Arcabouco_Normativo_FINAL.pdf

2. Sistema de Saúde Suplementar no Brasil
De igual forma, a judicialização de demandas para a
obtenção de medicamentos ainda não homologados
pela Anvisa pode ocorrer.
Em casos dessa natureza, como não há registro
destes medicamentos no país, a discricionariedade
do fabricante em relação à fixação do preço
do produto pode, a depender do caso, ser
considerada abusiva. De maneira similar, nota-se
também relevante número de demandas judiciais
visando o atendimento a beneficiários fora das
coberturas previstas pela ANS, não atendendo
parâmetros objetivos de comprovação de melhorias
significativas do quadro clínico de pacientes,
mesmo nos casos em que a operadora disponibiliza
atendimento através de prestadores credenciados.
A discussão acerca da judicialização da saúde é
matéria reconhecida por autoridades brasileiras.
Em dezembro de 2017 o Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) discutiu em audiência pública
propostas para abordar tais questões. 30 Entre as
soluções abordadas, foi discutida a implementação
de cadastro nacional de pareceres, notas e
informações técnicas, que visa dar ao magistrado
fundamentos científicos para decidir se concede
ou não determinado medicamento ou tratamento
médico. Segundo o CNJ, 31 a referida plataforma
digital ofereceria base científica para as decisões
dos magistrados de todo o país quando precisassem
julgar demandas de saúde.
Vale frisar que judicializações possivelmente
fraudulentas não necessariamente são realizadas
por profissionais de saúde. De acordo com dados
apresentados pela Folha de S.Paulo, 32 o número de
decisões em primeira instância em ações judiciais
contra planos de saúde com pedido de internação
domiciliar (home care), movidas no estado de São
Paulo, aumentou de 42, em 2012, para 565, em
2016. Observa-se que o aumento no volume de
judicializações não necessariamente implica ações
fraudulentas, mas alerta sobre a necessidade de
cuidado na análise de cada caso específico para
elucidar eventual má-fé por parte de quem aciona o
Poder Judiciário.
Assim, independentemente da natureza da
requisição relacionada à saúde que se pleiteia
judicialmente, a utilização do próprio Estado na
tentativa de legitimar um ato fraudulento configura
um ato lesivo não apenas ao cidadão, que pode
se tornar vítima de um ato guiado por interesses
puramente econômicos, mas também ao Estado,
que vê um de seus instrumentos de controle ser
utilizado para o fim que é destinado a combater.
Como resultado das discussões travadas no
Congresso Nacional após os fatos noticiados na
mídia envolvendo OPME, medidas para tentar
mitigar os problemas decorrentes da judicialização
de procedimentos e prescrições foram tomadas,
como é possível observar do Projeto de Lei
nº 2.451/2015, abordado na seção 3.2.4.5
deste estudo.
Em que pese o aludido projeto abordar a
problemática relacionada apenas sobre a concessão
de tutela de urgência em demandas judiciais, é
possível observar um avanço na tentativa de mitigar
os riscos decorrentes de práticas abusivas por parte
de médicos e indústrias que utilizam esse meio para
validar seus atos ou burlar dispositivos contratuais
ou regulamentares.
30 CNJ. CNJ debate judicialização da saúde em audiência pública. Disponível em:
Acesso em: 18 abr. 2018.
31 CNJ. E-NatJus. Disponível em :< http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude/e-natjus> Acesso em: 18 abr. 2018.
32 COLLUCCI, Cláudia. “Disparam decisões que obrigam planos de saúde a oferecer serviço home care”. Folha de S.Paulo, 11 de abril de 2017. Disponível
em:
Acesso em: 27 out. 2017.
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