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Introdução
A saúde, como direito social tutelado na Constituição Federal
de 1988 (CF), é fundamental para o desenvolvimento da
sociedade como um todo.
Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, o
direito à saúde, como os demais direitos sociais essenciais à
vida, visa a proteção do próprio indivíduo.
Para tanto, atribui-se a responsabilidade ao Estado de promover e
fiscalizar os temas afetos à saúde, seja por agentes públicos ou
por particulares.
Conforme o constitucionalista José Afonso da Silva, 1 “as ações
e serviços de saúde são de relevância pública, por isso ficam
inteiramente sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle
do Poder Público, nos termos da lei, a quem cabe executá-los
diretamente ou por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado. Se a Constituição atribui ao Poder Público o controle das
ações e serviços de saúde, sobre tais ações e serviços tem ele
integral poder de dominação”.
Assim, a intervenção do poder estatal no setor de saúde
suplementar, que compreende os serviços de saúde que não são
prestados diretamente pelo Estado, é uma medida de controle e de
aperfeiçoamento da atuação e das relações de seus agentes, que
visa a proteção do próprio indivíduo.
Os atuais problemas enfrentados no setor de saúde como um
todo, atrelados à carência de uma efetiva intervenção do Estado,
propiciam oportunidades para as práticas antiéticas e ilegais
que trazem riscos não somente aos indivíduos, mas também aos
demais agentes que o integram.
Como será possível observar pelos casos práticos abordados no
presente estudo, medidas como a adoção de políticas públicas
ligadas a ações como a criação de leis, o aumento da transparência
e a fiscalização adequada das relações entre os agentes da cadeia
de saúde suplementar, poderiam mitigar os riscos e os prejuízos
atualmente enfrentados pelo setor.
Buscando subsídios no direito comparado, bem como nas leis e
projetos de leis no Brasil, este estudo também se propõe a sugerir
aprimoramentos na legislação em vigor.
Por oportuno, destacamos que
este trabalho não constitui uma
análise exaustiva de mecanismos
e de legislações nacionais e
internacionais, mas, sim, visa a
compreensão do atual cenário para
apresentar sugestões de melhoria no
que se refere a instrumentos legais
de controle, responsabilização,
fiscalização e transparência ligadas
à fraude e corrupção no setor de
saúde suplementar.
Este estudo foi elaborado
pela PricewaterhouseCoopers
Contadores Públicos (PwC) a partir
de uma solicitação do Instituto de
Estudos de Saúde Suplementar
(IESS), com o objetivo de
aprofundamento do tema de fraudes
e combate à corrupção no sistema
de saúde suplementar no Brasil.
O estudo 2 foi feito a partir da busca
de informações públicas sobre o
assunto e seu conteúdo destinase
apenas à informação geral,
não constituindo uma opinião ou
entendimento da PwC e tampouco
pode ser utilizado como, ou em
substituição a, uma consulta formal
a um profissional habilitado.
1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 198.
2 Estudo elaborado por José Figueira (sócio), Raquel Melo (gerente) e Thiago Bueno (consultor sênior)
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