Arcabouco_Normativo_FINAL.pdf

3. Análise acerca da aplicabilidade da legislação atual
Nos Estados Unidos, as qui tam actions constituem cerca de 80% de
todas as ações de reivindicações falsas e representam grande sucesso
na recuperação de valores provenientes de fraudes praticadas por
empresas nos setores de serviços de saúde, farmacêutica, educação,
defesa e petróleo e gás. 41 De acordo com o Department of Justice (DOJ),
de janeiro de 2009 ao final do ano fiscal de 2016, o órgão americano
recuperou com auxílio do False Claims Act cerca de USD 19,3 bilhões
oriundos de fraudes no setor de saúde. 42
Segundo seu departamento de relações públicas, o DOJ 43 recuperou
USD 3,7 bilhões graças ao FCA, apenas no ano fiscal de 2017.
Deste valor, aproximadamente 64%, ou seja, USD 2,4 bilhões , foram
provenientes de ações e acordos realizados com empresas do setor de
saúde. Tal estatística marca o oitavo ano consecutivo em que os valores
recuperados graças ao FCA na indústria de saúde superam a marca de
USD 2 bilhões.
3.2.1.3.
Anti-kickback Statute
Criado em 1972, o Anti-kickback Statute introduziu a seção 1128B
no Social Security Act. No ordenamento jurídico dos Estados Unidos,
esta lei está inserida no USC, título 42, capítulo 7, subcapítulo XI, parte
a, seção § 1320a-7b: “penalidades por atos envolvendo programas
federais de saúde”. 44
Esta lei estabeleceu a vedação de pagamentos (ou a oferta de
pagamento), de qualquer valor, para induzir ou recompensar referências
a materiais ou serviços de saúde cobertos por um programa federal de
saúde, como o Medicare ou Medicaid. A lei prevê penas pecuniárias de
até USD 500.000 para indivíduos e até USD 1.000.000 para empresas e
até 10 anos de prisão por atos praticados contra estes programas
de saúde.
O Anti-kickback Statute tem as seguintes características, que se
diferenciam da Stark Law, apresentadas a seguir:
(a) Responsabilização civil e penal.
(b) Aplica-se a qualquer programa federal de assistência à saúde.
(c) Necessita de comprovação de dolo.
(d) Aplica-se a qualquer fonte de referência (não apenas de médico).
(e) Existência de safe harbors (portos seguros): mecanismo de proteção
contra responsabilização de determinados pagamentos e práticas
que são admitidos como exceção.
(f) Inclui penas de exclusão de participação em programas federais de
assistência à saúde (§ 1320a-7), penas de multa (§ 1320a-7a) e de
prisão (§ 1320a-7b).
41 GETNICK NV, Skillen L. “City False Claims Act: next chapter in anti-fraud crusade”. N Y Law J, 13 de outubro de 2005, p. 12.
42 OFFICE OF PUBLIC AFFAIRS. Justice Department Recovers Over $4.7 Billion From False Claims Act Cases in Fiscal Year 2016. 14 de dezembro de
2016. Department of Justice. Disponível em:
Acesso em: 24 ago. 2017.
43 OFFICE OF PUBLIC AFFAIRS. Justice Department Recovers Over $3.7 Billion From False Claims Act Cases in Fiscal Year 2017. 21 de dezembro de
2017. Department of Justice. Disponível em: < https://www.justice.gov/opa/pr/justice-department-recovers-over-37-billion-false-claims-act-casesfiscal-year-2017>
Acesso em: 19 abr. 2018.
44 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. United States Code, 2012 Edition, Supplement 3, Title 42 - THE PUBLIC HEALTH AND WELFARE. 3 de janeiro de
2016. Disponível em:
Acesso em: 21 ago. 2017.
PwC | IESS
41