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De acordo com seu artigo 11, o sist
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Destacamos também a previsão de c
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3.2.4.1.4. Lei que dispõe sobre o
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Oportunamente, vale destacar o cont
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3.2.4.2.3. Projeto de Lei da Câmar
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3.2.4.2.4. Projeto de Lei da Câmar
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O referido projeto também propõe
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3.2.4.2.8. Projeto de Lei da Câmar
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O capítulo III do título III prev
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Em seu artigo 6º, o projeto de lei
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3.3.1. Implementação da figura do
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4. Resultado do estudo 84 Arcabouç
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5. Bibliografia 86 Arcabouço Norma
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BRASIL. Projeto de Lei nº 221/2015
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IESS. Impacto das fraudes e dos des
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6. Glossário 92 Arcabouço Normati
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CJF CMED CMS CNJ CNMP CP CPI CPIDPR
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7. 6. Glossário Apêndices 96 Arca
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7.2. Comparação de legislações
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7.3. Aspectos de possível aprimora
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