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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS
RESULTADOS DE PESQUISA DE OPINIÃO
BRASÍLIA
2018

CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS
RESULTADOS DE PESQUISA DE OPINIÃO
BRASÍLIA
2018

©2018 Fundação Oswaldo Cruz
Ficha técnica
Projeto Contratualização
no SUS
Equipe de Coordenação do Projeto na Fiocruz
Jose Antonio Silvestre Fernandes Neto
EquipeTécnica do Projeto (Bolsistas-FIOCRUZ):
Valéria Alpino Bigonha Salgado
Simone Ferreira Ramos
Thiago Lopes Cardoso Campos
Catarina Basta da Silva Moreira
Sandro Haruyuki Terabe
Paulo Daniel Barreto Lima
Equipe de Coordenação do Projeto no Ministério da Saúde
Alice Mendes Ribeiro
Claudia Correa
Dorian Chin Smarzaro
Giselle de Souza Cruz
Gregory dos Passos Carvalho
João Marcelo Barreto
Leslei Gomes Leite
Luzia Cláudia Dias Porto
Maria Victória Paiva
Miriam Vieira
Rodrigo Alencar de Araújo
Rosecleia Bessegao Pogere
Silvana Siqueira Santos Pena
Ficha catalográfica

2017
A PESQUISA SOBRE
CONTRATUALIZAÇÃO
NO SUS FOI
REALIZADA NO
PERÍODO DE MARÇO
A OUTUBRO DE
2017, JUNTO ÀS
SECRETARIAS DE
SAÚDE ESTADUAIS E
MUNICIPAIS.
O objevo foi subsidiar a elaboração de
diagnósco sobre as necessidades de
formação e capacitação dos gestores
e trabalhadores do Sistema Único de
Saúde (SUS) que atuam em processos
de contratualização de desempenho
instucional internos ou externos.
A metodologia de pesquisa foi qualiquantava,
de autoaplicação, por
meio de preenchimento de formulário
eletrônico, contendo oitenta questões,
disponibilizado no site do Projeto
Contratualização no SUS, no endereço
www.contratualizacaonosus.com.
A parcipação na pesquisa foi
voluntária.

6
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

Sumário
1 APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................8
2 METODOLOGIA DE PESQUISA ......................................................................................................16
3 QUEM PARTICIPOU? ...................................................................................................................18
4 PRINCIPAIS RESULTADOS .............................................................................................................22
4.1 Assessoramento jurídico ..........................................................................................................23
4.2 Quadro de pessoal das secretarias ..........................................................................................24
4.3 Consórcios intermunicipais de saúde ......................................................................................28
4.4 Parcipação complementar da iniciava privada no SUS .......................................................32
4.4.1 Modelos de ajustes ulizados para complementar serviços de saúde junto à rede privada 34
4.4.2 Objeto dos ajustes celebrados com a rede privada ..............................................................35
4.4.3 Forma de remuneração dos ajustes celebrados com a rede privada ...................................37
4.4.4 Regularidade dos ajustes celebrados com endades privadas .............................................38
4.4.5 Enquadramento orçamentário das despesas .......................................................................39
4.4.6 Organizações sociais, Oscips e outros modelos de parceria .................................................40
4.5 Ciclo de gestão da contratualização .........................................................................................43
4.5.1 A negociação do conteúdo dos ajustes ................................................................................44
4.5.2 Cessão de servidores para as endades privadas .................................................................46
4.5.3 Acompanhamento e avaliação dos ajustes ...........................................................................47
4.5.4 Supervisão dos resultados dos ajustes .................................................................................48
4.5.5 Controle interno e externo das parcerias com endades civis .............................................51
4.6 Contratualização com estabelecimentos hospitalares ............................................................52
4.6.1 Gestão de estabelecimento hospitalares..............................................................................53
4.6.2 Planejamento da contratualização com hospitais do SUS ....................................................58
4.6.3 Contratualização interna ......................................................................................................58
4.6.4 Contratualização interfederava ..........................................................................................59
5 INTERESSE DAS SECRETARIAS DE SAÚDE NA FORMAÇÃO DE PESSOAL EM
CONTRATUALIZAÇÃO NO SUS .............................................................................................................60
6 COMENTÁRIOS FINAIS ................................................................................................................64
ANEXO: FORMULÁRIO DE PESQUISA ...................................................................................................70
Resultados de Pesquisa de Opinião 7

1 APRESENTAÇÃO
8
CONTRATUALIZAÇÃO TUALIZAÇÃ
O DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL TUCIONAL
NO SUS

O Ministério da Saúde, na qualidade de representante da União na direção do Sistema Único de Saúde – SUS,
é responsável por fortalecer o modelo de gestão democráca, estratégica e parcipava preconizado pela
Constuição Federal e pela legislação que rege o SUS, junto aos órgãos e endades públicos que integram o
Sistema, nas três esferas de governo. A ele incumbe arcular, orientar, apoiar, fomentar e instrumentalizar
gestores e servidores do SUS para a adoção de métodos, tecnologias e instrumentos de gestão pública que
respeitem os princípios do SUS, em especial no que se refere à sua natureza sistêmica e descentralizada, que
integra a ação governamental arculada das três esferas de governo com a ação da iniciava privada, essa
úlma, expressamente prevista no art. 199 da Constuição Federal como complementar à atuação direta dos
órgãos e endades públicos de saúde, viabilizada por meio da celebração de contratos ou outros ajustes.
Cabe ressaltar que a diretriz constucional de parceria entre o Poder Público e a sociedade civil organizada
atende a uma necessidade concreta e emergente no País, especialmente no campo das polícas sociais, onde
as demandas, crescentemente maiores e mais complexas, têm exigido alternavas jurídico-administravas
para a prestação de serviços à população, em apoio e complementação à atuação direta do Poder Público.
Nesse sendo, e principalmente no período pós-Constuição de 1988, surgiram diversos modelos de cooperação
público-privado, no ordenamento jurídico-administravo nacional, que passaram a ser adotados
nas três esferas de governo, nem sempre com sucesso e frequentemente envoltos em quesonamentos e
insegurança jurídica.
No âmbito federal, destacam-se a Lei n. 9.637, de 1988 e a Lei n. 9.790, de 1999, que instuíram os modelos
de qualificação de endades civis sem fins lucravos como organizações sociais – OS e organizações da
sociedade civil de interesse público – OSCIP, respecvamente, havendo introduzido o contrato de gestão e o
termo de parceria como instrumentos de fomento e cooperação entre o Poder Público e as endades qualificadas.
Recentemente, foi promulgada a Lei n. 13.019, de 2014, ainda não regulamentada, que estabelece
novo marco regulatório para as transferências de recursos financeiros do Orçamento Público para endades
civis sem fins lucravos e prevê outros dois modelos de ajustes para as parcerias público-privada: os termos
de fomento e de colaboração.
O uso da dinâmica
contratual no Setor
Público não se restringe
às parcerias celebradas
com endades civis,
estendendo-se a diversas
dimensões das relações
intragovernamentais.
Resultados de Pesquisa de Opinião 9

Nos estados e municípios, e especialmente após a edição da Lei n. 9.637, de 1998, o modelo regulatório do
Estado por meio da formação de parcerias com endades civis sem fins lucravos proliferou, com aplicação,
especialmente, no campo da prestação de serviços de saúde. Muitos estados e municípios editaram leis
próprias de OS que, embora guardassem a estrutura similar à lei federal, contemplaram conteúdos próprios
que tornaram os respecvos instutos que criaram diferentes entre si, assim como do federal. Hoje, pode-se
afirmar que o termo “organização social” corresponde, na verdade, a um rol de modelos de parceria público-
-privada, disntos entre si, que para serem adequadamente compreendidos exigem a análise individualizada
e detalhada do estatuto jurídico de cada um.
Nesse sendo, por exemplo, dispõe o art. 37, § 8º da Constuição Federal, ao prever a possibilidade da
celebração de contratos internos dentro da Administração Pública que tenham como objeto a fixação de
metas de desempenho para os órgãos e endades públicos e autorizem, em contraparda, a ampliação de
autonomias dos administradores. Citem-se, também, as relações contratuais estabelecidas entre os entes
federavos no contrato de consórcio (Lei n. 11.107, de 2005) e no contrato organizavo de ação pública
(Decreto n. 7.508, de 2011).
Embora os contratos de gestão ou acordos similares sejam importantes instrumentos de implantação da
gestão pública por resultados no âmbito da saúde pública brasileira, o alcance desse objevo pressupõe a
superação de alguns desafios, dentre os quais se destaca a necessidade de garanr adequada orientação
técnica aos atores para a condução de processos de negociação, implantação, monitoramento, avaliação,
supervisão e controle de resultados. Dentre os conteúdos essenciais dessa orientação, podem ser destacados
os seguintes:
A. a conceituação clara e objeva do que significa contratualização de desempenho instucional,
com definição de seus objevos, e instrumentos e indicação das situações em que sua aplicação
é recomendável;
B. definição clara dos papéis de cada parcipe da contratualização de desempenho instucional
e da natureza das relações jurídicas entre eles;
C. esclarecimentos sobre como conduzir a etapa de preparação/planejamento para a contratualização,
com foco no processo de negociação de metas de desempenho, especialmente no que
concerne ao alinhamento das metas definidas à missão do órgão ou endade/instuição contratada
e às diretrizes setoriais e macro orientações de governo; à qualidade das metas quanto à sua
natureza desafiadora (mas facvel) e à geração de indicadores pernentes;
D. conceituações sobre a implementação do modelo de gestão por resultados, do qual a contratualização
de desempenho instucional é apenas instrumento;
E. orientações específicas aos órgãos supervisores para aplicação de metodologias adequadas
para a condução da etapa de avaliação do desempenho e dos resultados obdos pela contratada
e sua relação com as metas acordadas;
F. orientações quanto às etapas de fiscalização e de relacionamento com os órgãos de controle
interno e externo.
10
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

A constatação da necessidade de invesmento na capacitação técnica de muitos dos atores envolvidos, em
especial, daqueles integrantes dos órgãos supervisores e das endades contratadas e na definição clara dos
papéis e responsabilidades das partes intervenientes, principalmente dos órgãos coordenadores dos grandes
sistemas de administração do Poder Execuvo Federal, vão ao encontro do que observa a literatura, que aponta
como problemas mais frequentes no gerenciamento de contratos de resultados os seguintes aspectos: metas
pouco ambiciosas; indicadores mal elaborados; falhas na supervisão do cumprimento de metas; não inclusão
de avidades importantes da organização contratada no instrumento de contratualização; objevos vagos; não
existência de sanções para metas não cumpridas; maior influência das organizações contratadas na elaboração
dos contratos de resultados do que de seus órgãos supervisores (ou a persistência da assimetria de informações
entre a endade prestadora de serviços e o órgão responsável pela políca pública perante a sociedade).
Além disso, e no que concerne às parcerias público-privadas, há pontos crícos suplementares a serem considerados,
notadamente em razão de persisr até hoje uma insuficiente compreensão por parte de gestores,
profissionais do direito e do controle público, sobre os seus contornos legais e normavos dos modelos jurídico-instucionais
existentes; e sobre os requisitos essenciais à sua gestão por parte do Governo, o que tem
favorecido inúmeros equívocos em sua aplicação, que além de fragilizar as relações de cooperação, agravam o
quadro, já preocupante, de insegurança jurídica².
² Destaque-se que, muito frequentemente, a ocorrência de equívocos sobre a natureza e os principais aspectos das relações e parceria entre
o Poder Público e as entidades civis sem fins lucrativos estendem-se, inclusive, à atividade legislativa e normativa, visto que diversos dispositivos
legais e normativos que regem alguns dos atuais modelos de cooperação público-privada estenderam, de forma inapropriada, controles
burocráticos próprios das relações interna entre órgãos e entidades públicos aos ajustes celebrados com entidades civis sem fins lucrativos,
dando-lhes tratamento restrito a estruturas públicas. Como exemplo, pode ser mencionada a extensão da observância dos princípios da Administração
Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal para as entidades civis parceiras; a previsão nos ajustes celebrados
com essas entidades da observância de regras de contabilidade e de prestação de contas próprias e restritas à Administração Pública. Outro
equívoco recorrente é o de confundir o fomento e parceria com a compra de serviços no mercado, essa última regida pela Lei nº 8.666, de 1993.
Resultados de Pesquisa de Opinião 11

É fundamental capacitar e
instrumentalizar adequadamente os
agentes públicos, de forma a preparar
os governos para serem “governos
por contrato”, especialmente em suas
relações com o Terceiro Setor. Governar
sob a lógica contratual exige capacidade
de planejamento, regulação e fiscalização
e controle dos ajustes, sobretudo na
fase de negociação e pactuação das
cláusulas que atendam os objevos da
Administração Pública e resguardem o
interesse público.

A gestão contratual baseia-se:
A. na pactuação de metas de resultados e esforços necessários para alcançá-las;
B. no dimensionamento e provimento dos meios requeridos para o alcance dos
resultados pactuados;
C. na definição e operação de instrumentos de controle (supervisão, acompanhamento,
fiscalização); e
D. na definição de incenvos (posivos ou negavos, pecuniários ou meritórios/simbólicos).
Segundo esta lógica, o alcance dos resultados esperados está inmamente relacionado: à definição clara
das metas, presumivelmente alinhadas com resultados de polícas públicas, à disponibilização dos meios
necessários; à verificação sistemáca, por parte dos “contratantes”; dos esforços realizados e resultados
angidos e da aplicação de recursos; e à previsão de que o “contratado” tem algo a ganhar se alcançar a meta
e a perder se o fizer.
A lógica contratual é um pacto (bilateral ou mullateral) de acontecimentos com muita atenção na definição
dos objetos da pactuação (esforços e resultados) pelos contratantes e maior liberdade relava (embora
supervisionada) aos contratados (para que tenham melhores condições de cumprir o pactuado). Esta lógica
difere do modelo tradicional das relações internas à administração pública, reguladas por um conjunto de
regras que definem os procedimentos a serem observados em todos os atos da burocracia. A lógica burocrá-
ca centra a atenção no “como fazer”, de forma a garanr o alinhamento da ação pública aos princípios e diretrizes
da Administração Pública. A lógica contratual tem a atenção voltada para “o que fazer”, direcionada,
primordialmente para a obtenção de resultados.
O modelo de gestão pública democráca, estratégica e parcipava pressupõe a capacidade do gestor público
de saúde de atuar segundo essas duas dimensões – a burocráca e a contratual, dosando-as, de acordo
com a situação. Nas relações de fomento e parceria firmadas entre o Poder Público e endades civis sem fins
lucravos, prevalece a lógica contratual, visto que a endade civil parceira não se submete aos controles burocrácos
aplicáveis ao Setor Público e suas relações com o órgão ou endade pública são definidas e regidas
pelo contrato ou outro po de ajuste que celebram entre si. Nos acordos ou contratos celebrados dentro do
Poder Público, por órgãos e endades governamentais, da mesma esfera de governo ou de diferentes entes
federavos; cabe a aplicação concorrente das duas lógicas.
Por essas razões, o Ministério da Saúde, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, implementaram o Projeto
Contratualização no SUS, desenvolvido no ano de 2017, cujo objevo principal foi o de orientar gestores e
servidores do SUS em métodos e técnicas de gestão de contratos de desempenho instucional (que tenham
como objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou endade contratualizada (pública ou privada),
relacionadas à implementação da políca pública de saúde.
Resultados de Pesquisa de Opinião 13

O projeto teve natureza inovadora, visto que objevou transmir conhecimentos e formar competências em
temas que ainda não veram, dentro do Setor Público, tratamento global, que organizasse e integrasse as
várias dimensões presentes na contratualização de desempenho instucional, com ênfase para a superação
de seus pontos crícos.
Ressalte-se que o projeto atendeu a determinação do Tribunal de Contas da União, apresentada ao Ministério
da Saúde no Acórdão AC-0352-05/16-P, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2016, para que
orientasse todos os entes federavos a observarem as seguintes diretrizes na celebração de ajustes com
endades privadas visando a prestação de serviços de saúde:
O objevo do Projeto foi ampliar, dentro do Sistema Único de Saúde, o domínio conceitual sobre o tema
e o domínio técnico sobre as ferramentas essenciais à condução das fases de negociação, implementação,
acompanhamento, avaliação e supervisão das metas instucionais contratadas.
A metodologia ulizada levou em conta estudos de caso, análises de pesquisas, seminários e formulação de
documentos adequados ao ambiente de construção de contratualização de desempenho instucional na
saúde pública, aliando os conhecimentos teóricos abordados à práca dos setores e órgãos envolvidos e de
seus membros, reflendo sobre a práca, melhorando-a.
O projeto viabilizou o debate sobre os pontos crícos da contratualização, de forma a promover a formação
de competências na área, dentro de uma concepção sistêmica que integrasse as várias dimensões presentes
na contratualização de desempenho instucional, com ênfase para a superação de seus pontos crícos; e
disponibilizou aos gestores e servidores do SUS um conjunto de conhecimentos e informações sobre o tema.
Durante o projeto, julgou-se indispensável colher de gestores e trabalhadores do SUS, as suas percepções
sobre necessidades e expectavas, de modo a permir a construção de um diagnósco fidedigno para a
adequada formação e capacitação, além de construir um mapa da situação atual das gestões estaduais e
municipais quanto à gestão de contratos.
14 CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL TUCION
NO SUS

O objevo geral da pesquisa foi viabilizar a construção de um diagnósco
das necessidades de formação e capacitação dos gestores e
dos trabalhadores do SUS envolvidos com a contratualização, a parr
do delineamento do nível de compreensão teórica e práca sobre o
processo de contratualização; da idenficação de quais as estruturas
administravas existentes nas secretarias de saúde municipais, distrital
e estaduais; e da avaliação do nível de formação e compreensão
dos servidores da saúde sobre os aspectos que envolvem a gestão
dos contratos.
A pesquisa foi direcionada aos gestores públicos de saúde ou seus assessores ou representantes instucionais,
nos níveis municipal e estadual.
A aplicação da pesquisa contou com o apoio do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CO-
NASEMS), que encaminhou mensagem aos secretários municipais de saúde de sensibilização e convite para
a parcipação, direcionando-a aos setores responsáveis pela gestão de contratos, regulação, contratualização
e/ou área afeita à temáca, no município. Além disso, a Equipe de Coordenação do Projeto de Contratualização
no SUS parcipou de reuniões de Conselhos Estaduais de Secretários Municipais de Saúde
– COSEMS, realizadas em vários estados do País, para esclarecer sobre o Projeto e esmular a parcipação
das Secretarias Municipais na Pesquisa. Também foram realizadas visitas a algumas Secretarias de Estado da
Saúde, com a mesma finalidade.
Resultados de Pesquisa de Opinião 15

2 METODOLOGIA
DE PESQUISA
16
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

A metodologia adotada na pesquisa foi quantava e qualitava, realizada por meio da aplicação de instrumento
de pesquisa estruturado sob a forma de quesonário com perguntas fechadas, de múlpla escolha e
questões abertas, exploratórias, que permiam respostas descrivas.
O quesonário foi construído em conjunto com as áreas do Ministério da Saúde (SAS e SGEP) e contemplou
oitenta perguntas sobre os principais aspectos relacionados com os processos de contratualização no SUS,
além de sete perguntas de idenficação do respondente.
As questões foram divididas em dez grandes áreas:
V. Idenficação;
VI. Informações sobre a Secretaria de Saúde;
VII. Contratos e outros ajustes internos, entre a secretaria e seus órgãos e/ou endades vinculadas;
VIII. Pactuação entre gestores de saúde;
IX. Gestão dos Serviços de Saúde;
X. parcipação complementar: compra de serviços de endades privadas sem fins lucravos
no SUS;
XI. Parcipação complementar: parceria e fomento a endades civis sem fins lucravos;
XII. Demandas/quesonamentos dos órgãos de controle interno e externo;
XIII. Áreas de interesse da SES sobre a contratualização de desempenho;
XIV. Demais informações.
Na elaboração das questões foram considerados os resultados de etapa preliminar de coleta de informações
sobre a contratualização no SUS, realizada por meio de entrevistas semiestruturadas a gestores do SUS e
especialistas no tema.
O quesonário foi disponibilizado aos respondentes em formulário eletrônico, elaborado com uso do aplica-
vo Google forms, hospedado na internet no site eletrônico do Projeto Contratualização no SUS, no endereço
www.contratualizacaonosus.com.
A parcipação na pesquisa foi voluntária, mediante autoaplicação, tendo havido o direcionamento para respostas
dos gestores de saúde ou de seus colaboradores mais próximos.
O quesonário de pesquisa esteve disponível na página do projeto, para respostas aos interessados, no período
de 2 de maio de 2017 a 31 de outubro de 2017. Findo esse prazo não foram mais permidas as inclusões
de respostas.
O quesonário ulizado na pesquisa está disponível no Anexo.
Resultados de Pesquisa de Opinião 17

3 QUEM PARTICIPOU?

Parciparam da pesquisa um total de 226 secretarias de saúde, sendo 222 Secretarias Municipais de Saúde
(SMS) e 4 Secretarias Estaduais de Saúde (SES), de todas as 5 regiões do país.
A maioria das secretarias de saúde parcipantes foi das regiões Sudeste e Nordeste (Gráfico 1), com destaque,
pelo número absoluto de parcipações, os estados da Bahia (33,6%), Espírito Santo (20,3%), Minas Gerais
(12,8%), São Paulo (7,9%) e Ceará (4,4%), conforme Gráfico 2.
Quando analisado o número relavo de parcipações em relação ao universo de secretarias de saúde no
estado, destaca-se a parcipação das SMS do Espírito Santo, com respostas de mais da metade do total de
secretarias municipais do estado (58,2%). Destacaram-se, também, as parcipações relavas das SMS do Rio
de Janeiro (21,1%); Bahia (17,7%), e Amapá (17,6%) (Gráfico 3).
Não houve parcipação de SES ou SMS nos estados do Amazonas, Pará, Roraima, Rio Grande do Norte,
Alagoas e Sergipe.
GRÁFICO 1 - DISTRIBUIÇÃO DE RESPOSTAS AO
QUESTIONÁRIO POR REGIÃO DO PAÍS - TOTAL DE 226
RESPOSTAS -FONTE PRÓPRIA 2017
226 SECRETARIAS DE
SAÚDE PARTICIPARAM NA
PESQUISA
A amostra de secretarias
que respondeu à pesquisa
correspondeu a 4%
(quatro por cento), do
universo de 5.597 (cinco
mil, quinhentos e noventa
e sete) secretarias de
saúde existentes no País,
incluídas as secretarias
de saúde municipais,
estaduais e distrital.
O nível de confiança dos
dados é de 95%, admido
um erro amostra de 7%
(sete por cento).
Resultados de Pesquisa de Opinião 19

GRÁFICO 2 - DISTRIBUIÇÃO DE RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO POR ESTADOS DO PAÍS
TOTAL DE 226 RESPOSTAS - FONTE PRÓPRIA 2017
GRÁFICO 3 - DISTRIBUIÇÃO DE RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO POR ESTADOS DO PAÍS
TOTAL DE 226 RESPOSTAS - FONTE PRÓPRIA 2017
Das 222 SMS que responderam à pesquisa, 75% era de municípios de pequeno porte, com menos de 50 mil
habitantes.
Apesar do tamanho reduzido da amostra de SMS (222 secretarias) em relação ao universo de 5.570 municípios
existentes no território nacional, observa-se que a sua distribuição por porte de municípios em relação
ao número de habitantes foi representava.
20
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

O Gráfico 4 evidencia que a curva de distribuição da amostra de SMS por número de habitantes dos respecvos
municípios acompanha a curva de distribuição dos municípios brasileiros, quanto ao número de
habitantes.
Relavamente ao perfil do respondente, em 76% das Secretarias de Saúde que parciparam da pesquisa,
foi o(a) próprio(a) Secretário(a) de Saúde que respondeu ao quesonário, o que equivale a 171 gestores de
saúde. Houve 3 quesonários respondidos por subsecretários de saúde, sendo os demais por detentores de
cargos de chefia ou de assessoramento ou técnicos das Secretarias de Saúde (Tabela 1).
GRÁFICO 4 - COMPARATIVO ENTRE OS PERCENTUAIS DE SMS QUE RESPONDERAM À PES-
QUISA (POR PORTE DO MUNICÍPIO) E TOTAL DE MUNICÍPIOS DO PAÍS, POR PORTE
TABELA 1 - PERFIL DOS RESPONDENTES AO QUESTIONÁRIO (226 RESPOSTAS)
Resultados de Pesquisa de Opinião 21

4 PRINCIPAIS RESULTADOS

A seguir, apresentam-se os dados levantados na pesquisa, assim como análises dos principais resultados.
4.1 ASSESSORAMENTO JURÍDICO
A pesquisa contemplou duas questões sobre assessoramento jurídico às Secretarias de Saúde:
Questão sobre o assessoramento jurídico:
1. Como funciona o assessoramento jurídico da Secretaria? (de múlpla escolha)
2. No caso de ter assinalado a resposta “outro” por favor, descreva a seguir: (questão aberta)
Idenficou-se que, no universo de secretarias de saúde analisadas, apenas 33% conta com assessoramento
jurídico próprio; e 67% uliza os serviços de orientação jurídica da Procuradoria do Governo Municipal ou
Estadual (Tabela 2).
Muito embora essa ausência de assessoria própria seja mais frequente nas secretarias de municípios de
pequeno porte; há também SMS de municípios maiores, com mais de um milhão de habitantes, além de SES
que não dispõem de serviço jurídico.
Apenas 1% das SES/SMS pesquisadas contrata assessoria jurídica no setor privado; e 2% não dispõem de
nenhuma assessoria jurídica. Registre-se que 3 respondentes (equivalente a 2%) não souberam informar se
existe ou não assessoria jurídica na Secretaria de Saúde. Todos os três eram Secretários de Saúde.
TABELA 2 - ASSESSORAMENTO JURÍDICO DAS SES/SMS (227 RESPOSTAS)
Resultados de Pesquisa de Opinião 23

A invesgação, na presente pesquisa, sobre o assessoramento jurídico de que dispõe as secretarias de saúde
jusfica-se pela importância da dimensão jurídica nos processos de contratualização de desempenho
instucional, sejam internos, entre as unidades administravas das secretarias de saúde, sejam com outras
instâncias gestoras do SUS ou com parculares.
No âmbito do SUS, a complexidade do modelo de gestão triparte e aberto à parcipação complementar do
setor privado e à parcipação social, especialmente nos processos de formulação das polícas públicas e de
controle da sua implantação intensifica a importância estratégica de o gestor contar com orientação jurídica
adequada e tempesva, capacitada para lidar com as especificidades do Direito Sanitário.
A disponibilidade de orientação jurídica, sempre que necessária, é fator de regularidade dos processos, capaz
de migar riscos relacionados ao avismo legislavo e normavo dos órgãos de controle; e contribuir na
defesa administrava nos casos de judicialização do Direito à Saúde.
4.2 QUADRO DE PESSOAL DAS SECRETARIAS
A presente pesquisa contemplou cinco questões, transcritas a seguir, relavas à composição dos quadros
de pessoal das Secretarias de Saúde que visaram idenficar os vínculos de trabalho mais frequentemente
adotados; assim como se as SES e SMS têm passado por dificuldades em manter adequado e estável o seu
quadro de profissionais.
Questões o quesonário sobre gestão de pessoal
1. Informe os vínculos de trabalho existentes dentro do quadro de pessoal da Secretaria. (de
múlpla escolha)
2. No caso de ter assinalado a resposta “outro” por favor, descreva a seguir: (questão aberta)
3. A Secretaria tem do problemas para manter um quadro próprio de pessoal para a realização
das suas avidades e serviços? (de múlpla escolha)
4. Em caso afirmavo, assinale quais são as dificuldades nos problemas que mais tem
prejudicado a manutenção do quadro próprio de pessoal na Secretaria: (de múlpla escolha)
5. No caso de ter assinalado a resposta “outro” por favor, descreva a seguir: (questão aberta)
24
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

As dificuldades de contratar e manter um quadro estável de pessoal, em quandade e perfis adequados às
necessidades das secretarias de saúde têm conduzido gestores de saúde a celebrarem ajustes com endades
civis e a solucionarem a carência de profissionais qualificados nas suas respecvas redes de serviços de atenção
à saúde pela via da terceirização de mão de obra.
Essa práca, considerada, à luz da legislação vigente, como burla ao instuto do concurso público, tem sido
frequentemente idenficada e arguida pelos Tribunais de Contas da União, especialmente em secretarias
municipais de saúde.
Também têm sido quesonados pelos órgãos de controle externo o uso indevido de vínculos profissionais
alternavos aos regimes estatutário e celesta; como o do servidor sem vínculo nomeado para o exercício
de cargo em comissão e o do contratado por tempo determinado, para o exercício de avidades próprias de
servidores ou empregados efevos. Esses vínculos, embora tenham base constucional e legal estabelecida,
são próprios para aplicação em casos excepcionais e situações temporárias e emergenciais, especialmente
pela natureza precária do seu regime jurídico, quando comparado com os vínculos estatutário e celesta³.
Às dificuldades de contratação, somam-se, ainda as de manter os profissionais de saúde dentro dos quadros
públicos, em grande parte em razão das condições pouco atravas do regime jurídico estatutário que rege
as relações de trabalho da Administração Pública direta e autárquica, principalmente, no que tange à burocracia
dos processos de contratação e exoneração; aos padrões remuneratórios pracados; e aos horários e
condições de trabalho.
Em muitos casos, tem sido inviável para as Secretarias de Saúde, especialmente em municípios de pequeno
porte, adotarem valores remuneratórios atravos para profissionais de saúde (principalmente para o médico),
similares aos pracados pelo mercado, em função dos limites impostos pelo teto remuneratório dos
municípios, limitados ao valor do subsídio percebido pelo prefeito.
O Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) relavo ao TC 017.783/2014-3 que resultou
no Acórdão n. 352, de 2016, aponta que os concursos públicos realizados pelos municípios auditados não
conseguem atrair profissionais suficientes (em grande parte pelos baixos salários e pelas dificuldades de assentamento
do profissional em localidades menores e distantes), e que há alta rotavidade dos profissionais
de saúde efevamente contratados visto que esses acabam buscando melhores oportunidades de emprego
em outros locais.
³ Conforme SALGADO e LEITE (2011), o regime do servidor sem vínculo com a Administração, ocupante de cargo em comissão apresenta singularidades
importantes em relação ao regime do servidor com cargo efetivo. Como o cargo em comissão é de livre provimento e exoneração,
a investidura prescinde de concurso ou processo seletivo e responde, exclusivamente, a critérios discricionários da autoridade pública. Esse
regime estatutário não contempla o direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social dos servidores, com exceção à assistência à saúde e
remete o servidor ao Regime Geral de Previdência Social que ampara os trabalhadores celetistas. Embora exija as responsabilidades inerentes
ao regime estatutário, não garante estabilidade, independente do seu tempo de serviço, podendo a exoneração ocorrer a qualquer tempo, sem
motivação e sem aviso prévio. O regime do servidor contratado por tempo determinado é um contratual, amparado pelo inciso IX do art. 37 da
CF e regida pela Lei n. 8.745/93. A investidura ocorre mediante processo seletivo simplificado e observância de normas próprias previstas na
referida legislação. O contratado por tempo determinado não faz jus à estabilidade no emprego e não tem assegurados os benefícios do empregado
pelo regime CLT, como recolhimento de FGTS, aviso prévio, seguro desemprego, dentre outros estabelecidos para amparar o trabalhador
nas situações de rescisão antecipada da relação de trabalho.
Resultados de Pesquisa de Opinião 25

Essas e outras razões têm levado os gestores públicos a optarem pela terceirização de serviços e, muitas
vezes pela terceirização direta da mão de obra, como alternava para superar os efeitos negavos dos limites
de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Relatório do TCU mencionado
anteriormente constatou a ocorrência de contratações de serviços e contratualizações realizadas com endades
civis sem fins lucravos cujo objeto era, na verdade, a terceirização irregular de mão de obra pelas
secretarias de saúde.
Os resultados da pesquisa, apresentados no Gráfico 5, evidenciam que o
vínculo de trabalho mais frequente nas Secretarias de Saúde pesquisadas
são:
1. o estatutário, presente em 80% das SES e SMS;
2. o contratado por tempo determinado, em 68%; e
3. o ocupante de cargo em comissão, sem vínculo com a Administração Pública, em 50%.
A contratação de empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho foi informada em 32%
das Secretarias.
Os 20% de secretarias (47 respostas) que informaram não ter servidores estatutários no quadro de pessoal
são, em sua maioria, SMS de municípios pequenos, abaixo de 100 mil habitantes, sendo que 33 delas tem
menos de 50 mil habitantes. A ausência dos estatutários é suprida por servidores ocupantes de cargos em
comissão, temporários e celestas.
23% das secretarias (53 respostas) relataram que têm empregados terceirizados contratados, sendo que em
48 delas, os terceirizados atuam junto a estatutários.
Interessante destacar que 100% das secretarias de municípios com mais de 50 mil habitantes informaram
terem empregados terceirizados, junto com estatutários. Não significa, entretanto, que esses terceirizados
sejam irregulares, já que a pesquisa não invesgou se esses terceirizados realizam serviços finalíscos ou
prestam serviços administravos de apoio, possível, à luz da legislação vigente.
26
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

Quesonadas quanto a existência de dificuldades para manterem o quadro de pessoal adequado para a
realização das ações e serviços de saúde sob sua competência, 80% das Secretarias de Saúde responderam
afirmavamente (Gráfico 6).
GRÁFICO 6 - RESPOSTAS À QUES-
TÃO: A SECRETARIA TEM TIDO PRO-
BLEMAS PARA MANTER O QUADRO
DE PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO
DAS SUAS ATIVIDADES E SERVIÇOS?
(226 RESPOSTAS)
O Gráfico 7 apresenta as respostas das Secretarias de Saúde relavamente aos principais problemas que
enfrentam na manutenção do seu quadro de pessoal; e indica que as principais dificuldades são as seguintes:
a. a insuficiência de pessoal (50%);
b. as dificuldades quanto à qualificação profissional do pessoal (49%);
c. a baixa capacidade remuneratória da Secretaria (31%);
d. a remuneração pouco atrativa (19%); e
e. o vínculo precário (15%) (Gráfico 7).
No campo de respostas abertas, foram relatadas, ainda, as ocorrências dos seguintes problemas:
a. excesso de gastos com pessoal;
b. carga horária reduzida por lei; resistência dos municípios em receber servidores cedidos
de outros municípios; e
c. extinção de cargos comissionados em razão de Termos de Ajustamento de Conduta
assinados com órgãos de controle externo.
Resultados de Pesquisa de Opinião 27

4.3 CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
Os Consórcios Intermunicipais de Saúde são um formato jurídico-instucional de atuação das instâncias gestoras
do SUS na execução de ações e serviços públicos de saúde que resultam da celebração de um contrato
políco-administravo entre entes federavos autônomos que resolveram atuar em conjunto 4 .
No consórcio, a contratualização celebrada entre os entes federavos parcipantes tem fins execuvos, de
ampliação das suas respecvas capacidades de implementarem ações e serviços de saúde em seus respec-
vos territórios, mediante a conjugação de recursos e esforços. Difere, assim, de outros instutos de contratualização
interfederava como o contrato organizavo de ação pública; e outros acordos celebrados no
âmbito das comissões intergestores.
A pesquisa contemplou dez questões sobre os consórcios públicos intermunicipais de saúde, a seguir apresentadas.
Questões sobre consórcios públicos intermunicipais de saúde:
1. O Município/Estado é signatário de consórcio na área de saúde? (de múltipla escolha)
2. Em caso afirmativo, o município/estado participa de quantos consórcios? (questão
aberta)
3. Em caso afirmativo, qual(is) o(s) tipo(s)? (de múltipla escolha)
4. No caso de ter assinalado a resposta “outro” por favor, descreva a seguir:
5. O(s) consórcio(s) é(são) constituído(s): (de múltipla escolha)
6. No caso de ter assinalado a resposta “outro” por favor, descreva a seguir: (questão
aberta)
7. Qual(is) o(s) serviço(s) que o consórcio presta para a Secretaria? (de múltipla escolha)
8. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta)
9. A Secretaria celebra com o(s) consórcio(s): (múltipla escolha)
10. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta)
4
O contrato de consórcio é o principal ajuste celebrado entre os entes consorciados, e deve ser ratificado por lei pelas Casas Legislativas de
cada dos seus signatários. Sua instância maior de coordenação e supervisão política e administrativa é a Assembleia Geral, constituída por
representantes de todos os entes consorciados, preferencialmente pelo Chefe do Poder Executivo ou seu representante.
28
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

Os resultados da pesquisa revelam que 61% das SES/SMS pesquisadas são signatárias de consórcios públicos
intermunicipais de saúde, equivalente a 138 secretarias. (Gráfico 8), sendo 54% de municípios abaixo de 100
mil habitantes. Apenas uma SES informou ser signatária de consórcio.
GRÁFICO 8 - PERCENTUAL DE SECRETARIAS DE SAÚDE RESPONDENTES QUE
SÃO SIGNATÁRIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Resultados de Pesquisa de Opinião 29

Quanto ao número de consórcios dos quais parcipa (Gráfico 9), 65% das Secretarias de Saúde que parcipam
de consórcios (ou seja, 138 secretarias) são signatárias de apenas um. Há Secretarias que reportaram
serem signatárias de 2 consórcios (23%) e uma Secretaria que informou ser signatária de 3 (três) consórcios.
23% não responderam à pergunta sobre o número de consórcios que são signatárias.
GRÁFICO 9 - Nº E % DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE
SAÚDE EM QUE AS SECRETARIAS DE SAÚDE FIGURAM COMO
SIGNATÁRIAS (UNIVERSO DE 138 SECRETARIAS)
A natureza jurídica dos consórcios dos quais parcipam as Secretarias de Saúde respondentes, em sua maioria,
é pública de Direito Público (66%), regida pela Lei Federal nº 11.107, de 2015 (Gráfico 10). Foi relatada,
também, a existência de consórcios públicos de direito privado (10%) e de consórcios administravos (3%).
Os 21% dos respondentes restantes não souberam responder.
GRÁFICO 10 - NATUREZA JURÍDICA DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICI-
PAIS DE SAÚDE (RESPOSTAS DE 138 SECRETARIAS DE SAÚDE)
30
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

GRÁFICO 11 - SERVIÇOS REALIZADOS PELOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS
INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE (138 RESPOSTAS)
O Gráfico 11 apresenta a distribuição das respostas das 138 secretarias que relataram serem signatárias de
consórcios, quanto às principais avidades e serviços por eles realizados. Os resultados demonstram que os
serviços que preponderam são os seguintes:
1. Consulta especializada (68%)
2. Serviços de apoio diagnóstico (57%)
3. Serviços ambulatoriais (38%)
4. Urgência e emergência (27%)
5. Atenção básica (14%)
6. Atenção psicossocial e atenção odontológica (12%)
O Gráfico 12 contempla as informações prestadas pelas Secretarias 5 quanto aos ajustes por elas celebrados com
os consórcios públicos de que são signatárias. Vê-se que 49% celebra contrato de rateio e 46% celebra contrato
de prestação de serviços. O convênio e o contrato de programa têm uso residual (9% e 4%, respecvamente).
5
Universo de 138 Secretarias de Saúde que informaram participar de consórcios públicos.
Resultados de Pesquisa de Opinião 31

Os resultados da pesquisa evidenciam, ainda que 38% das secretarias respondentes celebram mais de um
ajuste com o consórcio público, sendo que 19% celebra contrato de rateio e contrato de prestação de serviços;
32% celebra apenas o contrato de prestação de serviços; e 47% celebra apenas contrato de rateio.
4.4 PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA NO SUS
A parcipação complementar da iniciava privada no SUS, na prestação de serviços de assistência à saúde à
população, na forma prevista no §1º do art. 199 da Constuição Federal 6 , é uma das principais movações
das Secretarias de Saúde na celebração de ajustes de parceria e fomento com endades civis sem fins lucra-
vos, com contratualização de metas de desempenho instucional.
A celebração de convênios e demais ajustes de natureza convenial, como contratos de gestão e termos de
parceria com endades civis sem fins lucravos que atuam na área da saúde é uma estratégia adotada pelas
secretarias de saúde para prover, indiretamente, serviços de assistência à saúde à população; de forma
alternava à contratação de serviços direto no mercado, com base nas disposições da Lei n. 8.666, de 1993.
Nesses casos, o gestor público de saúde opta por estabelecer relações de parceria com endades privadas
sem fins lucravos, ao amparo do §1º do art. 199 da Constuição, desnando a elas recursos públicos financeiros,
imóveis ou móveis a tulo de fomento, e estabelecendo, em contraparda, o alcance de metas de
desempenho instucional negociadas e pactuadas nos instrumentos de ajustes.
6 Nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, regulamentado pelos artigos 24 a 26 da Lei n. 8.080, de 1990, a participação da
iniciativa privada no SUS dá-se de forma complementar à atuação da rede pública, viabilizada por meio da celebração de contratos, convênios
ou outros ajustes do gênero com as instâncias gestoras do SUS, em todos os entes federativos.
32
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

QUESTÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DAS ENTIDADES PRIVADAS NO SUS:
1. A Secretaria complementa os serviços da rede pública de saúde, por meio de: (múltipla
escolha);
2. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta);
3. Em relação aos contratos, convênios, termos de parceria (ou outros tipos de ajustes),
celebrados pela Secretaria com entidades civis com ou sem fins lucrativos que prestam
serviços de saúde à população, de forma complementar: (múltipla escolha);
4. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta);
5. Qual(is) o(s) serviço(s) que a Secretaria complementa no setor privado? (múltipla
escolha);
6. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta);
7. Qual a forma de remuneração dos serviços privados: múltipla escolha);
8. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta);
9. Como são classificadas as despesas com a remuneração dos serviços privados:
(múltipla escolha);
10. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta);
11. Sobre os ajustes celebrados com organizações sociais, OSCIPs e outros modelos
de parceria;
12. O Estado/Município tem lei(s) própria(s) que institui(em) modelo(s) de parceria com
entidades qualificadas como: múltipla escolha);
13. Qual a forma de seleção de OS ou OSCIP para a celebração de contrato de gestão
ou termo de parceria? (múltipla escolha);
14. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta);
15. Algum representante da secretaria de saúde participa do órgão de decisão (conselho
fiscal ou de administração) de OS ou OSCIP? (múltipla escolha);
16. Assinale a natureza dos objetos dos ajustes (contratos de gestão, convênios, termos
de parceria e outros) celebrados pela Secretaria com organizações sociais, OSCIPs ou
fundações de apoio: Marque todas que se aplicam;
17. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta);
Resultados de Pesquisa de Opinião 33

4.4.1. MODELOS DE AJUSTES UTILIZADOS PARA COMPLEMENTAR
SERVIÇOS DE SAÚDE JUNTO À REDE PRIVADA
Os resultados da pesquisa demonstrados no Gráfico 13 (relavo à questão 25) evidenciam que o contrato
administravo é o modelo de ajuste mais ulizado pelas secretarias de saúde 7 para viabilizar a parcipação
complementar da iniciava privada na prestação de serviços gratuitos de assistência à saúde à população:
82% das SES/SMS responderam ulizar o contrato, seja com endades privadas com fins lucravos (52%),
seja com endades filantrópicas e sem fins lucravos (30%).
Apenas 17% das Secretarias informaram celebrar convênios com endades sem fins lucravos e 9% responderam
que têm contratos de gestão celebrados com endades qualificadas como organizações sociais.
GRÁFICO 13 - MODELOS DE AJUSTES UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS DE SAÚDE
PARA COMPLEMENTAR SERVIÇOS JUNTO À REDE PRIVADA (226 RESPOSTAS)
USO INDEVIDO DO CONVÊNIO PARA
CELEBRAR AJUSTES COM EMPRESAS
PRIVADAS
A celebração de convênios com
empresas privadas, informada por 23
Secretarias de Saúde respondentes,
é um indício de que há falta de
compreensão por parte de gestores
de saúde acerca da natureza
jurídica do convênio e do contrato;
assim como de orientação jurídica
adequada aos seus processos de
contratação e contratualização com
o setor privado.
7
Esses dados referem-se às duzentas e vinte e seis Secretarias de Saúde que participaram da pesquisa.
34
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

Destaque-se que 9% das Secretarias informaram celebrar convênios com endades civis com fins lucravos,
sendo que, em doze dessas Secretarias, o quesonário foi respondido pelo próprio secretário.
Esse dado sinaliza para uma possível falha de compreensão e conhecimento por parte do corpo direvo e/ou
de servidores dessas instâncias gestoras acerca da natureza jurídica dos ajustes passíveis de serem celebrados
pelo Poder Público e endades privadas, visto que o convênio é um modelo de acordo que oficializa uma
relação de fomento e parceria, possível de ser firmado apenas com endades sem fins lucravos.
Sinaliza, também, para a possível ausência de assessoramento jurídico adequado a esses gestores.
Ainda que as respostas possam ter decorrido de equívocos dos respondentes, esses seriam demonstravos
da necessidade de invesr na orientação dos gestores quanto à natureza e às especificidades de cada uma
das formas jurídico-administravas existentes no ordenamento jurídico nacional de relacionamento entre o
Poder Público e endades de mercado e do Terceiro Setor.
No campo reservado para complementação de respostas (questão 28), os parcipantes da pesquisa informaram
que são ulizadas, também, as seguintes formas de contratação e contratualização adotadas para prover
a assistência à saúde à população:
1. Contratação direta de profissionais especialistas. Ex.: para prestação de serviços de
média complexidade em cirurgia geral;
2. Compra eventual de serviço de saúde a entidade privada;
3. Contrato de profissionais especialistas para consultas e realização de exames;
4. Contrato com Cooperativa;
5. Termo de parceria com a fundação municipal de saúde mantenedora de dois hospitais
próprios e 6 unidades pré-hospitalares; e
6. Convênio com o hospital universitário.
4.4.2. OBJETO DOS AJUSTES CELEBRADOS COM A REDE PRIVADA
Relavamente ao objeto dos ajustes celebrados com endades civis com ou sem fins lucravos, e conforme
dados apresentados no Gráfico 14, abaixo, os mais comuns são:
a. consultas médicas especializadas (51%);
b. serviços de urgência e emergência (19%);
c. contratação de pessoal (13%);
d. serviços de atenção básica (11%); e
e. assessoria técnica para a Secretaria (11%).
A informação de que 13% das SES/SMS respondentes celebram contratos, convênios e outros ajustes similares
com endades privadas cujo objeto é a reposição de pessoal para suprir insuficiências de pessoal das
Secretarias de Saúde rafica a ocorrência de práca que vem sendo quesonada sistemacamente pelo
Tribunal de Contas da União e foi, inclusive, objeto de apontamento específico no Relatório de Auditoria
relavo ao TC 017.783/2014-3, que resultou no Acórdão 352, de 2016.
Resultados de Pesquisa de Opinião 35

Merece destaque o fato de 5 Secretarias de Saúde, equivalentes a 2% da amostra, haver assinalado que
contratam serviços de vigilância sanitária e/ou epidemiológica junto ao setor privado. Apesar do dado ser
estascamente insignificante, considerado, inclusive, o erro amostral de 7% assumido na pesquisa, ele serve
como um sinalizador importante da possiblidade dessas modalidades de avidades e serviços privavos da Secretaria
de Saúde, por envolverem o exercício de poderes exclusivos de Estado, serem objeto de terceirização.
GRÁFICO 14 - SERVIÇOS QUE AS SECRETARIAS DE SAÚDE COMPLEMENTAM JUNTO AO
SETOR PRIVADO (226 RESPOSTAS)
O dado aponta, novamente, tal como já sinalizado no item 4.1 e 4.2 desse relatório de pesquisa, para a
necessidade de os gestores de saúde contarem com orientação jurídica adequada, sobre as avidades e
serviços próprios e privavos da Administração Pública Direta e Indireta, intransferíveis sob nenhuma hipótese
ao setor privado, de forma a evitar a ocorrência de inconstucionalidades/ilegalidades na gestão das
polícas de saúde.
Na questão 30, aberta a complementações, foram informados, pelos parcipantes da pesquisa, que também
são objeto de contratação por Secretarias de Saúde as seguintes avidades e serviços:
1. Exames laboratoriais;
2. Transporte em ambulâncias básicas;
3. Especialidades médicas;
4. Referência hospitalar para gestante de risco habitual;
5. Serviços de fisioterapia;
6. Serviço de atenção domiciliar e centro especializado em reabilitação; e
7. Clínicas de tratamento para dependentes químicos.
36
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

4.4.3. FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS AJUSTES CELEBRADOS COM
A REDE PRIVADA
Quanto à forma de remuneração dos contratos, convênios, contratos de gestão e outros ajustes celebrados
entre as Secretarias de Saúde parcipantes e endades privadas (questões 31 e 32), os resultados da pesquisa
demonstram que o mais comum é o uso da Tabela do SUS com complemento de valores pela Secretaria
contratante (42%); ou remuneração apenas com base na Tabela do SUS (40%).
36% das Secretarias afirmaram negociar os valores da contratação/contratualização com os contratados ou
parceiros privados e 9% afirmaram aplicar tabela remuneratória própria (Gráfico 15).
GRÁFICO 15 - FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRIVADOS (226 RESPOSTAS)
No campo para respostas abertas (questão 32) foram informados pelos respondentes as seguintes formas
alternavas de remuneração dos serviços das endades privadas prestadoras de serviços no âmbito do SUS:
a. Uso de tabela de procedimentos e valores estabelecidos por consórcio 8 .
b. Menor preço apresentado pelos prestadores de serviços, em processo licitatório.
c. Preços definidos após processo licitatório 9 .
d. Valores pré-fixados pelo Ministério da Saúde e Preços de mercado (menor preço).
e. “Uso de tabela própria, com valores estabelecidos pela Secretaria e aprovação nas
reuniões de Conselho Municipal de Saúde- CMS. Valores negociados com o prestador de
serviço, caso a caso e aprovação nas reuniões do CMS”.
8 Importante lembrar que o consórcio público instituído sob a égide da Lei Federal n. 11.107, de 2005, seja de direito público ou de direito
privado, é uma entidade administrativa, integrante da administração indireta dos entes federativos que o instituíram e não deve ser confundido
com entidades civis sem fins lucrativos.
9
Depreende-se, desta resposta, que o respondente quis expressar que o preço dos serviços é definido após o processo licitatório porque,
muito provavelmente, há a seleção da melhor proposta, com base no menor preço.
Resultados de Pesquisa de Opinião 37

4.4.4. REGULARIDADE DOS AJUSTES CELEBRADOS COM ENTIDADES
PRIVADAS
O Gráfico 16, apresenta os resultados das respostas à questão 29 que tratou da regularidade dos ajustes que
as SES/SMS celebram com endades privadas. Vê-se que 64,3% das Secretarias respondentes informaram
que seus contratos, convênios e demais ajustes estão todos vigentes e atualizados.
Já 12% das Secretarias informaram ter ajustes que não estão atualizados e vigentes e/ou que há endades
civis prestadoras de serviços assistenciais no SUS sem ajuste celebrado. A ocorrência dessas irregularidades
foi informada por Secretarias de municípios de portes variados – tanto por SMS de municípios com mais de
um milhão de habitantes quanto de menos de 50 mil habitantes.
GRÁFICO 16 - DISTRIBUIÇÃO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE QUANTO À REGULARIDADE
(VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO) DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA E
OUTROS AJUSTES CELEBRADOS COM ENTIDADES CIVIS (226 RESPOSTAS)
38
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

4.4.5. ENQUADRAMENTO ORÇAMENTÁRIO DAS DESPESAS
GRÁFICO 17 - ENQUADRAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA REALIZADA COM A
COMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO SETOR PRIVADO (226 RESPOSTAS
O Gráfico 17 apresenta a distribuição das respostas das Secretarias de Saúde quanto à classificação orçamentária
das despesas realizadas com o pagamento ou o fomento às endades civis com ou sem fins lucravos,
decorrentes dos ajustes celebrados com o Poder Público, para a prestação de serviços de assistência à saúde
à população, no âmbito do SUS (questão 33).
Importante lembrar que, conforme regramentos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, as despesas decorrentes
de contratações de bens e serviços pelo Poder Público, mediante a celebração de contratos administravos
devem ser classificadas como “despesas correntes de custeio, serviços de terceiros”, enquadradas sob a
modalidade 90.
Já as despesas com fomento a endades civis sem fins lucravos devem ser classificadas como transferências
correntes, enquadradas sob a modalidade 50. O §2º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964 assim conceitua
as transferências correntes:
Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em
bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções desnadas a atender à manutenção de outras
endades de direito público ou privado.
Note-se, no Gráfico 17, que 57% das SES/SMS informaram classificar as despesas realizadas com os ajustes
com endades privadas na modalidade 90, correspondente a contratação de serviços.
30% das Secretarias informaram classificar as despesas como transferências correntes, sob os elementos de
despesas 43-subvenção social; 42-auxílio; 41-contribuição; ou 39-serviços de terceiros.
Houve percentual significavo de respostas “não sei” e “não se aplica” - 34%; o que pode sinalizar que o
assunto não é de domínio de parte dos respondentes.
Resultados de Pesquisa de Opinião 39

Embora os resultados demonstrados no Gráfico 17 guardem relava coerência com os apresentados no
Gráfico 13, apresentado anteriormente, deve-se ressaltar que 82% das Secretarias de Saúde informaram
celebrar contratos administravos com endades civis com fins lucravos (52%) e sem fins lucravos (30%).
No entanto, foram relatados apenas 57% de enquadramentos desses contratos como “aplicação 90”, o que
indica a possibilidade de terem havido enquadramentos errados ou, ainda, que os respondentes não souberam
informar com precisão os enquadramentos pracados.
Seja qual for o caso, a dissintonia entre as informações coletadas das questões 25 e 33, consolidadas pelos
Gráficos 13 e 17, respecvamente, evidencia a necessidade de melhor esclarecer as Secretarias acerca da
natureza jurídica dos ajustes (especialmente quanto às diferenças conceituais e jurídicas entre contrato e
convênio) e de seu correto enquadramento orçamentário e contábil, a fim de evitar o seu uso indevido e o
consequente quesonamento dos órgãos de controle interno e externo.
4.4.6. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OSCIPS E OUTROS MODELOS
DE PARCERIA
Os Gráficos 18 a 21 apresentam os resultados das questões 35 a 40,
relavas às organizações sociais (OS), OSCIPs, fundações de apoio e
outros modelos de parceria e fomento similares.
No Gráfico 18, pode-se observar que, no que se refere à distribuição
de Secretarias de Saúde quanto à existência de legislação específica
sobre as parcerias (questão 35):
1. 40% dos municípios não têm legislação própria
sobre os mencionados modelos de parceria;
2. 18% têm leis próprias de OS;
3. 12% deles têm leis de OSCIP, aprovadas em 12%
doze por cento das secretarias;
4. 11% têm legislação sobre outros modelos de parceria;
5. 4% informaram ter legislação própria sobre
fundação de apoio; e
6. 30% dos respondentes não têm conhecimento
sobre a existência ou não de leis próprias.
GRÁFICO 18 - % DE ENTES FEDERATIVOS QUE POSSUEM LEIS
PRÓPRIAS DE OS, OSCIP, UNDAÇÃO DE APOIO E OUTRAS (226
RESPOSTAS)
ENQUADRAMENTO
ORÇAMENTÁRIO DAS
DESPESAS
Os resultados da
pesquisa evidenciam
a necessidade de
melhor esclarecer as
Secretarias de Saúde
acerca do adequado
enquadramento
contábil das despesas
decorrentes de
contratos, convênios,
contratos de gestão e
outros ajustes do gênero,
à luz das disposições da
Lei nº 4.320, de 1964.
40
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

Quando comparados os resultados consolidados das respostas às questões 25 (Gráfico 13) e 35 (Gráfico 18),
constata-se que, embora 18% (dezoito por cento) das SES/SMS tenham respondido que têm lei própria de OS
(Gráfico 18), apenas a metade, ou seja, 9% (nove por cento) informaram ter contratos de gestão celebrados
com OS (Gráfico 13). A diferença pode se jusficar no fato de que nem sempre à promulgação da lei segue-se
a sua efeva implantação; além do fato de, normalmente, as leis de OS tratarem da qualificação de endades
de diversos setores, podendo ter havido o interesse inicial de qualificar endades para parcerias em outras
áreas que não a saúde pública.
Merece destaque o percentual significavo de secretarias que não souberam responder à questão (30%), o
que sinaliza um provável desconhecimento da matéria.
O Gráfico 19, relavo à questão 36, demonstra que o processo licitatório é o mais ulizado pelas Secretarias
de saúde para selecionar as OS e OSCIPs com as quais deverão celebrar parceria (21%), seguido do chamamento
público (18%). Esse dado reforça a tese da insuficiência de compreensão sobre a natureza jurídica dos
modelos de parceria e fomento, especialmente no que tange às suas diferenças do processo de contratação
de serviços.
GRÁFICO 19 - FORMA DE SELEÇÃO DE OS OU OSCIP PARA A CELEBRAÇÃO DE AJUSTE
COM A SECRETARIA DE SAÚDE (226 RESPOSTAS)
Vale lembrar que, à luz da doutrina e da jurisprudência da Suprema
Corte 10 , não cabe realizar processo licitatório para seleção de
endade civil para celebração de acordos de parceria e fomento,
uma vez que esses não se tratam de contratações de serviços no
mercado e decorrem da decisão do Poder Público de atuar de forma
colaborava com endades do Terceiro Setor na realização de
objevos de interesse mútuo.
Vale comentar, ainda, o alto percentual de respostas “não se aplica”
à questão 36 (Gráfico 19), que alcançou os 50% (cinquenta por
cento), é compavel com a informação levantada na questão 25
de que apenas 9% (nove por cento) das secretarias têm contratos
de gestão celebrados com organizações sociais e 3% (três por cento)
têm termos de parceria celebrados com OSCIPs.
DÉFICITS DE ENTENDIMENTOS
SOBRE AS PARCERIAS COM O
TERCEIRO SETOR
Os resultados da pesquisa
indicam que há déficits de
entendimento, por parte de
alguns gestores e/ou técnicos de
secretarias de saúde, a respeito
da natureza jurídica das parcerias
com OS, OSCIPs especialmente no
que concerne à sua diferenciação
do processo de contratação de
serviços no mercado.
0
Em decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que não se aplica
o processo licitatório para seleção de organizações sociais, visto se tratar de uma relação de fomento e parceria e não de contratação de
serviços no mercado.
Resultados de Pesquisa de Opinião 41

Ainda em relação aos Gráficos 19 e 20, também relavos aos modelos de parceria (questões 38 e 39), os
índices de respostas de “não” e “não se aplica” foram significavamente altos no Gráfico 20 – 77% (setenta
e sete por cento) e 50% (cinquenta por cento) para o índice “não se aplica”.
GRÁFICO 20 - PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE NO
ÓRGÃO DE DECISÃO SUPERIOR DA OS OU OSCIP (226 RESPOSTAS)
Apenas 9% das secretarias informaram que têm representantes instucionais nos órgãos de decisão superior
da OS ou OSCIP. Ainda assim, o dado é interessante porque a análise empírica das experiências de OS na
saúde tem apontado que essa não é uma práca recorrente, embora seja altamente desejável em modelos
de parceria de longo prazo, tal como o modelo de organização social regido pela Lei Federal n. 9.637, de
1998, por contribuir para resguardar o interesse público na gestão privada da endade parceira.
O dado merece ser melhor invesgado para confirmar se a informação procede ou se decorreu, mais uma
vez, do desconhecimento do respondente sobre o conteúdo das leis de OS e OSCIP e de provável equívoco
no momento da resposta ao quesonário.
GRÁFICO 21 - NATUREZA DOS OBJETIVOS DOS AJUSTES CELEBRADOS COM AS OS,
OSCIPs OU FUNDAÇÕES DE APOIO (226 RESPOSTAS)
No Gráfico 21, que consolida as informações sobre a natureza dos objetos dos contratos de gestão, termos
de parceria, convênios e outros ajustes do gênero celebrados com OS, OSCIPs ou fundações de apoio (questão
39), a resposta mais frequente é a “prestação de serviços assistenciais em saúde” (28% – -vinte e oito por
cento). O percentual de resposta “gestão ou gerência de hospitais ou outros estabelecimentos de saúde” foi
de 11% e a “contratação de pessoal” foi de 6%.
42
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

4.5. CICLO DE GESTÃO DA CONTRATUALIZAÇÃO:
Dada a complexidade do ciclo de contratualização, que exige capacidades estatais aprimoradas em todas os
seus processos internos, desde o planejamento da parceria até a prestação de contas dos resultados obdos,
têm sido frequentes os quesonamentos dos órgãos de controle interno e externo acerca de prácas adotadas
pelos gestores da saúde que não atendem adequadamente às disposições legais e normavas que regem
essas relações. As auditorias realizadas pelo TCU têm apontado um número expressivo de irregularidade na
celebração e no gerenciamento dos convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados pelas
Secretarias de Saúde com endades civis.
1. Em razão da significativa relevância desses processos de contratualização para a
realização das políticas públicas de saúde, a pesquisa contemplou 18 (dezoito) questões
investigativas sobre o tema. São elas:
2. QUESTÕES RELATIVAS A PROCESSOS DO CICLO DA CONTRATUALIZAÇÃO NO SUS:
3. Sobre a gestão de convênios, contratos de gestão, termos de parceria e outros ajustes
celebrados pela Secretaria com entidades privadas:
4. Os convênios, contratos de gestão ou termos de parceria celebrados pela Secretaria
com entidades privadas para a prestação de serviços de saúde contemplam, em geral, as
seguintes cláusulas essenciais: (múltipla escolha);
5. No caso de ter assinalado a resposta “outra” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta);
6. Como são estabelecidas as metas de desempenho a serem alcançadas pelas
entidades privadas, nos convênios, contratos de gestão ou termos de parceria celebrados
com a Secretaria? (múltipla escolha);
7. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta);
8. No caso da Secretaria ter comissão e/ou unidade responsável pelo acompanhamento
e avaliação dos convênios, contratos de gestão, termos de parceria e outros, descreva
resumidamente como esse acompanhamento e avaliação são realizados: (questão aberta);
9. A Secretaria tem estrutura própria específica para realizar a supervisão/fiscalização
dos convênios, contratos de gestão, termos de parceria e outros ajustes celebrados com
entidades civis? (múltipla escolha);
10. Como é realizada a supervisão/fiscalização dos convênios, contratos de gestão,
termos de parceria e outros? Descreva resumidamente. (questão aberta);
11. A Secretaria tem servidores cedidos para as entidades civis por força do convênio,
contrato de gestão ou termo de parceria? (múltipla escolha);
Resultados de Pesquisa de Opinião 43

12. Em caso afirmativo, para quais entidades a Secretaria cede seus servidores?
(questão aberta);
13. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta);
14. Tem pessoas contratadas pela(s) organização(ões) social(is), Oscip(s), ou outra(s)
entidade(s) parceira(s) trabalhado dentro da Secretaria? (múltipla escolha);
15. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta);
16. Sobre o controle interno e externo da gestão de convênios, contratos de gestão,
termos de parceria e outros ajustes celebrados pela Secretaria com entidades privadas?
(múltipla escolha);
17. A gestão dos convênios, contratos de gestão, termos de parceria e outros ajustes
celebrados pela Secretaria são fiscalizados por órgão de controle interno do estado/
município?
18. Utilize este campo para descrever a resposta do campo anterior (questão aberta);
19. A Secretaria foi questionada pelos órgãos de controle externo sobre as suas
experiências de contratualização, nos últimos cinco anos? (múltipla escolha);
20. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta);
21. Em caso afirmativo, qual a natureza dos questionamentos: (questão aberta).
22. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva
a seguir: (questão aberta).
4.5.1. A NEGOCIAÇÃO DO CONTEÚDO DOS AJUSTES
O Gráfico 22 apresenta os resultados das respostas dos parcipantes da pesquisa à questão 41, que versa
sobre o objeto dos instrumentos de parceria celebrados pelas Secretarias de Saúde com endades civis sem
fins lucravos para a prestação de serviços de assistência à saúde à população.
GRÁFICO 22 - CLÁUSULAS ESSENCIAIS DOS AJUSTES CELEBRADOS COM ENTIDADES
PRIVADAS PRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (226 RESPOSTAS)
44
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

O Gráfico evidencia que:
a. Menos da metade das Secretarias de Saúde (42% – quarenta e dois por cento)
informaram que os ajustes estabelecem as obrigações e metas a serem cumpridas pela
entidade civil parceira.
b. Apenas 28% (vinte e oito por cento) afirmam prever os indicadores utilizados para
avaliar o cumprimento das metas.
c. Somente 25% (vinte e cinco por cento) preveem a constituição de comissão de
acompanhamento e avaliação do ajuste.
d. Somente 19% (dezenove por cento) fixam os valores e o cronograma de desembolso.
Os percentuais de respostas anteriormente mencionados são
muito baixos, principalmente se considerados que são conteúdos
essenciais a qualquer ajuste de parceria. Além disso, houve 25%
(vinte e cinco por cento) de respostas “não se aplica” e 13% (treze
por cento) dos parcipantes não souberam responder à questão.
No campo das boas prácas, vale mencionar que, na questão 42,
aberta à complementação de informações, uma das secretarias
respondentes reportou que contempla as seguintes cláusulas nos
instrumentos de parceria que celebra: (i) Descrição do Objeto, (ii)
Sistema e condições de pagamento, (iii) Dados de equipe mínima,
(iv) Lista de invesmentos, (v) capacidade de atendimento, (vi) estrutura
sica, (vii) informações sobre o perfil de assistência, (viii)
previsão de publicação do Regulamento de Compra, (ix) manutenção
e apresentação dos documentos fiscais contábeis, (x) Plano
de Repasse de Invesmento e Custeio, (xi) Termo de Permissão de
Uso dos bens cedidos e outros.
Outra secretaria informou que o ajuste prevê a avaliação do respecvo
conselho de saúde.
O Gráfico 23 consolida as respostas à questão 43, sobre os métodos
ulizados pelas Secretarias de Saúde para estabelecer as
metas de desempenho para as endades parceiras.
FALTA ORIENTAÇÃO SOBRE
OS CONTEÚDOS DOS
INSTRUMENTOS DE PARCERIA
Os resultados da pesquisa
sugerem haver secretarias de
saúde que não têm orientação
suficiente sobre os conteúdos
essenciais que devem estar
previstos nos instrumentos de
parceria (convênio, contrato de
gestão ou termo de parceria); e
sobre os critérios que devem ser
adotados na definição de metas
e valores do fomento público.
GRÁFICO 23 - MÉTODOS UTILIZADOS PARA ESTABELECER METAS DE DESEMPENHO
PARA AS ENTIDADES PARCEIRAS (226 RESPOSTAS)
Resultados de Pesquisa de Opinião 45

Os resultados demonstram que apenas 22% (vinte e dois por cento) das instâncias gestoras do SUS têm metodologia
e critérios próprios para negociar as metas de desempenho. Em 31% (trinta e um por cento) das
Secretarias respondentes não existem métodos próprios; e em 6% (seis por cento) quem propõe as metas é
a endade parceira. Esses dados raficam a conclusão de que há déficits de orientação e capacidade técnica
nas equipes das secretarias de saúde para a condução do processo de negociação das metas de desempenho,
na contratualização com endades privadas.
Novamente as opções de respostas “não se aplica” e “não sei” foram altas e alcançaram, juntas, o maior
percentual de respostas para a questão: 42% (quarenta e dois por cento).
4.5.2. CESSÃO DE SERVIDORES PARA AS ENTIDADES PRIVADAS
Os dados consolidados das respostas às questões 48 a 52 demonstram que apenas 11% das Secretarias de
Saúde têm servidores públicos cedidos para endades civis parceiras qualificadas como organizações sociais
(5%) e filantrópicas (6%) (Gráfico 24); enquanto 7% têm servidores cedidos para empresa pública e fundação
de apoio (Gráfico 25).
GRÁFICO 24 - PERCENTUAL DE
SECRETARIAS DE SAÚDE COM
servidores cedidos para as endades
civis (226 respostas)
As respostas à questão 51 evidenciaram que 8% das secretarias têm se ulizado da força de trabalho contratada
por organização social, Oscip ou outra endade parceria em seus processos internos – práca irregular,
que vem sendo quesonada sistemacamente pelos órgãos de controle externo (Gráfico 26).
GRÁFICO 25 – TIPO DE ENTIDADE CIVIL QUE TEM SERVIDORES CEDIDOS PELAS
SECRETARIAS DE SAÚDE (226 RESPOSTAS)
46
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

4.5.3 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS AJUSTES
O acompanhamento e a avaliação das parcerias celebradas com endades civis sem fins lucravos foram
objeto de pergunta aberta (questão 35), que solicitou aos respondentes a descrição de como esses processos
são conduzidos em suas respecvas secretarias. A questão foi respondida por apenas 26% (vinte e seis por
cento) das Secretarias de Saúde (58 SES/SMS).
A consolidação das informações reportadas pelos respondentes indicam a existência de boas prácas, a seguir
relatadas:
1. Previsão do acompanhamento e avaliação no instrumento de ajuste (convênio, contrato de
gestão e outros).
2. Criação oficial da comissão de acompanhamento e avaliação, com nomeação dos seus
membros no Diário Oficial ou Nomeação dos fiscais do contrato no Diário Oficial.
3. Comissão constuída por decreto, com parcipação da SMS e das secretarias de finanças e
gestão e controle.
4. Cada Contrato tem sua comissão que se reúne periodicamente e analisa os relatórios emidos
pela endade e a Secretaria.
5. As comissões analisam as metas descritas no plano operavo e averiguam os resultados.
6. As comissões analisam as metas descritas no plano operavo e verificam os resultados.
7. As comissões avaliam o cumprimento das metas qualitavas e quantavas e indicam
possíveis sanções.
8. As comissões analisam os relatórios emidos pela endade, subsidiada pela análise contábil
e financeira dos relatórios feita por servidor da Secretaria.
9. As comissões acompanham a produção dos prestadores e fiscalizam as ofertas e capacidades
operacionais.
10. As comissões emitem parecer sobre a execução da parceria, tento em relação às metas
(qualitavas) como em relação ao financeiro.
11. As reuniões da comissão são registradas em ata.
12. As comissões são constuídas por representantes da Secretaria de Saúde, da endade
contratada/contratualizada e membros do Conselho de Saúde.
13. Há comissões compostas exclusivamente por membros do conselho de saúde.
14. É realizada a análise da produção com base nas informações dos sistemas de informação
do SUS.
15. São realizadas visitas técnicas à unidade prestadora, normalmente, trimestrais.
16. É realizada avaliação prévia do cumprimento das metas por equipe de auditoria e posterior
discussão na comissão.
17. A SMS possui Serviço de Auditoria, controle e avaliação dos contratos e convênios, além de
realizar auditoria in loco dos serviços prestados.
18. A Secretaria possui um setor específico de avaliação e controle dos contratos e convênios.
19. Há um fiscal para acompanhamento e avaliação dos convênios de obras, especialmente do
cronograma de execução sico-financeiro.
20. O município tem regras específicas (métodos de cálculo) para avaliar o cumprimento de
metas. Comissões de profissionais na especialidade de convênio, apoiadas pela diretriz própria
(DCSAC).
Resultados de Pesquisa de Opinião 47

21. São realizados o acompanhamento e a avaliação por órgão controlador da Prefeitura.
22. O acompanhamento e avaliação são realizados pela Comissão de Licitação, Controladoria
e Setor Jurídico, junto a representantes das secretarias;
23. A Procuradoria e a Secretaria de Saúde monitoram o cumprimento das metas e obrigações
mensalmente, através de prestação de contas e monitoramento in loco.
24. A Unidade de Avaliação, Controle e Auditoria da SMS faz o acompanhamento quantavo
dos convênios e contratos.
25. É realizada reunião mensal na qual a Secretária apresenta as metas quantavas e
qualitavas angidos pelo prestador. Após a avalição, solicita a nota para pagamento e anexa as
metas e ata.
26. É realizado o acompanhamento e a avaliação por comissão, que se reúne com periodicidade
mensal, bimestral e trimestral. Também se registraram periodicidades semestrais e anuais.
27. O repasse do recurso só acontece após a prestação do serviço e uma apresentação pelo
prestador dos serviços executados e conferência pelos responsáveis se o serviço foi realmente
executado e dentro do exigido no plano operavo.
28. A comissão analisa documentos da prestação de contas e realiza visitas técnicas para
verificação das informações in loco.
29. Há uma comissão de prestação de contas que realiza a avaliação.
30. A comissão de gestão de contrato faz prestações de contas mensais.
31. A prestação de contas é trimestral.
No campo das oportunidades de melhoria, foi reportada a ocorrência de conflitos entre as avaliações realizadas
pelo setor de licitações e contratos e pela equipe da secretaria de saúde.
4.5.4. SUPERVISÃO DOS RESULTADOS DOS AJUSTES
Conforme Gráfico 27, relavamente à supervisão dos ajustes (questão 46), apurou-se que:
a. 52% (cinquenta e dois por cento) das secretarias de saúde respondentes não têm estrutura
específica para supervisionar (ou fiscalizar) os convênios, contratos de gestão, termos de parceria
ou outros ajustes similares celebrados com endades civis sem fins lucravos;
b. 12%(doze por cento) dos parcipantes da pesquisa não souberam responder;
c. 36% afirmaram que suas respecvas secretarias têm estruturas responsáveis pela supervisão
dos ajustes.
Na questão 47, que solicitou resposta aberta, de natureza descriva, as secretarias que têm estruturas de
supervisão informaram que essa é realizada das seguintes formas:
a. pela área de auditoria;
b. pela comissão de fiscalização do Conselho de Saúde;
c. por comissões específicas; e/ou
d. pela Controladoria e/ou (v) por outros.
No que tange às comissões específicas, houve referência à constuição de comissões constuídas: (i) por
servidores das áreas financeira, jurídica, administrava e do departamento de saúde; (ii) por representantes
da Secretaria e da Unidade contratada; (iii) pela Secretaria de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e caso
necessário auxílio da Vigilância; e (iv) por técnicos, Procurador, Controlador, Contabilidade e Financeira, organizada
pela Secretaria Administrava.
48
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

GRÁFICO 27 - PERCENTUAL DE SECRETARIAS DE SAÚDE COM ESTRUTURA PRÓPRIA
PARA A SUPERVISÃO DOS AJUSTES COM ENTIDADES CIVIS (226 RESPOSTAS)
Em relação à fiscalização exercida pelas Controladorias dos entes federavos, foram apresentados os seguintes
informes complementares:
a. A controladoria do município tem o setor formado por fiscais de contratos indicados por
cada secretaria. Eles são responsáveis pela fiscalização e veem se os contratos estão sendo feitos
corretamente. Além do Setor de Licitação que também orienta os gestores. Enquanto gestora,
também fiscalizo os contratos da minha Secretaria pessoalmente.
b. A avaliação é feita por controladoria específica e por equipe do departamento administravo,
que confere os serviços executados, fatura e envia informações aos sistemas ministeriais; e
c. A prestação de serviços é assumida por meio do sistema de controle, porém os contratos são
supervisionados pelo setor contábil, na Prefeitura.
Foram, ainda, relatadas as seguintes formas de supervisão/fiscalização dos ajustes celebrados com endades
privadas:
a. Designação de “fiscal do convênio”, na mesma linha prevista na Lei n. 8.666, de 1993, para a
contratação de prestação de serviços.
b. Fiscalização exercida por médico(s) auditor(es).
c. Fiscalização exercida por equipe constuída por um fiscal de contato e por “enfermeira
auditora”.
d. Fiscalização exercida pelo Setor Administravo do Governo.
e. Fiscalização exercida por departamento ou setor de regulação da Secretaria de Saúde.
f. Fiscalização exercida por Gerência de prestação de contas.
g. Fiscalização exercida pelo Setor Contábil.
h. Fiscalização exercida pelo Setor de Licitações e Contratos.
i. Fiscalização exercida pela área jurídica.
j. Fiscalização exercida diretamente pelo gestor de saúde; ou
k. Fiscalização exercida por equipe técnica contratada.
Resultados de Pesquisa de Opinião 49

Quanto aos métodos ulizados pelas Secretarias de Saúde para exercerem a supervisão/fiscalização dos
ajustes, foram relatados, principalmente, a realização de avaliações e conferências documentais da produção;
o acompanhamento mensal do cumprimento dos indicadores pactuados, e a realização de visitas in
loco, conforme a seguir:
1. Avaliação documental:
• É feita a avaliação por controladoria específica e por equipe do departamento administravo,
que confere os serviços executados, fatura e envia informações aos sistemas ministeriais.
• É realizada a avaliação da planilha de custos.
• Uliza-se sistema informazado próprio e há a conferência das solicitações realizadas na
Secretaria de Saúde.
• É realizada a avaliação do Documento Descrivo.
• É realizada a verificação da produção, a cada repasse financeiro, e pagamento proporcional.
• Supervisão é feita por meio da nota fiscal e planilha de atendimento.
• Avaliação do cumprimento de carga horária ou número de consultas.
• Verificação do cronograma sico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e
equipamentos se desenvolvem de acordo com a respecva Ordem de Serviço, Nota de empenho
e com o estabelecido no Instrumento firmado.
• Por meio da análise dos relatórios e do acompanhamento das avidades na central de
regulação do município.
• Prestação de contas mensais e relatórios de metas.
2. Acompanhamento mensal:
• É feito acompanhamento mensal do trabalho e dos relatórios apresentados pelos prestadores.
• Monitoramento das metas pactuadas.
• Acompanhamento das metas quantavas por analise da produção pelos Sistemas de
informação do SUS. Metas qualitavas: Visita trimestral aos prestadores.
• Através do acompanhamento mensal dos procedimentos pactuados.
3. Supervisão direta:
• É realizada supervisão direta, controle de produção e controle contábil financeiro.
4. Visitas aos prestadores:
• São feitas visitas mensais aos prestadores, após receber avaliação do relatório mensal de
prestação de contas.
• Realizada supervisão in loco mensal, comparando o executado com o definido em contrato;
50
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

4.5.5.5 CONTROLE INTERNO E EXTERNO DAS PARCERIAS COM
ENTIDADES CIVIS
Relavamente ao controle interno (questão 53), 72% (setenta e dois por cento) das Secretarias de Saúde
informaram que os seus convênios, contratos de gestão, ermos de parceria e outros ajustes celebrados pelas
Secretarias de Saúde com endades civis sem fins lucravos são fiscalizados pelos órgãos de controle interno
do Poder Execuvo. 19% (dezenove por cento) não soube informar e 12% responderam que não são fiscalizados
por órgão de controle interno (Gráfico 28).
Quanto ao controle externo (questão 55), apenas 21% (vinte e um por cento) dos respondentes afirmaram
que suas respecvas Secretarias sofreram a fiscalização de Tribunais de Contas e foram quesonadas quanto
a aspectos de sua gestão, nos úlmos cinco anos. Além disso, 39% (trinta e nove por cento) informaram que
não foram quesonados e 40% (quarenta por cento) não souberam responder (Gráfico 29).
GRÁFICO 28 - DISTRIBUIÇÃO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE QUANTO À FISCALIZAÇÃO DE
SEUS CONVÊNIOS, CONTRATOS DE GESTÃO, TERMOS DE PARCERIA E OUTROS AJUSTES
POR ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO (226 RESPOSTAS)
GRÁFICO 29 - DISTRIBUIÇÃO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE QUANTO AO FATO DE TEREM
SIDO QUESTIONADAS PELO CONTROLE EXTERNO ACERCA DE SUAS SUAS EXPERIÊNCIAS
DE CONTRATUALIZAÇÃO, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS (226 RESPOSTAS)
Destaque-se, no Gráficos 29, s significavo percentual de resposta “não sei”, principalmente se considerado
que o perfil majoritário dos respondentes é de gestor de saúde.
O Gráfico 30 (questão 57) apresenta a distribuição das respostas das Secretarias quanto à natureza dos ques-
onamentos por elas sofridos dos órgãos de controle externo. Vê-se, no gráfico, que 61% (sessenta e um por
cento) responderam que a questão não se aplicava, de forma coerente com a informação conda no Gráfico
29, de que apenas 21% das SES/SMS foram auditadas pelos Tribunais de Contas nos úlmos 5 anos.
Segundo respostas dados pelos respondentes à questão 58, os aspectos mais quesonados foram os valores
pracados pelas SES/SMS nas contratações e o processo selevo e de contratação das endades (ambos
com 9% de respostas). Também o objeto do ajuste (8%); as suas cláusulas (7%); o processo de avaliação dos
resultados (7%); a endade contratada (6%), o po de ajuste ulizado (5%); a ausência de estudos de vantajosidade
ou esmavas orçamentárias (4%); e direcionamento de licitação (3%) foram relatados.
Resultados de Pesquisa de Opinião 51

4.6. CONTRATUALIZAÇÃO COM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
QUESTÕES RELATIVAS À CONTRATUALIZAÇÃO COM ESTABELECIMENTOS
HOSPITALARES:
1. Quantos estabelecimentos hospitalares estão sob a gestão da Secretaria? (questão aberta).
2. Número de estabelecimentos próprios (questão aberta).
3. Número de estabelecimentos sob gestão de OS, OSIP ou outra forma de parceria (questão
aberta).
4. No caso da Secretaria ter estabelecimento hospitalar “sob a gestão de organização social,
Oscip, ou outro po de endade civil, assinale, abaixo, quais os movos que a levaram a tomar
essa decisão: (questão aberta).
5. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a
seguir: (questão aberta).
6. Quantos estabelecimentos hospitalares tem instrumento contratual vigente, celebrado com
a Secretaria: (questão aberta).
7. No caso de haver estabelecimentos hospitalares sem contrato vigente com a Secretaria,
assinale, abaixo, os movos: (questão aberta).
8. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a
seguir: (questão aberta).
9. Há comissões de acompanhamento e avaliação para todas as contratualizações vigentes,
conforme art. 32 da Portaria MSGM n. 3.410, de 2013? (questão aberta).
10. Quantas não tem? (questão aberta).
11. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a
seguir: (questão aberta).
12. As comissões de acompanhamento que existem são atuantes? (múlpla escolha).
13. No caso da resposta anterior ter sido “não”, descreva os movos que levam as comissões
a não serem atuantes? (questão aberta).
14. No caso da resposta ter sido “outro”, por favor, descreva: (questão aberta).
15. No caso das metas quantavas e qualitavas estabelecidas para os hospitais
contratualizados não serem cumpridas, quais as medidas adotadas pela Secretaria? * Marcar
apenas uma opção.
16. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a
seguir.
17. Os serviços contratados com os estabelecimentos hospitalares estão alinhados com o
planejamento de saúde do estado/município ou da região? (múlpla escolha).
18. No caso da resposta anterior ter sido “não”, descreva os movos que levam as comissões
a não serem atuantes? (questão aberta).
19. No caso da resposta ter sido “outro”, por favor descreva: (questão aberta).
52
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

4.6.1 GESTÃO DE ESTABELECIMENTO HOSPITALARES
A pesquisa apurou que 50% das Secretarias de Saúde parcipantes têm pelo menos um hospital sob sua
gestão (correspondente a 113 SES/SMS); sendo que 41% (quarenta e um por cento) dessas têm apenas um
e 31% das Secretarias não têm nenhum, conforme Gráfico 30, relavo à questão 59. Houve 19% de ausência
de respostas (não sei/não se aplica e sem resposta)
No Gráfico 31, pode-se verificar que 47% (quarenta e cento por cento) das Secretarias de Saúde informaram
possuir pelo menos um estabelecimento próprio, sendo que aproximadamente 27% (vinte e sete por cento)
têm apenas um; 8% (oito por cento) das Secretarias informaram ter mais de dez hospitais próprios e 30%
(trinta por cento) não soube responder (questão 60).
GRÁFICO 30 - Nº DE HOSPITAIS SOB A GESTÃO DA SES/SMS (226 RESPOSTAS)
GRÁFICO 31 - Nº DE HOSPITAIS PRÓPRIOS (226 RESPOSTAS)
Resultados de Pesquisa de Opinião 53

Aproximadamente 15% (quinze por cento) das SES/SMS informaram ter hospitais “sob a gestão” de OS ou
OSCIP, sendo que 9% (nove por cento) têm apenas um hospital, 40% (quarenta por cento) não souberam
responder (Gráfico 32, questão 61).
GRÁFICO 32 - Nº DE HOSPITAIS SOB A GESTÃO DE OS, OSCIP OU OUTRA FORMA DE
PARCERIA (226 RESPOSTAS)
GRÁFICO 33 - MOTIVOS QUE LEVARAM A SES/SMS A TEREM HOSPITAL SOB A GESTÃO
DE OS, OSCIP OU OUTRA ENTIDADE CIVIL (226 RESPOSTAS)
54
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

GRÁFICO 34 - Nº DE HOSPITAIS COM INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE
CELEBRADO COM A SES/SMS (113 RESPOSTAS)
No Gráfico 33 (questão 62), vê-se que 19% das Secretarias de Saúde apresentaram os movos pelos quais
têm hospitais sob a gestão de OS, OSCIP ou outra endade civil, embora no Gráfico 32 apenas 15% tenham
informado terem hospitais sob a gestão de alguma dessas endades privadas.
Dentre os movos que levaram às SES/SMS a “entregarem a gestão” de hospitais a parceiros privados, o mais
frequente foi a busca de melhorar a prestação de serviços (7% - sete por cento). Também foram assinaladas
as “dificuldades de gerir o hospital (4%-quatro por cento) e a “busca de economia de recursos” (4% - quatro
por cento).
Ressalte-se que, nos Gráficos 32 e 33 os índices de respostas válidas são muito baixos para serem consideradas
significavos.
O Gráfico 34, referente às 113 SES/SMS que informaram ter hospitais sob sua gestão (vide Gráfico 32), evidencia
que a maior parte (69% – cinquenta e seis por cento) têm hospitais com instrumentos contratuais
vigentes; e 32% (trinta e dois por cento) não têm nenhum.
O Gráfico 35 apresenta os resultados da questão 65, sobre os movos pelos quais as SES/SMS têm hospitais
privados prestadores de serviços de assistência à saúde ao SUS sem ajustes vigentes. Os resultados consolidados
das 62 (sessenta e duas) secretarias que responderam à questão foram:
1. a insuficiência de recursos financeiros (21%);
2. dificuldades políco-administravas na negociação e pactuação (8%);
3. insuficiência de preparo da equipe da Secretaria para pactuar o ajuste (3%);
4. insuficiência de preparo jurídico (2%).
GRÁFICO 35 -MOTIVOS PELOS QUAIS EXISTEM HOSPITAIS PRIVADOS SEM
AJUSTES VIGENTES (62 RESPOSTAS)
Resultados de Pesquisa de Opinião 55

No campo “outros” (Questão 66) foram, também, relatadas como causas para a ausência de ajustes vigentes:
(a) a falta da documentação exigida pela Lei n. 8.666 por parte do prestador; e (b) a ausência de unidade
administrava responsável (no caso, foi informado que a unidade ainda estava em processo de instalação).
Relavamente à existência e ao funcionamento da Comissão de que trata o art. 32 do Anexo 2 do Anexo
XXIV da Portaria de Consolidação MS/GM n. 02, de 2017 (questão 67), apenas 10% das Secretarias de Saúde
parcipantes da pesquisa reportaram ter comissões de acompanhamento e avaliação instuídas. 82,7% das
SES/SMS afirmaram não ter nenhuma comissão, apesar de 50% haverem afirmado ter pelo menos um hospital
sob sua gestão (Gráfico 36). O dado sinaliza para o baixíssimo cumprimento da disposição normava do
Ministério da Saúde.
O Gráfico 37 evidencia que, na opinião das Secretarias de Saúde, as comissões instuídas são, em sua maioria,
atuantes (questão 70).
GRÁFICO 36 - Nº AJUSTES COM HOSPITAIS DO SUS SEM COMISSÃO DE
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÕES INSTITUÍDAS (226 RESPOSTAS)
GRÁFICO 37 - PERCENTUAL DE SECRETARIAS DE SAÚDE COM COMISSÕES ATUANTES
(226 RESPOSTAS)
Registre-se uma discrepância entre os resultados dos Gráficos 36 e 37, visto que nove Secretarias de Saúde
que haviam respondido negavamente à pergunta sobre a existência de comissões instuídas, responderam
posivamente à pergunta se as comissões eram ou não atuantes.
56
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

Quanto aos movos que levaram as comissões a não serem atuantes (Questão 71), foram apresentadas as
seguintes respostas:
1. Falta de qualificação e capacitação do pessoal.
2. Dificuldades operacionais.
3. Falta de informação.
4. Dificuldades de técnicos qualificados e em número suficiente.
5. Suspensão dos recursos financeiros (glosas).
6. Reuniões esporádicas; e
7. Desconhecimento da legislação, por medo de penalizar a unidade local, enfim vários aspectos
que travam o bom funcionamento.
O Gráfico 38 apresenta a distribuição das respostas das Secretarias sobre as medidas adotadas quando as
metas qualitavas ou quantavas propostas para o hospital do SUS, no ajuste celebrado com a Secretaria
de Saúde, não são cumpridas (Questão 73). 20% (vinte por cento) responderam que é realizada a revisão das
metas pactuadas e 16% responderam que os recursos financeiros a serem transferidos para o hospital são
suspensos.
GRÁFICO 38 - MEDIDAS ADOTADAS NO CASO DO NÃO CUMPRIMENTO DE
METAS (226 RESPOSTAS)
Foram ainda informadas, na Questão 74, as seguintes medidas:
a. É realizado o desconto do percentual no custeio e há eventual revisão de metas baseada em
série histórica.
b. É informado ao gestor de saúde e realizado o acompanhamento das metas para o próximo
mês quanto ao seu cumprimento.
c. Há a devolução do recurso.
d. É feita noficação ao prestador para adequação contratual. Persisndo, suspenção de
recursos financeiros.
e. Foi relatado por uma das Secretarias que, no seu caso, “mesmo o contrato punindo o corte,
a comissão mantém”.
Resultados de Pesquisa de Opinião 57

4.6.2. PLANEJAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO COM HOSPITAIS
DO SUS
O Gráfico 39 apresenta os resultados do quesonamento feito às Secretarias de Saúde quanto ao alinhamento
dos serviços hospitalares contratados ou contratualizados com os hospitais do SUS ao planejamento de
saúde feito pela instância gestora (Questão 75).
Os resultados apontam que somente 47% (quarenta e sete por cento) das Secretarias buscam garanr esse
alinhamento. Os demais 53% (cinquenta e três por cento) responderam que a práca não se aplica a eles,
ou não sabem responder.
GRÁFICO 39 - ALINHAMENTO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES CONTRATADOS/
CONTRATULAIZADOS COM O PLANEJAMENTO DE SAÚDE (226 RESPOSTAS)
4.6.3. CONTRATUALIZAÇÃO INTERNA
QUESTÕES RELATIVAS À CONTRATUALIZAÇÃO INTERNA:
1. A Secretaria tem termo de compromisso ou outro po de ajuste celebrado com suas unidades
administravas? Marque todas que se aplicam.
2. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
O Gráfico 40 apresenta os resultados do quesonamento feito às Secretarias sobre a existência de contrato de
gestão ou outro po de contratualização interna, celebrada com suas unidades administravas (Questão 78).
Apenas 11% (onze por cento) das Secretarias responderam que têm algum po de contratualização interna,
para ampliar autonomia dos órgãos e das unidades administravas; com fundações estatais ou com autarquia
ou agência reguladora. 45% (quarenta e cinco por cento) não souberam responder e 40% (quarenta por cento)
informaram não celebrar contratualizações internas.
Não houve respostas descrivas (Questão 79).
GRÁFICO 40 - SECRETARIAS QUE TÊM CONTRATUALIZAÇÃO DE
DESEMPENHO INTERNA (226 RESPOSTAS)
58
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

4.6.4. CONTRATUALIZAÇÃO INTERFEDERATIVA
O quesonário contemplou as seguintes questões sobre a contratualização interfederava:
QUESTÕES RELATIVAS À CONTRATUALIZAÇÃO INTERFEDERATIVA:
1. A Secretaria tem termo de compromisso ou outro po de ajuste celebrado com a União ou
com outros entes federavos? * Marque todas que se aplicam.
2. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
Conforme Gráfico 41, relavo à Questão 80:
a. 70% (setenta por cento) das secretarias contratualizam metas de desempenho com o
Ministério da Saúde, no âmbito do Programa PMAQ-AB;
b. 9% (nove por cento) têm celebrado Termos de Cooperação entre entes públicos.
c. 32% não souberam responder ou afirmaram que não têm nenhuma experiência de
contratualização interfederava.
Não houve respostas descrivas à Questão 81.
GRÁFICO 41 - CONTRATUALIZAÇÃO INTERFEDERATIVA - RESPOSTAS DAS
SECRETARIAS QUANTO À TEREM AJUSTES CELEBRADOS COM OUTROS
ENTES FEDERATIVOS (226 RESPOSTAS)
Resultados de Pesquisa de Opinião 59

5 INTERESSE DAS
SECRETARIAS DE SAÚDE NA
FORMAÇÃO DE PESSOAL EM
CONTRATUALIZAÇÃO NO SUS

A pesquisa invesgou, ainda, o interesse das Secretarias de Saúde na parcipação de seu pessoal em cursos de
formação em contratualização no SUS. Para isso, foram previstas cinco questões, no instrumento de pesquisa.
QUESTÕES RELATIVAS AO INTERESSE NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA
ÁREA DA CONTRATUALIZAÇÃO NO SUS:
1. Assinale as áreas temácas abaixo nas quais essa Secretaria tem interesse ou necessidade de
formar/capacitar seus servidores.* Marque todas que se aplicam.
2. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a
seguir.
3. Tem interesse em parcipar de cursos de formação sobre a contratualização no SUS? *
Marcar apenas uma opção.
4. Quais as opções de curso sobre a contratualização no SUS que atenderiam às necessidades
dessa Secretaria? * Marque todas que se aplicam.
5. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a
seguir:
Sobre o interesse em parcipar de cursos de formação em contratualização no SUS (Questão 84), 85% (oitenta
e cinco por cento) das Secretarias de Saúde que parciparam da pesquisa afirmaram posivamente.
Apenas 1% respondeu que não e 4% não soube responder (Gráfico 42).
GRÁFICO 42 - INTERESSE DAS SECRETARIAS DE SAÚDE EM PARTICIPAREM
DE CURSOS DE FORMAÇÃO EM CONTRATUALIZAÇÃO NO SUS
Resultados de Pesquisa de Opinião 61

Os Gráficos 43 e 44 consolidam as respostas das Secretarias de Saúde às Questões 84 e 85, relavas às suas
necessidades e expectavas em relação à projetos de formação e capacitação de pessoal em temas relacionados
à contratualização no SUS.
O Gráfico 43, que apresenta as respostas à Questão 82, demonstra que mais da metade das Secretarias tem
interesse na capacitação de seu pessoal nos seguintes temas:
1. Modelos de contratualização de desempenho instucional no SUS (77%).
2. Formas jurídico-instucionais de atuação das Secretarias de Saúde (63%).
3. Orientações sobre supervisão dos contratos e convênios (61%).
4. Orientações sobre esmavas de custos e esmavas orçamentárias (60%).
5. Elaboração de contratos e convênios (57%).
6. Gestão de contratos de gestão (54%).
7. Elaboração de estudos e pareceres sobre vantajosidade da contratualização com endades
privadas (52%); e
8. Orientações sobre prestação de contas.
GRÁFICO 43 - ÁREAS TEMÁTICAS DE INTERESSA DAS SECRETARIAS DE SAÚDE PARA A
FORMAÇÃO/CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES (226 RESPOSTAS)
62
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

Já o Gráfico 44 evidencia a preferência das SES/SMS por cursos de longa duração, com mais conteúdo: 71%
(setenta e um por cento) informaram optarem por cursos de especialização lato sensu (EAD ou presencial) e
47% informaram optarem por cursos de até 48 horas.
GRÁFICO 44 - MODELOS DE CURSO QUE MELHOR ATENDERIAM AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE SAÚDE (226 RESPOSTAS)
Resultados de Pesquisa de Opinião 63

Nas Questões 86 e 87, que abriam ao respondente a possibilidade de complementar suas respostas ao ques-
onário, foram coletadas as seguintes manifestações dos respondentes:
1. Curso EAD sobre contratualização no SUS.
2. Parcipei desta pesquisa com muito prazer, para contribuir com esta pesquisa bem elaborada
e com questões de relevância para regulação dos serviços de saúde.
3. Como apoiadora e com formação na área da saúde, enfermeira, especialista na área mental,
com experiências em coordenação em ESF, pronto atendimento e representante, como secretária
de saúde do COSEMS/RS e fazendo parte da diretoria, parabenizo vocês por esta iniciava, colocome
à disposição para contribuir com vocês no que for necessário/preciso.
4. Nas respostas que assinalei “não sei”, é porque não estou atuando diretamente, somente
no meu município e semirregional e estou afastada da gestão desde o final de 2016 e estou
fazendo meu diagnósco dos municípios (33) que atuo, para me apropriar das gestões/ações dos
municípios para fortalecer os municípios e, com isso, a região.
5. Muito obrigada! Uma oficina produva!
6. Acho que este quesonário teria que ser pensado na realidade dos municípios de pequeno
porte, ao qual não tem estruturado em forma legal todo o cumprimento das legislações.
7. Informo que assumi o cargo de Secretária de Saúde há mais ou menos 2 meses, o que dificultou
nas respostas das questões, principalmente no que se refere aos Convênios, entre outros.
8. Em municípios pequenos, o planejamento quanto à contratualização de endade está
vinculado dos interesses polícos pardários para que a instuição (filantrópica) sobressaia.
9. A aplicação da Lei n. 13.019 na contratualização de instuições filantrópicas fará oferta de
serviços no SUS?
10. Que não seja mais um curso. Faça a diferença.
11. Sugiro que todas as perguntas tenham a opção “não se aplica”.
12. Maior apoio aos hospitais com atendimento ao SUS.
13. Cursos ou palestras presenciais no município.
14. Avaliar possibilidade da realização de exercícios que permitam de forma incipiente a
iniciação das equipes até que se estruture sua formação segundo vosso planejamento.
64
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

15. Realizar capacitações acerca de invesmentos em blocos de financiamento em saúde.
16. Sugiro ao Ministério da Saúde invesr mais na atenção básica, pois ela está subfinanciada,
o que causa dificuldade imensa na sua manutenção e connuidade da prestação de serviços.
17. Gostaria de acrescentar questões referentes ao financiamento de saúde, a proposta de
dois blocos e os reflexos para a gestão do Sistema de saúde e os aspectos administravos e os seus
reflexos.
18. Sou novo na gestão, e devido a isso estou com muitas dúvidas ainda de como trabalhar.
19. Considero oportuno e aguardo com intuito de parcipar.
20. Atualmente sou apoiadora do COSEMS, porém, entendo que é de grande valia parcipar
deste processo para que possamos ser retaguarda dos nossos municípios com relação às diversas
formas de contratação de serviços e ações em saúde.
21. Respondi a este quesonário com base nos meus conhecimentos prévios vivenciados no
município onde trabalhei até dezembro de 2016 como Diretora de Regulação e Secretária Adjunta.
22. Tenho muito interesse em parcipar de capacitações sobre este assunto, como também
me coloco à disposição para compor grupos de trabalho onde possa contribuir de alguma forma.
23. Gostaria de trazer para o município os cursos EAD.
24. Sugerimos curso para regulação, controle e avaliação.
25. Que não demore muito, estamos passando por muitas dificuldades.
26. Que os cursos presenciais aconteçam em cada Estado de origem dos inscritos.
27. Sugestão: montar as turmas de capacitação/formação de profissionais para a
contratualização o mais rápido possível.
28. Possibilidade de realizar os cursos por região de saúde.
29. Formação connuada deve ser ofertada a todos os membros da SMS.
Resultados de Pesquisa de Opinião 65

6 COMENTÁRIOS FINAIS

Em primeiro lugar, é importante destacar que, embora a amostra seja representava do universo de secretarias
de saúde estaduais e municipais existentes no País, a meta inicial da equipe de pesquisa havia sido
projetada para alcançar SMS/SES de todos os estados brasileiros; o que não foi possível, haja vista a ausência
da parcipação dos estados do Amazonas, Pará, Roraima, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe.
De qualquer forma, obteve-se a parcipação de secretarias de saúde de todas as regiões do País, sendo que
a distribuição das SMS que parciparam, por porte do respecvo município, em relação ao número de habitantes
foi compavel com a distribuição do universo de municípios brasileiros.
Dentre os fatores considerados inibidores da parcipação das secretarias de saúde na pesquisa, destacam-se
os contratempos decorrentes das orientações superiores do Ministério de Saúde de revisão das estratégias
de condução do Projeto da Contratualização no SUS, que teve suas avidades interrompidas inúmeras vezes
e, ao final, a suspensão do financiamento de suas avidades. Esses fatores prejudicaram diretamente o
planejamento que havia sido realizado para a divulgação, sensibilização e aplicação da pesquisa junto aos
COSEMS e orientação em relação ao Projeto, mediante a realização e parcipação em eventos, especialmente,
nas capitais dos estados do País. Exatamente onde foi possível à equipe do Projeto parcipar de eventos
promovidos por COSEMS – ou seja, nos Estados do Ceará, São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro e Espírito Santo,
alcançaram-se índices maiores de parcipação na pesquisa.
Ressalte-se, nesse aspecto o apoio instucional dado pelo CONASEMS, que abriu espaço nos eventos por ele
promovidos para que a equipe do Projeto pudesse informar aos gestores municipais sobre o Projeto, com
destaque para a abertura do estande do CONASEMS no seu 33º Congresso Nacional, realizado em Brasília
(DF), em julho de 2017.
Também não foi possível viabilizar a divulgação da pesquisa junto ao CONASS, o que resultou em baixa
adesão dos secretários estaduais de saúde, com registro de apenas 4 parcipantes, dentre os 26 estados e
Distrito Federal, equivalente a 15%.
O tamanho do quesonário, com 83 perguntas, grande parte delas descriva, pode ter inibido, em alguma
medida a parcipação.
Relavamente aos seus resultados, uma das principais contribuições da pesquisa foi a comprovação da real e
premente necessidade de formar os quadros técnicos das Secretarias de Saúde nos temas relacionados aos
processos de contratualização de desempenho instucional, de forma a ampliar a sua capacidade de conduzirem,
de forma eficiente, os acordos de desempenho que celebram internamente; entre instâncias gestoras;
e, especialmente, com endades filantrópicas, de organizações sociais e de outras endades privadas sem
fins lucravos.
Resultados de Pesquisa de Opinião 67

Constatou-se na pesquisa o que a percepção empírica já sinalizava:
a ocorrência da dificuldade geral de compreensão de gestores e
técnicos das SES/SMS acerca do processo de contratualização de
desempenho instucional
não apenas em relação à natureza jurídica e às especificidades de cada um dos modelos pracados no SUS,
mas também sobre a diferenciação conceitual e metodológica entre a contratualização e a contratação; e
entre os instutos de fomento e parceria do Poder Público e endades privadas e de contratação de serviços
no mercado; parcularmente no que tange às especificidades do convênio, do contrato de gestão, do
termo de parceria e do contrato administravo. Detectou-se, também, a necessidade de orientar gestores e
técnicos em relação aos novos formatos jurídico-instucionais de atuação possíveis à execução das polícas
públicas de saúde, tais como os consórcios públicos intermunicipais de saúde; fundações estatais; e qualificação
de organizações sociais; suprimindo lacunas de entendimento e informação a respeito da aplicabilidade
de cada um deles, da viabilidade jurídico-administrava e dos riscos envolvidos na sua adoção.
Foram, ainda, idenficadas dúvidas com relação à aplicação ou não das disposições da Lei Federal n. 13.019,
de 2014 aos ajustes celebrados pelas Secretarias com endades privadas.
A pesquisa evidenciou que, em grande parte das secretarias de saúde, não há assessoria/orientação jurídica
suficientemente disponível e/ou tempesva, de forma a dar segurança jurídica aos atos dos gestores. A
maior parte das SES/SMS informaram que dependem do assessoramento jurídico da Procuradoria Estadual
ou Municipal, que atende a todas as áreas do Governo e, nem sempre, estão suficientemente preparadas
para lidar com as especificidades do Direito Sanitário 11 .
Ademais, raficou-se o entendimento geral, comparlhado inclusive pelo Tribunal de Contas da União 12 , a
respeito das principais dificuldades administravas que vêm sendo enfrentadas pelos gestores de saúde em
relação à constuição e manutenção de quadros de pessoal adequados e estáveis em suas respecvas secretarias
e endades públicas vinculadas, para conduzir as polícas públicas de saúde e prover diretamente
serviços de assistência à saúde à população, na forma determinada pelo caput do art. 198 da Constuição Federal
13 : Há insuficiência de pessoal, qualificação profissional deficiente e dificuldades de contratação e manutenção
de pessoal em função da baixa capacidade remuneratória, especialmente nos municípios de pequeno
porte. A pesquisa idenficou que 100% (cem por cento) das secretarias de saúde de municípios abaixo de 50
mil habitantes têm empregados terceirizados que atuam ao lado dos seus servidores estatutários.
As perguntas finais da pesquisa, que visaram idenficar a existência ou não de interesse por parte das Secretarias
de Saúde no invesmento em capacitação de seus quadros em relação aos processos de contratualização
recebeu resposta afirmava da quase totalidade dos respondentes; os quais, inclusive, manifestaram
a sua preferência por cursos de mais longa duração, nos quais o conteúdo possa ser melhor explorado e
disseminado: cursos de extensão ou cursos de média duração com 48 ou de 32 horas.
11
Recente trabalho realizado pelo Ministério da Saúde consolidou as portarias normativas daquele Órgão, a serem observadas por todas as
instâncias gestoras do SUS, nas três esferas de Governo; o que resultou na publicação de seis Portarias de Consolidação, que juntas têm mais
de 9 mil artigos, mais de quatro vezes maior que o Código Civil, que tem pouco mais de 2 mil artigos.
12
Vide Acórdão do TCU n. 352/2016 e respectivo relatório de auditoria.
13
Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes (grifo nosso).
68
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

A invesgação sobre os temas de maior interesse dos respondentes, relavos à contratualização confirmaram
os resultados da pesquisa, na medida em que coincidiram com as áreas idenficadas na pesquisa como
foco dos maiores gaps de orientação técnica e formava.
Esse alinhamento entre os resultados da pesquisa e a percepção dos gestores e técnicos de saúde entrevistados
sobre os conteúdos sobre contratualização que têm maior relevância para as Secretarias de Saúde
reforçam a conclusão da importância estratégica de invesr na formação dos quadros técnicos das instâncias
gestoras do SUS, a fim de ampliar a sua capacidade de conduzir, com eficiência, os processos de contratualização
de desempenho instucional que têm função visceral no Sistema Único de Saúde – uma vez que é
por meio dos acordos internos, interfederavos, com a sociedade civil organizada e com o mercado, que
organiza e viabiliza a ação cooperada e integrada entre todos esses agentes, que o Sistema se constui, se
mantém e se fortalece.
Resultados de Pesquisa de Opinião 69

ANEXO:
FORMULÁRIO DE PESQUISA
70
CONTRATUALIZAÇÃO TUA
AÇÃ
O
DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

PESQUISA SOBRE ASPECTOS RELEVANTES DA CONTRATUALIZAÇÃO
NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Prezado(a) Senhor(a),
Vossa Senhoria está sendo convidado(a) a parcipar da presente pesquisa, que tem como finalidade iden-
ficar aspectos relevantes das contratualizações de desempenho estabelecidas pelas Secretarias de Estado
e Municipais de Saúde com endades públicas e privadas executoras de avidades ou serviços de saúde.
Os resultados da pesquisa irão contribuir para a elaboração de um diagnósco sobre: (a) as principais dificuldades
atualmente enfrentadas pelos gestores do SUS na condução dos processos de planejamento, celebração,
acompanhamento e avaliação e supervisão dos contratos/ajustes de desempenho que celebram com
endades públicas e privadas; e (b) as principais necessidades de capacitação e instrumentalização de seu
pessoal para a gestão eficiente desses contratos/ajustes.
A pesquisa faz parte das avidades do Projeto Contratualização no SUS, promovido pelo Ministério da Saúde,
em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, cujo objevo geral é formular e executar um programa e desenvolvimento
de competências para o gerenciamento das contratualizações no SUS, dirigido aos gestores e
trabalhadores do SUS e de outras áreas de grande interface com o Sistema. Ressalte-se que o Projeto atende
à recomendação do Tribunal de Contas da União, conda no Acórdão n. 352, de 2016, conforme fôlder, que
lhe será entregue no momento da aplicação do quesonário.
Sua parcipação nesta pesquisa é totalmente voluntária e V. Sa. tem liberdade para responder apenas às
perguntas que desejar, além de poder desisr de parcipar da pesquisa a qualquer momento.
As informações fornecidas por V. Sa. terão sua privacidade garanda pelos pesquisadores responsáveis e
serão tratadas, apenas, de forma agregada, com a finalidade de idenficar, no conjunto de quesonários
respondidos, quais os temas que devem receber tratamento especial no curso mencionado anteriormente.
Não serão divulgadas respostas isoladas de nenhum parcipante.
Resultados de Pesquisa de Opinião 71

1. Email*
2. Antes de responder a este quesonário, manifeste abaixo sua concordância em parcipar desta
pesquisa. *
CONCORDO
NÃO CONCORDO
I. IDENTIFICAÇÃO
3. Nome Completo *
4. Cargo: *
II.
INFORMAÇÕES SOBRE A SECRETARIA DE SAÚDE
5. Tipo de Secretaria .
6. UF *
Secretaria Estadual de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
7. Município (se SES, informe a capital) *
8. Informe os vínculos de trabalho existentes dentro do quadro de pessoal da Secretaria: * Marque
todas que se aplicam.
Estatutário Celesta Terceirizado
Contrato por tempo determinado Estagiários
Cargo em comissão sem vínculo
Consultor de organismo internacional (como a OPAS, Unesco, etc.) Bolsista
Outro
9. No caso de ter assinalado a resposta “outro” por favor, descreva a seguir:
10. Como funciona o assessoramento jurídico da Secretaria? * Marque todas que se aplicam.
Possui assessor(es) jurídico(s) próprio(s)
Uliza a Procuradoria do Estado/Município
Contrata no setor privado
Outros
Não tem
Não sei
11. No caso de ter assinalado a resposta “outro” por favor, descreva a seguir:
12. A Secretaria tem do problemas para manter um quadro próprio de pessoal para a realização
das suas avidades e serviços?
Sim
Não.
Não sei.
72
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

13. Em caso afirmavo, assinale quais são as dificuldades nos problemas que mais tem prejudicado
a manutenção do quadro próprio de pessoal na Secretaria: Marque todas que se aplicam.
Insuficiência de pessoal.
Qualificação profissional.
Vínculo precário
Localização geográfica do município
Limites de despesa com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei
Complementar n. 101, de 2000)
Pouca atravidade dos valores remuneratórios oferecidos pelo Município aos servidores
públicos, limitados, inclusive, pelo teto remuneratório do Prefeito
Baixa capacidade remuneratória do Município
Valor da remuneração limitada ao teto remuneratório do Prefeito
Condições de trabalho pouco atravas, especialmente, para as categorias profissionais
da área da saúde, como médicos e enfermeiros
Outros:
Não tem
Não sei
Não se aplica
14. No caso de ter assinalado a resposta “outro” por favor, descreva a seguir:
III.
INFORMAÇÕES SOBRE CONSÓRCIOS PÚBLICOS:
15. O Município/Estado é signatário de consórcio na área de saúde? * Marcar apenas uma opção.
Sim.
Não.
Não sei.
16. Em caso afirmavo, o município/estado parcipa de quantos consórcios?
17. Em caso afirmavo, qual(is) o(s) po(s)? Marque todas que se aplicam.
Consórcio Público de Direito Público (instuído com base na Lei 11.107/2005)
Consórcio Público de Direito Privado (instuído com base na Lei 11.107/2005)
Consórcio Administravo (instuído antes de 2005)
Consórcio Administravo, instuído depois de 2005
Não parcipa
Não sei
Não se aplica
Resultados de Pesquisa de Opinião 73

18. No caso de ter assinalado a resposta “outro” por favor, descreva a seguir:
19. O(s) consórcio(s) é(são) constuído(s): Marque todas que se aplicam.
Apenas por municípios do estado
Por municípios do estado e de outros estados
Apenas por municípios de uma mesma região de saúde
Por municípios de mais de uma região de saúde
Outro
Não sei
Não se aplica
20. No caso de ter assinalado a resposta “outro” por favor, descreva a seguir:
21. Qual(is) o(s) serviço(s) que o consórcio presta para a Secretaria? Marque todas que se aplicam.
Atenção básica
Serviços de apoio ao diagnósco Serviços hospitalares
Contratação de pessoal para trabalhar nas secretarias de saúde dos municípios consorciados
Aquisição de medicamentos e insumos para saúde Assessoria técnica para municípios consorciados
Serviços ambulatoriais
Consulta médica especializada Urgência e emergência
Atenção psicossocial. Atenção odontológica. Assistência farmacêuca. Vigilância sanitária
Vigilância epidemiológica
Regulação de serviços de saúde
gerência de hospitais dos municípios consorciados
Outros
Não sei
Não se aplica
22. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
23. A Secretaria celebra com o(s) consórcio(s): Marque todas que se aplicam.
contrato de prestação de serviços
contrato de rateio
contrato de programa
convênio
Outro
Não sei
Não se aplica
24. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
74
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

IV.
COMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO OU MUNICÍPIO JUNTO A ENTIDADES
PÚBLICAS OU PRIVADAS
25. A Secretaria complementa os serviços da rede pública de saúde, por meio de: * Marque todas
que se aplicam.
contratos administravos para compra de serviços de endades civis com fins lucravos
contratos administravos para compra de serviços de endades civis sem fins lucravos
(filantrópico)
convênios com endades civis sem fins lucravos
convênios com endades civis com fins lucravos
convênios com endades civis sem fins lucravos
convênios entre entes federavos (estado e município) c
contratos de gestão com organizações sociais
termos de parceria com OSCIPs
contratos ou convênios com fundações de apoio
contratos com consórcios públicos nos quais o Estado ou o Município não sejam signatários
Outro
Não sei
Não se aplica
26. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
27. Em relação aos contratos, convênios, termos de parceria (ou outros pos de ajustes), celebrados
pela Secretaria com endades civis com ou sem fins lucravos que prestam serviços de
saúde à população, de forma complementar: * Marque todas que se aplicam.
A Secretaria tem contratos, convênios e outros ajustes atualizados (vigentes), celebrados
com todas as endades que prestam serviços complementares à rede pública de saúde.
A Secretaria tem contratos, convênios e outros ajustes com todas as endades que prestam
serviços complementares à rede pública de saúde, mas nem todos estão atualizados
(vigentes).
Todos os contratos, convênios e outros ajustes celebrados entre a Secretaria e as endades
que prestam serviços complementares à rede pública de saúde estão desatualizados, com
vigência expirada.
Existem endades que prestam serviços complementares à rede pública de saúde sem
contrato, convênios ou outro po de ajuste celebrados com a Secretaria.
Outro.
Não sei.
Não se aplica.
28. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
Resultados de Pesquisa de Opinião 75

29. Qual(is) o(s) serviço(s) que a Secretaria complementa no setor privado? * Marque todas que
se aplicam.
Atenção básica.
Serviços de apoio ao diagnósco.
Atenção hospitalar.
Contratação de pessoal para a Secretaria Assessoria técnica para a Secretaria Consulta
médica especializada.
Urgência e emergência.
Atenção psicossocial.
Atenção odontológica.
Assistência farmacêuca.
Vigilância sanitária.
Vigilância epidemiológica.
Regulação de serviços de saúde
Gerência hospitalar para hospital público.
Outros.
Não sei.
Não se aplica
30. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir.
31. Qual a forma de remuneração dos serviços privados: * Marque todas que se aplicam.
Uso da Tabela SUS.
Uso da Tabela SUS com complementação com recursos próprios.
Uso de tabela própria, com valores estabelecidos pela Secretaria.
Valores negociados com o prestador de serviço, caso a caso.
Outro.
Não sei.
Não se aplica.
32. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
76
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

33. Como são classificadas as despesas com a remuneração dos serviços privados: * Marque todas
que se aplicam.
Compra de serviços – modalidade 90 (aplicação direta), elemento de despesa 39 (serviços
de terceiros, pessoa jurídica).
Subvenção social: modalidade 50 (transferências a endades sem fins lucravos), elemento
de despesa 43.
Auxílio: (transferências a endades sem fins lucravos), elemento de despesa 42
Contribuição: (transferências a endades sem fins lucravos), elemento de despesa 41.
Transferência a endades civis sem fins lucravos (modalidade 50) – serviços de terceiros
pessoa jurídica (elemento de despesa 39).
Outro.
Não sei.
Não se aplica
34. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
V. SOBRE OS AJUSTES CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OSCIPS E OUTROS MODELOS
DE PARCERIA
35. O Estado/Município tem lei(s) própria(s) que instui(em) modelo(s) de parceria com endades
qualificadas como: Marque todas que se aplicam.
Organização social Oscip.
Fundação de apoio.
Outras formas de fomento e parceria com endades civis sem fins lucravos.
Não.
Não sei.
36. Qual a forma de seleção de OS ou OSCIP para a celebração de contrato de gestão ou termo de
parceria? Marque todas que se aplicam.
Por meio de chamamento público.
por meio de processo licitatório.
Outro.
Não sei.
Não se aplica.
37. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
38. Algum representante da secretaria de saúde parcipa do órgão de decisão (conselho fiscal ou
de administração) de OS ou OSCIP? Marcar apenas uma opção.
Sim.
Não.
Não sei.
Não se aplica.
Resultados de Pesquisa de Opinião 77

39. Assinale a natureza dos objetos dos ajustes (contratos de gestão, convênios, termos de parceria
e outros) celebrados pela Secretaria com organizações sociais, OSCIPs ou fundações de
apoio: Marque todas que se aplicam.
Prestação de serviços de assistência em saúde. Pesquisa.
Gestão (ou gerência) de hospitais ou outros estabelecimentos de saúde.
Capacitação e formação de pessoas Contratação de pessoal.
Serviços de apoio administravo.
Outro.
Não sei.
Não se aplica.
40. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
VI.
SOBRE A GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE GESTÃO, TERMOS DE PARCERIA E OUTROS
AJUSTES CELEBRADOS PELA SECRETARIA COM ENTIDADES PRIVADAS:
41. Os convênios, contratos de gestão ou termos de parceria celebrados pela Secretaria com en-
dades privadas para a prestação de serviços de saúde contemplam, em geral, as seguintes
cláusulas essenciais: * Marque todas que se aplicam.
Obrigações e metas de desempenho a serem alcançadas pelas endades parceiras Indicadores
de desempenho a serem ulizados na avaliação do cumprimento das metas contratadas.
Previsão da criação de uma comissão de acompanhamento e avaliação do cumprimento
das obrigações e metas de desempenho pela endade parceira.
Outros métodos e procedimentos de acompanhamento e avaliação do cumprimento das obrigações
e metas de desempenho pela endade parceira, a serem ulizados pela Secretaria.
valores a serem transferidos para a endade parceira e cronograma de desembolso.
Sanções a serem aplicadas no caso do descumprimento das obrigações e/ou das metas de
desempenho estabelecidas não serem alcançadas.
Cessão de bens móveis ou imóveis para as endades parceiras.
Outras.
Não sei.
Não se aplica.
42. No caso de ter assinalado a resposta “outra” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
43. Como são estabelecidas as metas de desempenho a serem alcançadas pelas endades privadas,
nos convênios, contratos de gestão ou termos de parceria celebrados com a Secretaria?
*Marque todas que se aplicam.
A endade parceria é quem propõe as metas de desempenho.
A Secretaria é quem estabelece as metas mas não tem metodologia e critérios próprios
para orientá-la nesse processo.
A Secretaria tem metodologia e critérios próprios e instucionalizados para estabelecer as
metas de desempenho.
Outro.
Não sei.
Não se aplica.
44. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir.
78
CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

45. No caso da Secretaria ter comissão e/ou unidade responsável pelo acompanhamento e avaliação
dos convênios, contratos de gestão, termos de parceria e outros, descreva resumidamente
como esse acompanhamento e avaliação são realizados.
46. A Secretaria tem estrutura própria específica para realizar a supervisão/fiscalização dos convênios,
contratos de gestão, termos de parceria e outros ajustes celebrados com endades civis?
*Marcar apenas uma opção.
Sim
Não
Não sei
47. Como é realizada a supervisão/fiscalização dos convênios, contratos de gestão, termos de parceria
e outros? Descreva resumidamente.
48. A Secretaria tem servidores cedidos para as endades civis por força do convênio, contrato de
gestão ou termo de parceria? *Marcar apenas uma opção.
Sim
Não
Não sei
49. Em caso afirmavo, para quais endades a Secretaria cede seus servidores? * Marque todas que
se aplicam.
Organização(ões) social(is) OSCIP(s)
Endade(s) filantrópica(s)
Consórcio(s) público(s)
Outro
Não sei.
Não se aplica
50. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
51. Há pessoas contratadas pela(s) organização(ões) social(is), Oscip(s), ou outra(s) endade(s)
parceira(s) trabalhado dentro da Secretaria? *Marcar apenas uma opção.
Sim
Não
Outro
Não sei
52. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir.
Resultados de Pesquisa de Opinião 79

VII.
SOBRE O CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE GES
TÃO, TERMOS DE PARCERIA E OUTROS AJUSTES CELEBRADOS PELA SECRETARIA COM ENTI
DADES PRIVADAS
53. A gestão dos convênios, contratos de gestão, termos de parceria e outros ajustes celebrados
pela Secretaria são fiscalizados por órgão de controle interno do estado/município? * Marcar
apenas uma opção.
Sim.
Não. (descreva no campo a seguir)
Outro (descreva no campo a seguir)
Não sei.
54. Ulize este campo para descrever a resposta do campo anterior.
55. A Secretaria foi quesonada pelos órgãos de controle externo sobre as suas experiências de
contratualização, nos úlmos cinco anos? * Marcar apenas uma opção.
Sim
Não
Não sei
Outro
56. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
57. Em caso afirmavo, qual a natureza dos quesonamentos: * Marque todas que se aplicam.
Ausência de esmava orçamentária e dos custos da contratação. ausência de estudos
sobre a vantajosidade da celebração das parcerias.
Quesonamentos sobre os processos de seleção e contratação das endades direcionamento
em processos licitatórios ou de chamamento.
Sobre a endade contratada sobre o objeto da contratação.
Sobre outras cláusulas dos convênios, contratos de gestão, termos de parceria ou outro
po de ajuste.
Sobre o po de instrumento de contratação ulizado: contrato de gestão, termo de parceria
e outros.
Sobre os valores das contratações.
Sobre os processos de avaliação das contratações.
Sobre os processos de supervisão dos convênios, contratos de gestão, termos de parcerias
e outros.
Outro.
Não sei.
Não se aplica.
58. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

VIII.
CONTRATUALIZAÇÃO COM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
59. Quantos estabelecimentos hospitalares estão sob a gestão da Secretaria?
60. Número de estabelecimentos próprios
61. Número de estabelecimentos sob gestão de OS, OSIP ou outra forma de parceria
62. No caso da Secretaria ter estabelecimento hospitalar “sob a gestão de organização social, Oscip,
ou outro po de endade civil, assinale, abaixo, quais os movos que a levaram a tomar
essa decisão: Marque todas que se aplicam.
economia de recursos financeiros.
contratação de recursos humanos.
melhoria da prestação de serviços de saúde.
dificuldades de gerir o hospital sob o regime público.
qualidade técnica da organização contratualizada.
Outro(s).
Não sei.
Não se aplica.
63. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir.
64. Quantos estabelecimentos hospitalares tem instrumento contratual vigente, celebrado com a
Secretaria.
65. No caso de haver estabelecimentos hospitalares sem contrato vigente com a Secretaria, assinale,
abaixo, os movos: Marque todas que se aplicam.
insuficiência de recursos financeiros.
dificuldades políco-administravos na negociação do instrumento contratual.
insegurança jurídica na negociação e pactuação dos termos do instrumento contratual.
insuficiência ou falta de preparo da equipe técnica da secretaria para a elaboração e
pactuação do contrato (falta de conhecimento ou capacitação).
Outro(s).
Não sei.
Não se aplica.
66. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
67. Há comissões de acompanhamento e avaliação para todas as contratualizações vigentes, conforme
art. 32 da Portaria MS-GM n. 3.410, de 2013? Marcar apenas uma opção.
Sim.
Não. Quantas não tem? (responda na próxima questão)
Outro(s):
Não sei
Não se aplica
Resultados de Pesquisa de Opinião 81

68. Quantas não tem?
69. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
70. As comissões de acompanhamento que existem são atuantes? * Marcar apenas uma opção.
Sim.
Não.
Outro(s).
Não sei.
Não se aplica.
71. No caso da resposta anterior ter sido “não”, descreva os movos que levam as comissões a não
serem atuantes?
72. No caso da resposta ter sido “outro”, por favor, descreva:
73. No caso das metas quantavas e qualitavas estabelecidas para os hospitais contratualizados
não serem cumpridas, quais as medidas adotadas pela Secretaria? * Marcar apenas uma opção.
Suspensão dos recursos financeiros.
Revisão das metas pactuadas.
Outro(s).
Não sei.
Não se aplica.
74. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
75. Os serviços contratados com os estabelecimentos hospitalares estão alinhados com o planejamento
de saúde do estado/município ou da região? *Marcar apenas uma opção.
Sim.
Não.
Outro(s).
Não sei.
Não se aplica.
76. No caso da resposta anterior ter sido “não”, descreva os movos que levam as comissões a não
serem atuantes?
77. No caso da resposta ter sido “outro”, por favor, descreva:
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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

IX.
CONTRATUALIZAÇÃO INTERNA ENTRE A SECRETARIA DE SAÚDE E SUAS UNIDADES ADMINIS
TRATIVAS OU ENTIDADES PÚBLICAS A ELA VINCULADAS
78. A Secretaria tem termo de compromisso ou outro po de ajuste celebrado com suas unidades administravas?
Marque todas que se aplicam.
Sim, tem contrato de gestão ou de metas para ampliar a autonomia gerencial das unidades
internas da Secretaria, à luz do disposto no § 8º do art. 37, da Constuição Federal.
Sim, tem contrato de gestão ou de metas com autarquia, agência reguladora.
Sim, tem contrato de gestão ou de serviços com fundação estatal (pública de direito privado).
Outro.
Não tem.
Não sei.
Não se aplica.
79. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
X. CONTRATUALIZAÇÃO COM A UNIÃO E/OU OUTROS ENTES FEDERATIVOS
80. A Secretaria tem termo de compromisso ou outro po de ajuste celebrado com a União ou com
outros entes federavos? * Marque todas que se aplicam.
Sim, tem contratualização celebrada com a União, no âmbito do Programa PMAQ.
Sim, tem Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos celebrado com outros entes federavos.
Outro.
Não tem.
Não sei.
81. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
XI.
Áreas temácas em que a Secretaria tem interesse ou necessidade em formar/capacitar seus servidores.
82. Assinale as áreas temácas abaixo nas quais essa Secretaria tem interesse ou necessidade de formar/
capacitar seus servidores.* Marque todas que se aplicam.
Formas jurídico-instucionais de atuação da Secretaria de Saúde (administração direta, autarquia,
fundação, consórcio público, organização social, etc.).
Modelos de contratualização pracados no Sistema Único de Saúde.
Elaboração de estudos e pareceres sobre a vantajosidade da contratualização com endades
privadas para prestação de serviços de saúde.
Elaboração de esmavas de custos e esmavas orçamentárias para a contratualização.
Negociação das metas de desempenho com a endade civil sem fins lucravos contratualizada
e orçamentação do valor do fomento público.
Elaboração de editais de chamamento.
Elaboração de contratos, convênios e termos de parceria gestão de contratos de gestão,
convênios e termos de parceria.
Constuição e gestão das comissões de acompanhamento e avaliação dos contratos firmados.
Resultados de Pesquisa de Opinião 83

Supervisão dos contratos e convênios e orientações sobre prestação de contas.
Gestão da informação sobre os contratos, convênios e outros ajustes celebrados pela Secretaria.
Conhecimento de experiências de sucesso de outros estados e municípios na contratualização/contratação
com endades públicas e privadas para a prestação de serviços de
saúde.
Arculação e a cooperação instucional com os governos municipais sobre o tema, para
apoio e troca de experiências.
Atuação dos órgãos de controle interno e externo na contratualização orientações sobre
cessão de pessoal e de bens públicos no âmbito do contrato.
Outro(s).
Não sei.
83. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
84. Tem interesse em parcipar de cursos de formação sobre a contratualização no SUS? * Marcar
apenas uma opção.
Sim.
Não.
Não sei.
85. Quais as opções de curso sobre a contratualização no SUS que atenderiam às necessidades
dessa Secretaria? * Marque todas que se aplicam.
Curso de até 32 horas Curso de até 48 horas.
Curso de especialização lato sensu (EAD ou presencial).
Palestras para dirigentes.
Outro.
Não sei.
86. No caso de ter assinalado a resposta “outro” na pergunta anterior, por favor, descreva a seguir:
XII.
Outras informações:
87. Quer acrescentar alguma informação ou sugestão?
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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS

CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS
RESULTADOS DE PESQUISA DE OPINIÃO
ISBN 978-85-62877-70-6