Arcabouco_Normativo_FINAL.pdf

2. Sistema de Saúde Suplementar no Brasil
2.4.2.3.
Fundamentação regulatória
A Procuradoria Geral do Estado, na ação civil pública, requereu o
arbitramento de indenização por danos morais e reparação do dano, na
esfera criminal as pessoas físicas podem ser condenadas ao crime de
estelionato e organização criminosa.
(a) Art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”;
(b) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo;
(c) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
(d) Ressarcimento de danos patrimoniais dos pacientes que foram
vítimas de fraudes perpetradas, em razão dos danos causados pela
infusão do medicamento;
(e) Devolução integral dos valores pagos indevidamente pelo Estado;
(f) Indenização por danos extrapatrimoniais em dobro dos valores
despendidos pelo Estado;
(g) Art. 171 do Código Penal: “Obter, para si ou para outrem, vantagem
ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena -
reclusão, de um a cinco anos, e multa.”
2.4.2.4.
Resultado e status atual
Até a conclusão deste estudo não foi possível determinar o resultado
final dos desdobramentos para as pessoas físicas e jurídicas.
PwC | IESS
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