz de
suportar tais custos.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA
DO TRABALHO
CLT (ANTES DA REFORMA)
Não há previsão.
NOVA CLT
Art. 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre
o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver
assistida ou substituída pelo Sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a
compensação entre os honorários.
§ 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa.
§ 5º São devidos honorários advocatícios na reconvenção.
Art. 793-A Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
COMENTÁRIOS
O QUE ALTERA:
(Art. 791-A) A nova legislação prevê que passam a ser devidos honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o
valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. São devidos
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