pesquisa_opiniao

4.4.5. ENQUADRAMENTO ORÇAMENTÁRIO DAS DESPESAS
GRÁFICO 17 - ENQUADRAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA REALIZADA COM A
COMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO SETOR PRIVADO (226 RESPOSTAS
O Gráfico 17 apresenta a distribuição das respostas das Secretarias de Saúde quanto à classificação orçamentária
das despesas realizadas com o pagamento ou o fomento às endades civis com ou sem fins lucravos,
decorrentes dos ajustes celebrados com o Poder Público, para a prestação de serviços de assistência à saúde
à população, no âmbito do SUS (questão 33).
Importante lembrar que, conforme regramentos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, as despesas decorrentes
de contratações de bens e serviços pelo Poder Público, mediante a celebração de contratos administravos
devem ser classificadas como “despesas correntes de custeio, serviços de terceiros”, enquadradas sob a
modalidade 90.
Já as despesas com fomento a endades civis sem fins lucravos devem ser classificadas como transferências
correntes, enquadradas sob a modalidade 50. O §2º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964 assim conceitua
as transferências correntes:
Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em
bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções desnadas a atender à manutenção de outras
endades de direito público ou privado.
Note-se, no Gráfico 17, que 57% das SES/SMS informaram classificar as despesas realizadas com os ajustes
com endades privadas na modalidade 90, correspondente a contratação de serviços.
30% das Secretarias informaram classificar as despesas como transferências correntes, sob os elementos de
despesas 43-subvenção social; 42-auxílio; 41-contribuição; ou 39-serviços de terceiros.
Houve percentual significavo de respostas “não sei” e “não se aplica” - 34%; o que pode sinalizar que o
assunto não é de domínio de parte dos respondentes.
Resultados de Pesquisa de Opinião 39