Revista Setcepar III

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Confira a Tabela de Frete
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cais de transportadoras e transportadores
autônomos.
Frete – O texto determina ainda
que o frete seja pago na entrega
da carga por meio de depósito
em conta de titularidade
do transportador. O atraso no
depósito prevê multa de 10% e
juros de mora de 1% ao mês
mais correção monetária. No
caso dos caminhoneiros autônomos,
as movimentações da
conta servirão de comprovante
de renda.
Além do pagamento do frete,
no momento da entrega da
carga, o transportador deverá
estar atento ao período
máximo de 5 horas de espera
para carga e descarga. A espera
adicional passa a representar
R$1,61 por tonelada/hora ou
fração, considerando a capacidade
total do veículo.
Segurança – Transportadoras de
todas as categorias devem,
obrigatoriamente, ter um
seguro para cobertura de danos
causados a terceiros. Cooperativas
e empresas transportadoras
e de operação logística necessitam
ainda ter seguros contra
roubo, furto ou assalto e danos
à carga.
Agravantes – Além do seguro,
será criado o agravante para o
crime de roubo se a vítima
estiver em serviço de transporte
rodoviário de cargas. Pelo projeto,
a pena que hoje é de 4 anos,
passa a ser de 10 anos de reclusão
e também incluirá o roubo
de cargas.
Já o crime de receptação,
também passa a ter um agravante.
Receber, repassar ou
revender carga ou valores
roubados passa a implicar pena
de 3 a 8 anos de reclusão, com
perda por 10 anos do CNPJ, no
caso das empresas.
Para o transportador, de qualquer
categoria, que for comprovada
a participação no
crime de receptação ou
desvio de carga, o Registro
Nacional de Transportadores
Rodoviários de Carga (RNTRC)
será suspenso por 10 anos.
Motoristas contratados por
empresas transportadoras,
com participação comprovada,
perdem o cadastro único
frente a ANTT e o direito de
exercer atividade remunerada
por meio do veículo. Já as
empresas transportadoras
que lidarem com bens objeto
de descaminho, contrabando,
falsificação, roubo, furto ou
receptação, terão suspensa
sua inscrição no CNPJ por dez
anos, exceto se for de boa-fé.
Infrações -O marco também
estabelece uma série de infrações
que poderão ser aplicadas
pela ANTT. As punições serão
empregadas na forma de
penalidades ou medidas administrativas,
que vão desde
advertência e multa até
suspensão do registro, retenção
ou remoção do veículo e transferência
de carga.
A proposta aumenta ainda a
pontuação máxima acumulada
na carteira para que o motorista
tenha o direito de dirigir
suspenso. Atualmente, regra
geral na legislação define o
máximo de 20 pontos em
multas ao longo de 12 meses. Já
o marco estabelece que a
suspensão somente ocorrerá
quando for atingido 25 pontos
com até duas infrações gravíssimas;
30 pontos se tiver apenas
uma gravíssima; 35 pontos sem
infração gravíssima; e 40 pontos
sem infração grave ou gravíssima.
Renovação de frota - Uma
inovação trazida pelo marco
consiste na criação do Plano
Nacional de Renovação de
Veículos de Transporte Rodoviário
de Cargas (PNRV-TRC), que
funcionará por meio da concessão
de créditos de carbono
para a adoção de veículos que
poluam menos, além de benefícios
para a reciclagem de
caminhões.
A intenção é melhorar a segurança
viária garantindo a renovação
de veículos com idade
máxima atingida e a sustentabilidade
do meio ambiente.
Setcepar Business
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