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3. Análise acerca da aplicabilidade da legislação atual 1. Crimes que se aplicam a todos: (a) Crimes gerais de corrupção. (b) Crimes envolvendo contratos. (c) Recebimento ou oferta de gratificação não autorizada. 2. Crimes que tratam da relação entre agentes do setor público e privado: (a) Crimes envolvendo funcionários públicos. (b) Crimes envolvendo membros de entes legislativos. (c) Crimes envolvendo membros do poder judiciário e testemunhas. (d) Influência em contratos entre o setor público e o privado. (e) Crimes em licitação. 4. Crimes que se aplicam apenas ao setor público: (a) Ser membro de ente público e ter interesse particular em um contrato celebrado com este ente. 5. Outros crimes que se relacionam com práticas de corrupção: (a) Destruição de provas. (b) Obstrução à investigação de crimes de corrupção etc. 3. Crimes que se aplicam apenas ao setor privado: (a) Corrupção de funcionários públicos estrangeiros. 54 ÁFRICA DO SUL. Criminal Procedure Act 51 of 1977. Department of Justice and Constitutional Development of South Africa. Disponível em: Acesso em: 25 ago. 2017. 55 ÁFRICA DO SUL. Prevention and Combating of Corrupt Activities Act 12 of 2004. Department of Justice and Constitutional Development of South Africa. Disponível em: Acesso em: 25 ago. 2017. PwC | IESS 47
As sanções previstas no PCCA variam de penas de prisão de, no máximo, três anos ou multa de R 250.000 (duzentos e cinquenta mil rands sul-africanos), até pena de prisão perpétua ou multa indeterminada, a depender da corte que julga o caso (se última ou primeira instância) e da gravidade da infração. O PCCA também prevê a obrigação de reporte de transações relacionadas à corrupção por determinados indivíduos. Em seu capítulo 7, seção 34, determina que qualquer pessoa que ocupe uma posição de autoridade (seja no setor público ou privado) e que saiba, ou que razoavelmente deva saber ou suspeitar, que qualquer outra pessoa tenha cometido os crimes de corrupção previstos na lei envolvendo a quantia de R 100.000 (cem mil rands sul-africanos) ou mais, deve reportar tal conhecimento ou suspeita a qualquer autoridade policial, sob pena de responder criminalmente com pena de multa ou prisão por até dez anos. Vale salientar que o NACF − National Anti-Corruption Forum (Fórum Nacional Anticorrupção), entidade pública sul-africana dedicada ao combate à corrupção, composta por membros da sociedade empresarial, civil e do governo, tem em seu website uma cartilha-guia que explica de maneira didática os principais pontos cobertos pelo PCCA. Em uma seção introdutória, a entidade apresenta os motivos da existência do PCCA e traz reflexões sobre os efeitos devastadores que a corrupção pode causar a um país. No mesmo domínio, há a exposição clara do número do National Anti-Corruption Hotline, um canal disponível para a população reportar atos de corrupção no setor público, em que a identidade do denunciante é protegida. Conjuntamente à exposição do Prevention and Combating of Corrupt Activities Act 12 de 2004, o site do NACF traz informações sobre o Guide to Protected Disclosures Act No. 26 de 2000 (The Whistle-blowing Act). Por sua vez, o Whistle-blowing Act prevê, de maneira semelhante ao False Claims Act americano, a figura do whistleblower (reportante), com procedimentos e mecanismos pelos quais funcionários do setor público e privado podem divulgar informações de comportamento ilegal ou corrupto por parte de seus empregadores ou colegas de trabalho, garantindo proteção contra retaliações profissionais. Para adquirir a proteção prevista no Whistle-blowing Act, o reportante deve atender a dois requisitos: (a) Apresentar motivos razoáveis para que a alegação seja verdadeira. (b) Não apresentar a alegação para ganhos pessoais. Assim, observa-se que o ordenamento jurídico da África do Sul, ao menos no tocante à existência de mecanismos de prevenção e combate à corrupção, é consideravelmente maduro, quando em comparação ao Brasil. Vale salientar que a figura do whistleblower (reportante), existente na África do Sul e nos Estados Unidos, representa um mecanismo importante de participação da sociedade civil na apuração de práticas de corrupção. A implementação desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro já foi matéria de discussão no Congresso Nacional, mas, como abordado na seção subsequente, tal instrumento foi vetado do projeto de lei que buscou sua implementação. 48 Arcabouço <strong>Normativo</strong> para Prevenção e Combate à Fraude na Saúde Suplementar no Brasil
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