pesquisa_opiniao

Constatou-se na pesquisa o que a percepção empírica já sinalizava:
a ocorrência da dificuldade geral de compreensão de gestores e
técnicos das SES/SMS acerca do processo de contratualização de
desempenho instucional
não apenas em relação à natureza jurídica e às especificidades de cada um dos modelos pracados no SUS,
mas também sobre a diferenciação conceitual e metodológica entre a contratualização e a contratação; e
entre os instutos de fomento e parceria do Poder Público e endades privadas e de contratação de serviços
no mercado; parcularmente no que tange às especificidades do convênio, do contrato de gestão, do
termo de parceria e do contrato administravo. Detectou-se, também, a necessidade de orientar gestores e
técnicos em relação aos novos formatos jurídico-instucionais de atuação possíveis à execução das polícas
públicas de saúde, tais como os consórcios públicos intermunicipais de saúde; fundações estatais; e qualificação
de organizações sociais; suprimindo lacunas de entendimento e informação a respeito da aplicabilidade
de cada um deles, da viabilidade jurídico-administrava e dos riscos envolvidos na sua adoção.
Foram, ainda, idenficadas dúvidas com relação à aplicação ou não das disposições da Lei Federal n. 13.019,
de 2014 aos ajustes celebrados pelas Secretarias com endades privadas.
A pesquisa evidenciou que, em grande parte das secretarias de saúde, não há assessoria/orientação jurídica
suficientemente disponível e/ou tempesva, de forma a dar segurança jurídica aos atos dos gestores. A
maior parte das SES/SMS informaram que dependem do assessoramento jurídico da Procuradoria Estadual
ou Municipal, que atende a todas as áreas do Governo e, nem sempre, estão suficientemente preparadas
para lidar com as especificidades do Direito Sanitário 11 .
Ademais, raficou-se o entendimento geral, comparlhado inclusive pelo Tribunal de Contas da União 12 , a
respeito das principais dificuldades administravas que vêm sendo enfrentadas pelos gestores de saúde em
relação à constuição e manutenção de quadros de pessoal adequados e estáveis em suas respecvas secretarias
e endades públicas vinculadas, para conduzir as polícas públicas de saúde e prover diretamente
serviços de assistência à saúde à população, na forma determinada pelo caput do art. 198 da Constuição Federal
13 : Há insuficiência de pessoal, qualificação profissional deficiente e dificuldades de contratação e manutenção
de pessoal em função da baixa capacidade remuneratória, especialmente nos municípios de pequeno
porte. A pesquisa idenficou que 100% (cem por cento) das secretarias de saúde de municípios abaixo de 50
mil habitantes têm empregados terceirizados que atuam ao lado dos seus servidores estatutários.
As perguntas finais da pesquisa, que visaram idenficar a existência ou não de interesse por parte das Secretarias
de Saúde no invesmento em capacitação de seus quadros em relação aos processos de contratualização
recebeu resposta afirmava da quase totalidade dos respondentes; os quais, inclusive, manifestaram
a sua preferência por cursos de mais longa duração, nos quais o conteúdo possa ser melhor explorado e
disseminado: cursos de extensão ou cursos de média duração com 48 ou de 32 horas.
11
Recente trabalho realizado pelo Ministério da Saúde consolidou as portarias normativas daquele Órgão, a serem observadas por todas as
instâncias gestoras do SUS, nas três esferas de Governo; o que resultou na publicação de seis Portarias de Consolidação, que juntas têm mais
de 9 mil artigos, mais de quatro vezes maior que o Código Civil, que tem pouco mais de 2 mil artigos.
12
Vide Acórdão do TCU n. 352/2016 e respectivo relatório de auditoria.
13
Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes (grifo nosso).
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CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS